LEI N. º 2.822 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERAR META NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABERTURA
LEI N. º 2.822 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERAR META NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABERTURA
LEI N. º 2.822 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir e alterar meta na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2025.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 13.975.852,32 (treze milhões novecentos e setenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos).
Órgão
02
Governo Municipal
Unidade
01
Gabinete do Prefeito
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa de Governo
0002
Administração Integrada
Meta
2.301
Contrato Finisa nº 0615881-93/2025 - Aquisição de Veículos de Tração Mecânica
Natureza da Despesa
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material permanente
Fonte/Valor
628
R$ 14.000,00
Órgão
03
Secretaria Municipal de Administração
Unidade
01
Divisão Serv. Gerais e Recursos Humanos.
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa de Governo
0002
Administração Integrada
Meta
2.301
Contrato Finisa nº 0615881-93/2025 - Aquisição de Veículos de Tração Mecânica
Natureza da Despesa
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material permanente
Valor
628
R$ 12.000,00
Órgão
05
Sec. Municipal, de Serviços Públicos
Unidade
01
Divisão de Transportes Rod. Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3389, em 21 de outubro de 2025. Código identificador F53B4EE9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Programa de Governo
0003
Estrada para todos
Meta
2.301
Contrato Finisa nº 0615881-93/2025 - Aquisição de Veículos de Tração Mecânica
Natureza da Despesa
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material permanente
Fonte/Valor
628
R$ 136.451,99
Órgão
05
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Unidade
02
Divisão de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa de Governo
0004
Cresce Santa Izabel
Meta
2.293
Contrato Finisa nº 0615881-93/2025 -
Execução de Macrodrenagem Urbana e
Outros.
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
628
R$ 87.548,01
Órgão
05
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Unidade
02
Divisão de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa de Governo
0004
Cresce Santa Izabel
Meta
2.302
Convênio SECID nº 24.730.872-5- Pavimentação Sobre Pedras Irregulares em Vias Urbanas.
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
1533
R$ 10.000.000,00
Órgão
05
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Unidade
02
Divisão de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa de Governo
0004
Cresce Santa Izabel
Meta
2.303
Convênio SECID nº 24.760.396-4 - Pavimentação Sobre Pedras Irregulares de Vias Urbanas.
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
1534
R$ 3.704.750,72
Órgão
10
Secretaria Mun. de Assistência Social
Unidade
01
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa de Governo
0016
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
Meta
2.000
Convênio MMFDH nº 919530/2021 - Programa Espaço 4.0
Natureza da despesa
3.3.90.93.00
Indenizações/Restituições
Fonte/Valor
876
R$ 14.985,42
000
R$ 6.116,18
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, com redução no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Órgão
05
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Unidade
01
Divisão de Transportes Rod. Municipal
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Programa de Governo
0003
Estrada para todos
Meta
2.257
Operação de Crédito 2025 – Execução de Pavimentação Asfáltica.
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
628
R$ 250.000,00
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor de R$ 13.975.852,32 (treze milhões novecentos e setenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos).
Órgão
02
Governo Municipal
Unidade
01
Gabinete do Prefeito
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa de Governo
0002
Administração Integrada
Meta
2.301
Contrato Finisa nº 0615881-93/2025 - Aquisição de Veículos de Tração Mecânica
Natureza da Despesa
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material permanente
Fonte/Valor
628
R$ 14.000,00
Órgão
03
Secretaria Municipal de Administração
Unidade
01
Divisão Serv. Gerais e Recursos Humanos.
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa de Governo
0002
Administração Integrada
Meta
2.301
Contrato Finisa nº 0615881-93/2025 - Aquisição de Veículos de Tração Mecânica
Natureza da Despesa
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material permanente
Valor
628
R$ 12.000,00
Órgão
05
Sec. Municipal, de Serviços Públicos
Unidade
01
Divisão de Transportes Rod. Municipal
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Programa de Governo
0003
Estrada para todos
Meta
2.301
Contrato Finisa nº 0615881-93/2025 - Aquisição de Veículos de Tração Mecânica
Natureza da Despesa
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material permanente
Fonte/Valor
628
R$ 136.451,99
Órgão
05
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Unidade
02
Divisão de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa de Governo
0004
Cresce Santa Izabel
Meta
2.293
Contrato Finisa nº 0615881-93/2025 -
Execução de Macrodrenagem Urbana e
Outros.
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
628
R$ 87.548,01
Órgão
05
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Unidade
02
Divisão de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa de Governo
0004
Cresce Santa Izabel
Meta
2.302
Convênio SECID nº 24.730.872-5- Pavimentação Sobre Pedras Irregulares em Vias Urbanas.
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
1533
R$ 10.000.000,00
Órgão
05
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Unidade
02
Divisão de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa de Governo
0004
Cresce Santa Izabel
Meta
2.303
Convênio SECID nº 24.760.396-4 - Pavimentação Sobre Pedras Irregulares de Vias Urbanas.
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
1534
R$ 3.704.750,72
Órgão
10
Secretaria Mun. de Assistência Social
Unidade
01
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa de Governo
0016
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social
Meta
2.000
Convênio MMFDH nº 919530/2021 - Programa Espaço 4.0
Natureza da despesa
3.3.90.93.00
Indenizações/Restituições
Fonte/Valor
876
R$ 14.985,42
000
R$ 6.116,18
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, com redução no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Órgão
05
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Unidade
01
Divisão de Transportes Rod. Municipal
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Programa de Governo
0003
Estrada para todos
Meta
2.257
Operação de Crédito 2025 – Execução de Pavimentação Asfáltica.
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
628
R$ 250.000,00
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2025 no valor de R$ 13.975.852,32 (treze milhões novecentos e setenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), destinados ao suporte de despesas com a execução de obras de pavimentação asfáltica em vias urbanas, aporte de contrapartida nas aquisições de veículos de tração mecânica e restituição de saldo financeiro do programa Espaço 4.0, nas seguintes dotações:
0016 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO F.M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.000 - CONVÊNIO MMFDH Nº 919530/2021 – PROGRAMA ESPAÇO 4.0
Elemento
Descrição
Fonte
Valor
3.3.90.93.00
Indenizações/Restituições
876
14.985,42
000
6.116,18
Art. 6º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação das alíneas das receitas 2422540124, 2422540125 e 132101010675, provenientes de convênios firmados com o Estado do Paraná, destinados ao suporte de despesas com a execução de obras de pavimentação asfáltica em vias urbanas, restituição de saldo financeiro do programa Espaço 4.0 e da anulação de dotação orçamentária do orçamento vigente, nas seguintes dotações:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
01 - DIVISÃO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0003 - ESTRADA PARA TODOS
2.257 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2025 – EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.
Elemento
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
628
250.000,00
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 20 de outubro de 2025.