Câmara Municipal · 14 de dezembro de 2022
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NO 02/2022, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL NO 02/2022, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera, acrescenta e revoga dispositivos na Lei Orgânica EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL No 01/2022Municipal de Santa Izabel do Oeste, com o objetivo de realizar a sua atualização frente à Constituição Federal, à jurisprudência e ao desenvolvimento local.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e sua Mesa Diretora PROMULGA a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO:
Art. 1º Altera os seguintes dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Santa Izabel do Oeste que passam a constar com a seguinte redação:
“Art. 1º O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados e suprimidos por lei”.
Parágrafo único. A lei fixará a divisão administrativa e as formas de como promovê-la. (NR).
“Art. 6º Compete ao Município”:
................
IV - criar, organizar e suprimir distritos;
...............
VI – organizar, contratar ou prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os seguintes serviços:
a) transporte coletivo e individual de passageiros, inclusive por aplicativo;
...............
f) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final de resíduos.
VII – manter e organizar o sistema municipal de educação e, em cooperação técnica com a União e o Estado, atuar na educação infantil e ensino fundamental anos iniciais;
...............
XX – fixar:
a) tarifas de serviços públicos locais;
b) horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço e de feiras itinerantes ou temporárias que propiciem atividade econômica;
...............
XXIII - conceder licença para:
a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, salvo nas hipóteses dispensadas pela legislação federal, quando se tratar de atividade econômica de baixo risco;
...............
e) prestação de serviço de transporte individual de passageiro, inclusive por aplicativo;
............... (NR).
“Art. 7º Para atender as competências descritas no art. 6o desta Lei Orgânica Municipal, bem como as indicadas no art. 23 da Constituição Federal, o Município poderá”:
I - atuar em cooperação com a União e o Estado, mediante convênio;
II – integrar, mediante lei autorizativa, consórcio intermunicipal;
III – formalizar, em regime de mútua cooperação, termos de colaboração, fomento ou acordo de cooperação, mediante parcerias voluntárias com organizações da sociedade civil. (NR).
“Art. 9º O Poder Legislativo, composto por nove vereadores, é exercido pela Câmara Municipal”.
Parágrafo único. Cada Legislatura terá duração de quatro anos. (NR).
“Art. 11º Salvo disposições em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros”.
§ 1º Dependerá do voto favorável de dois terços dos vereadores:
I – aprovação de emenda à Lei Orgânica Municipal;
II – rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar.
§ 2º Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos vereadores:
I – aprovação de:
a) lei complementar;
b) códigos;
c) lei do plano diretor;
II – rejeição de veto. (NR).
“Art. 12º A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Solene no dia 1o de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros”.
§ 1º Sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso: "Prometo cumprir a Constituição da República federativa do Brasil, a Constituição do estado do Paraná e a Lei Orgânica do Município de Santa Izabel do Oeste, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo desenvolvimento do Município e bem-estar de seu povo".
§ 2º Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim, fará a chamada nominal de cada Vereador, que declarará: "Assim o prometo".
§ 3º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de quinze dias após a posse, salvo caso fortuito ou força maior.
§ 4º No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, as quais ficarão arquivadas na secretaria da Câmara para conhecimento público. (NR).
“Art. 13º Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte”:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, especialmente:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e efetivação de direitos do idoso, da criança e do adolescente e da pessoa com deficiência;
...............
X – criação, organização e supressão de distritos;
............... (NR).
“Art. 14º Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições”:
...............
V – julgar as contas anuais do Prefeito, mediante deliberação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, e deliberar sobre os relatórios fiscais e atendimento de metas fiscais;
...............
XI – apreciar os relatórios sobre execução do plano de governo e os resultados da aplicação de políticas públicas;
...............
XII – processar e julgar os vereadores e o prefeito, por prática de infração politico-administrativa, na forma da legislação federal;
...............
XVII – convocar secretário municipal ou qualquer titular de órgão subordinado ao prefeito para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado;
...............
XX – decidir sobre perda de mandato de vereador ou de prefeito, observada a legislação federal;
...............
Parágrafo único. O pedido de informação por escrito formulado pela Câmara Municipal deverá ser respondido, pelo Prefeito, no prazo de trinta dias, sendo proibido negar a resposta, prestar informação falsa ou responder fora do prazo. (NR).
“Art. 15º ...............
Parágrafo único. A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, mediante requerimento escrito ou através de acesso pelo Portal Transparência do Município. (NR).
“Art. 16º Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, no último ano da legislatura, para a legislatura subsequente”. (NR).
“Art. 17º ...............
...............
§ 2o - O Prefeito, o Vice-prefeito, os Secretários Municipais e os Vereadores terão direito às férias, seu adicional remuneratório, e ao décimo - terceiro subsídio, desde que previstos na lei de que trata o art. 16 desta Lei Orgânica Municipal. (NR).
“Art. 18º A convocação de sessão plenária extraordinária ou de sessão legislativa extraordinária na Câmara Municipal não gera direito à remuneração adicional aos vereadores ou à parcela indenizatória. (NR)”
“Art. 21º Imediatamente, após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do vereador mais votado, entre os presentes, e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
§ 1º O mandato da Mesa será de um ano, permitida apenas uma recondução sucessiva aos mesmos cargos na mesma Legislatura.
............... (NR).
“Art. 22º Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno”:
...............
II - propor ao Plenário Projetos que criem, transformem e extinguem cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;
...............
IV - elaborar e encaminhar ao Prefeito as propostas do plano plurianual das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual referentes à unidade orçamentária Câmara Municipal, para inclusão nos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.
Parágrafo único. A Mesa decidirá por maioria de seus membros;
V – elaborar e publicar, na forma e nos prazos indicados na legislação federal, os relatórios de gestão fiscal do Poder Legislativo. (NR).
“Art. 23º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão legislativa ordinária, anualmente, independentemente de convocação, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1o de agosto a 20 de dezembro”.
Parágrafo único. As sessões plenárias da Câmara Municipal serão ordinárias ou extraordinárias ou solenes, na forma definida em seu Regimento Interno. (NR).
“Art. 25º As sessões plenárias e reuniões de comissão da Câmara Municipal são públicas e suas deliberações serão amplamente divulgadas, inclusive por meios eletrônicos”. (NR).
“Art. 27º A convocação de sessão legislativa extraordinária da Câmara Municipal, durante o recesso, para deliberar matéria urgente, dar-se-á”:
I - pelo Prefeito Municipal;
II - pelo Presidente da Câmara;
III - a requerimento de um terço dos membros da Câmara.
Parágrafo único. Na Sessão Legislativa Extraordinária, independentemente de que a convoque:
I - não poderá ser deliberada matéria que não tenha sido incluída na pauta de convocação;
II – deverá ser convocada com antecedência mínima de setenta e duas horas;
III – não poderá ser convocada com prazo de duração inferior a cinco dias úteis. (NR).
“Art. 29º As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios, além de outros previstos nos Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. (NR)”
“Art. 31º Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno”:
I - representar a Câmara Municipal;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em Lei;
VII - requisitar o numerário destinado as despesas da Câmara;
VIII - exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;
IX - designar comissões especiais nos termos regimentais observadas as indicações partidárias;
X - mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
XI - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XII - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;
XIII - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal. (NR).
“Art. 40º O exercício de vereança por servidor público, se dará de acordo com as determinações da Constituição Federal”.
§ 1º Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
§ 2º Investido no mandato de Vereador:
I - havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
II - não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do § 1o deste artigo. (NR).
“Art. 43º O processo legislativo municipal compreende a elaboração de”:
I – emendas à Lei Orgânica Municipal;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – leis delegadas;
V – decretos legislativos; e
VI – resoluções.
Parágrafo único. As leis municipais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Municipal. (NR).
“Art. 44º A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta”:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal.
§ 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de 10 dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
§ 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem. (NR).
“Art. 48º São objeto de lei complementar”:
I – códigos;
II – lei do Plano Diretor;
III – lei do regime jurídico único do servidor público.
Parágrafo único. As leis complementares são aprovadas por maioria absoluta. (NR).
“Art. 51º Não será admitido aumento da despesa prevista”:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal. (NR).
“Art. 52º O Prefeito pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa”.
§ 1º No caso deste artigo, se a Câmara Municipal não se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, será esta incluída na Ordem do Dia, suspendendo-se a deliberação, quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 2º O prazo do § 1o deste artigo não flui no período de recesso da Câmara Municipal.
§ 3º O regime de urgência não se aplica a projetos de código ou a matérias sujeitas a ritos legislativos especiais. (NR).
“Art. 53º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto”.
§ 1º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará sanção.
§ 3º O veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 4º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito.
§ 5º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 3º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão plenária imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 6º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos § 2o e § 4o, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara Municipal fazê-lo.
§ 9º A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara. (NR).
“Art. 61º O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1o de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, às 10 horas, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso”:
...............
§ 2º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmara Municipal.
§ 3º No ato de posse, anualmente e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito apresentarão declaração pública de seus bens.
............... (NR).
“Art. 67º Compete privativamente ao Prefeito”:
...............
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;
VIII - remeter mensagens e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
IX - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referente ao exercício anterior;
X - prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma da lei;
XI - declarar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;
XII - celebrar convênios com órgãos públicos e parcerias com organizações da sociedade civil para atender objetivos de interesse local e recíproco;
XIII - prestar, dentro de trinta dias, as informações solicitadas pela Câmara Municipal, no exercício do controle externo da administração pública;
XIV - publicar até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
XV - entregar à Câmara Municipal, até o dia 20 do respectivo mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;
XVI - solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso de guarda municipal, na forma da lei;
XVII - decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem;
XVIII – convocar a Câmara Municipal para sessão legislativa extraordinária;
XIX - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município, conforme critérios estabelecidos na legislação Municipal;
XX - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;
XXI - aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios;
XXII - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XXIII - resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos;
XXIV - comparecer à Câmara Municipal, por sua própria iniciativa;
XXV - celebrar convênio com órgãos e entes públicos e parcerias com organização da sociedade civil;
XXVI - expedir os atos referente a situação funcional dos servidores;
XXVII - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, com prévia autorização da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar as atribuições previstas nos incisos X, XXI, XXII e XXVI deste artigo. (NR)”
“Art. 73º Os Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito de suas respectivas competências, poderão realizar consulta pública sobre matéria sujeita ao processo legislativo municipal, em caráter consultivo, sobre matérias de grande repercussão”. (NR).
“Art. 77º A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte”:
...............
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, no Município, o valor do subsídio do Prefeito, exceto os procuradores jurídicos, que se vinculam ao valor-teto do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal;
...............
XXIII - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
XXV - a não-observância do disposto nos incisos II, III, IV, IX deste artigo, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei;
XXVI - a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
a) as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, assegurados a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
b) o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5o, X e XXXIII, da Constituição Federal;
c) a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
XXVII - os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;
XXVIII - as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa;
XXIX - a sonegação e o fornecimento incompleto, incorreto ou falso ou a demora por mais de vinte dias, na prestação de informações solicitadas pelo cidadão, pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, importará em crime de responsabilidade;
XXX - a empresa pública e a sociedade de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
XXXI - a lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas;
XXXII - a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
a) o prazo de duração do contrato;
b) os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
c) a remuneração do pessoal;
XXXIII - o disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral;
XXXIV - é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 todos da Constituição Federal, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 1º Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
§ 2º O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo, cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
§ 3º A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
§ 4º É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal, ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social.
§ 5º Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei. (NR).
“Art. 83º Será assegurado ao servidor titular de cargo efetivo do Município o regime próprio de previdência social que terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Município, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto na Constituição Federal, na legislação federal e na legislação municipal. (NR).
“Art. 89º Compete ao Município instituir os seguintes tributos”:
...............
IV – contribuição de iluminação pública.
............... (NR).
“Art. 100º ................
...............
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
...............
§ 4º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere ao § 9o do art. 165 da Constituição Federal.
§ 5º É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais de que trata o § 4o deste artigo.
§ 6º O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do § 4o deste artigo deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do Município, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.
§ 7º A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
§ 8º A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daquele s em andamento.
§ 9º As leis de que trata este artigo devem observar, no que couber, os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas previstos no § 16 do art. 37 da Constituição Federal.(NR).
“Art. 101º Os projetos de Lei relativos ao Plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal na forma de seu regimento interno”.
§ 1º Serão observados, para envio dos projetos de lei de que trata este artigo, do Poder Executivo para o Poder Legislativo, os seguintes prazos:
I – projeto de lei do plano plurianual, até 15 de maio do primeiro ano do mandato;
II – projeto de lei das diretrizes orçamentárias, anualmente, até 31 de agosto;
III – projeto de lei do orçamento, anualmente, até 1o de novembro.
§ 2º Serão observados, para devolução dos projetos de lei de que trata este artigo, com a respectiva deliberação, pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, os seguintes prazos:
I – projeto de lei do plano plurianual, até 30 de junho do primeiro ano do mandato;
II – projeto de lei das diretrizes orçamentárias, anualmente, até 30 de setembro;
III – projeto de lei do orçamento, anualmente até 31 de dezembro. (NR).
“Art. 104º São vedados”:
...............
XI - a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.
...............
§ 3º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. (NR).
“Art. 116º São sujeitos a tomada ou a prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados a? Fazenda Pública Municipal. (NR).
“Art. 150º A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”.
Parágrafo único. O dever do Município não exclui o inerente a cada pessoa, à família e à sociedade, bem como às instituições e às empresas, especialmente, as que possam criar riscos e danos à saúde do indivíduo e da coletividade. (NR).
“Art. 151º Para atingir os objetivos estabelecidos no art. 150, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance”:
...............
VII - organizar os modelos de atenção à saúde com foco no acesso, humanização, integralidade e resolutividade, tendo a atenção primaria à saúde como principal elemento de acesso e como fonte ordenadora do sistema;
VIII - organizar um modelo de vigilância em saúde, que viabilize o fortalecimento das ações em saúde de maneira integrada, voltadas para redução de riscos e agravos a saúde da população;
XI - fortalecer a rede de saúde mental, desenvolvendo ações integradas com a atenção básica e abrangendo o tratamento do sofrimento, transtornos mentais e dependências químicas dos pacientes;
X - garantir serviços de qualidade e com equidade, regulados e em tempo adequado ao atendimento de necessidades de saúde, mediante o aprimoramento da política de atenção especializada;
XI - fortalecer e ampliar os pontos de atenção da rede de urgência e emergência, ampliando o acesso com qualidade e em tempo oportuno. (NR).
Art. 152º .........
Parágrafo único. É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviço assistência à saúde mantidos pelo poder público ou contratados com terceiros. (NR).
“Art. 153º São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde”:
I – planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;
II – planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS – Sistema Único de Saúde, em articulação com a Região de Saúde e a sua Direção Estadual.
III - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
IV – executar serviços de:
a) vigilância epidemiológica;
b) vigilância sanitária;
c) vigilância nutricional;
d) vigilância ambiental;
e) saúde do Trabalhador;
f) saúde da criança e do adolescente, do jovem, da pessoa idosa e das pessoas com deficiência;
V – planejar e executar a política de saneamento básico urbano e rural, em articulação com o Estado e a União;
VI – executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;
VII - monitorar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes para controlá-las;
VIII - integrar consórcios intermunicipais de saúde;
IX - avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados pelo Município com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
X - monitorar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar o funcionamento;
XI - estimular e implantar serviços que ofertem tratamentos alternativos para a saúde e o bem-estar;
XII – garantir aos profissionais de saúde plano de carreira, isonomia salarial, admissão através de concurso, incentivo à dedicação exclusiva e tempo integral, capacitação e reciclagens permanentes, condições adequadas de trabalho para execução de suas atividades em todos os níveis;
XIII – a elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, em consonância com os planos Estadual e Federal e com a realidade epidemiológica;
XIV - planejar, implantar, monitorar e avaliar novos serviços de saúde de acordo com a necessidade local e regional, em articulação com o Estado e a União;
XV – planejar ações referentes à assistência integral, à saúde da mulher, em todas as fases de sua vida;
XVI - viabilizar a assistência odontológica de boa qualidade para atender à demanda da população, bem como implementar ações odontológicas específicas aos alunos da rede municipal de ensino público;
XVII - orientar para práticas alimentares adequadas e saudáveis, incluindo fiscalização e inspeção dos alimentos, bebidas e águas para consumo humano;
XVIII - organizar e qualificar a atenção materna infantil;
XIX - qualificar as ações de serviços promovendo a integralidade e a equidade nas redes de atenção à saúde;
XX - promover a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e reduzir vulnerabilidades e riscos à saúde relacionados aos seus determinantes e condicionantes;
XXI - estruturar a atenção integral à saúde da pessoa idosa;
XXII - organizar de maneira articulada e resolutiva a atenção à saúde bucal por meio de ações de promoção da saúde, prevenção e controle de doenças bucais;
XXIII - analisar, identificar e controlar determinantes e condicionantes, riscos e danos a prevenção e promoção da saúde por meio de ações de vigilância em saúde;
XXIV - garantir acesso qualificado e resolutivo dos pacientes em situação de urgência e emergência aos serviços de referência das redes de atenção;
XXV – estabelecer políticas públicas e desenvolver programas de proteção, assistência, inclusive aos familiares, e ampliação de direitos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA. (NR).
“Art. 154º As ações e os serviços de saúde realizadas no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes”:
...............
Parágrafo único. Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III do caput deste artigo, constarão do Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:
I – área geográfica de abrangências;
II – adstrição de clientela;
III – resolutividade de serviços à disposição da população;
VI - promoção a atenção integral a saúde da população através das equipes da atenção primaria em saúde;
VII - fortalecimento das ações de vigilância em saúde;
VIII - fortalecimento da política de assistência farmacêutica;
IX - implementar e fortalecer a rede de urgência e emergência;
X - garantir estrutura adequada facilitando o acesso da população aos serviços de saúde de qualidade;
XI - fortalecer o desenvolvimento da gestão local, ouvidoria e controle social;
XII - garantir a gestão participativa do sistema municipal de saúde, através das Conferências Municipais de Saúde e do funcionamento em caráter permanente e deliberativo do Conselho Municipal de Planejamento de Saúde;
XIII - executar as ações do Plano Municipal de Saúde, estabelecidas e periodicamente atualizadas através das Conferências Municipais de Saúde e aprovadas pelo Conselho Municipal de Planejamento de Saúde;
XIV - promover adequada distribuição espacial de recursos, serviços e ações de saúde, conforme critérios de contingente populacional, demanda, acessibilidade física e hierarquização dos equipamentos de saúde;
XV - implantar e adequar as unidades de atendimento à saúde conforme demanda e critérios estabelecidos em legislação específica;
XVI - desenvolver programas de saúde que contemplem promoção, prevenção e reabilitação.
XVII - assegurar à mulher a assistência integral à saúde, pré-natal, no parto e pós-parto, bem como nos termos da lei federal, o direito de evitar e interromper a gravidez, nos casos previstos em lei, sem prejuízo para a saúde, garantindo o atendimento na rede pública municipal de saúde;
XVIII - criar e manter serviços e programas de prevenção e orientação contra o alcoolismo e substâncias psicoativas;
XVIX - coordenar os serviços de saúde mental de competência do Município. (NR).
“Art. 155º O Prefeito convocará a cada quadriênio o Conselho Municipal de Saúde, para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município. (NR)”.
“Art. 156º A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, que terá as seguintes atribuições”:
I – formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Nacional de Saúde;
II – planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos, destinados a saúde;
III – aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde;
IV – apresentação de relatório do diretor do Departamento Municipal de Saúde, ao Conselho e Câmara Municipal, a cada cento e vinte dias. (NR).
“Art. 157º As instituições privadas, comunitárias e confessionais poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante termo de parceria, tendo preferência as entidades filantrópicas. (NR)”
“Art. 158º O Sistema Único de Saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do Orçamento do Município, do Estado, da União e da Seguridade Social, além de outras fontes”.
...............
§ 3º O Município aplicará, anualmente, na manutenção e desenvolvimento da saúde, nunca menos de 15% da receita resultante de impostos municipais e transferências recebidas do Estado e da União. (NR).
“Art. 160º O Município assegurará, na promoção da educação infantil e do ensino fundamental, a observância dos seguintes princípios”:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, vedada qualquer forma de discriminação e segregação;
II - atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, inclusão em classes regulares, em turmas de déficit Intelectual, deficiência visual e deficiência auditiva na rede escolar municipal;
III – garantia de educação infantil e ensino fundamental, anos iniciais, obrigatório e gratuito, na rede escolar municipal, inclusive para os que a ela não tiverem acesso na idade própria;
IV - ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
V - atendimento ao educando na educação infantil e no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte escolar, alimentação, atendimento psicopedagógico e fonoaudiólogo;
VI - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
VII – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e religiosas;
VIII - valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público municipal, com uma política salarial justa e ingresso por concurso público;
IX – gestão democrática do ensino público, na forma desta lei;
X - a escolha dos diretores nas escolas municipais será feita na forma de lei específica;
XI – ampliação e manutenção da rede de estabelecimento público de ensino fundamental e pré-escolar, independentemente da existência de escola mantida por iniciativa privada;
XII - incentivar e promover formação continuada aos professores da rede municipal, bem como aos demais funcionários das instituições de ensino, através de palestras, cursos, seminários e demais formas de aperfeiçoamento do conhecimento.
XIII - ampliar e melhorar as estruturas físicas e intelectuais nas instituições municipais de educação, voltadas a utilização de sistemas de informação com melhoria na qualidade de ensino, incluindo a tecnologia assistiva para pessoas com deficiência;
XIV - promover o levantamento das necessidades de adequação do ambiente escolar, a fim de proporcionar às pessoas com deficiência que tenham acessibilidade física e estrutural;
XV - construir, ampliar, reformar e adequar os espaços físicos da rede municipal de ensino, sempre que necessário, dotando-as com recursos físicos e materiais, em conformidade com a legislação de acessibilidade;
XVI - ampliar projetos desenvolvidos nas unidades escolares com foco na leitura e na escrita, nas relações de gênero, raça/etnia, na educação ambiental, na relação família/escola, nas festas tradicionais, hortas nas escolas, recuperação, informática, e demais temas contemporâneos elencados no projeto político-pedagógico.
XVII - manter, fortalecer e ampliar a cultura de prevenção de acidentes ou sinistros, a partir do ambiente escolar, através das equipes de Brigada Escolar;
XVIII - articular os trabalhos entre os integrantes da administração municipal, defesa civil municipal e estadual, do Corpo de Bombeiros e dos núcleos de educação;
XIX - adequar as edificações escolares às normas mais recentes de prevenção contra incêndio e pânico.
XX - ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
XXI - aquisição de acervos literário infantil e infanto-juvenil;
XXII - aquisição de acervo literário para a leitura de docentes;
XXIII - incorporar o uso de novas tecnologias de informação e comunicação no sistema educacional, incluindo aqueles que contemplem pessoas com deficiência;
XXIV - promover parcerias com entidades públicas e privadas que visem o fortalecimento do atendimento dos alunos no ambiente escolar melhorando a qualidade da educação;
XXV - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência e permanência do educando na escola;
XXVI – estabelecer programas de alfabetização de adultos;
XXVII – promover convênios com órgãos púbicos e parcerias com organizações privadas que visem o fortalecimento do atendimento dos alunos no ambiente escolar, melhorando a qualidade da educação. (NR).
“Art. 161º O Município promoverá, anualmente o recenseamento da população escolar e fará a chamada dos educandos, zelando por todos os meios ao seu alcance pela permanência do educando na escola. (NR).
“Art. 163º O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos, de acordo com orientação da Secretaria Estadual de Educação. (NR)”
“Art. 164º Os currículos das escolas mantidas pelo Município, atendidas as peculiaridades locais, assegurarão o respeito aos valores culturais, artísticos e econômicos da comunidade local”.
§ 1º O Ensino Religioso, de matrícula facultativa e de natureza interconfessional, assegurada a consulta aos credos interessados sobre conteúdos programáticos.
§ 2º Será assegurada a presença de profissionais especiais em sala de aula para os alunos com deficiência. (NR).
“Art. 166º O Município aplicará, anualmente, nunca menos que 25% da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
§ 1º A inobservância no disposto neste artigo importa em crime de responsabilidade da autoridade competente.
§ 2º Não se incluem no percentual previsto neste artigo as verbas do orçamento municipal destinadas a atividades culturais, desportivas e recreativas promovidas pela municipalidade.
§ 3º Não constituem despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, para efeito do disposto no caput deste artigo, as referentes a:
I - programas suplementares de alimentação, de assistência à saúde, de material didático-pedagógico e de transporte;
II - manutenção de pessoal inativo e de pensionistas;
III - obras de infraestrutura e de edificação, ainda quando realizadas para beneficiar diretamente a rede escolar.
§ 4º As ações definidas desta Lei Orgânica Municipal para a manutenção e desenvolvimento do ensino municipal deverão ser claramente identificadas na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
(NR).
“Art. 172º Compete ao Município, na área da cultura”:
I - criação e manutenção de espaços públicos equipados para a formação e difusão das manifestações culturais.
II - tratamento especial à difusão da cultura local;
III - proteção, conservação e recuperação, por todos os meios ao seu alcance, do patrimônio cultural, histórico, objetos, documentos e imóveis tombados pelo município em razão de suas características históricas, culturais e paisagísticas, natural e científico do Município;
IV - adoção de incentivos fiscais, que motivem as empresas privadas locais a investirem na produção cultural e artística do Município.
§ 1º Cabe ao Poder Executivo, preservar, promover e valorizar a Biblioteca Pública Municipal, bem como franquear sua consulta e pesquisa a quantos dela necessitam.
§ 2º Para a execução da política cultural o município manterá recursos humanos, materiais e financeiros, que atendam às manifestações artístico-culturais, promovendo pesquisas, preservação, veiculação e ampliação de seus acervos.
§ 3º O Município de Santa Izabel do Oeste tem como Padroeira Nossa Senhora Aparecida e as comemorações e festividades serão realizadas em sua homenagem todo ano, no dia 12 de outubro, no Santuário Diocesano de Nossa Senhora Aparecida. (NR).
“Art. 176º A ação do Município no campo da Assistência social promoverá”:
I – a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;
II – o amparo à velhice e à criança abandonada;
III – a integração das comunidades carentes.
VI – supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
V – serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem;
VI – igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
VII - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. (NR).
“Art. 181º O Município apoiará o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher que terá como função”:
I – promover e zelar pelos direitos da mulher, propondo estudos, projetos, programas e iniciativas que visem eliminar a discriminação contra a mulher em todos os aspectos.
II – propugnar pela dignidade da mulher, promovendo-a como cidadã, em todos os aspectos da vida econômica, social, cultural e política;
III – integrar a mulher ao mercado de trabalho em condições de igualdade ao homem;
IV – impedir os poderes públicos de veicular propaganda que resulte em prática discriminatória à mulher;
V – a lei assegurará à servidora gestante mudança de função nos casos em que for recomendado, sem prejuízo de seus vencimentos ou salários e demais vantagens do cargo ou função. (NR).
"Art. 184º É garantida a gratuidade nos transportes coletivos aos maiores de sessenta e cinco anos de idade e às pessoas com deficiência física, comprovadamente carente de recursos financeiros. (NR)”.
“Art. 185º A Política de Desenvolvimento Econômico objetiva promover a racionalização e o pleno emprego dos recursos produtivos do Município, tendo em vista assegurar condições de ocupação e rendimento para a contínua melhoria da qualidade de vida da população”.
Parágrafo único. Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União ou com Estado. (NR).
“Art.186º Na promoção do desenvolvimento econômico o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de”:
I – fomentar a livre iniciativa;
II – privilegiar a geração de empregos;
III – utilizar tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra;
IV – racionalizar a utilização de recursos naturais;
V – proteger o meio ambiente;
VI – proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
VII – dar tratamento diferenciado, privilegiando à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;
VIII – estimular o associativismo, o cooperativismo, e as microempresas;
IX – eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;
X – desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de Governo, de modo a que sejam, entre outros efetivados:
a) assistência técnica;
b) crédito especializado ou subsidiado;
c) a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.
d) serviços de suporte informativo ou de mercado;
e) extensão rural;
f) o estímulo ao associativismo.
g) incentivo ao turismo em seu território como fator de desenvolvimento social e econômico. (NR).
“Art. 197º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, integrado por organismos, entidades e lideranças de produtores e trabalhadores rurais, participará da coordenação da política de desenvolvimento do meio rural, sob a responsabilidade do Poder Público Municipal. (NR)”.
“Art. 201º Para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, e para o planejamento, controle, gestão e promoção do desenvolvimento urbano, o Município de Santa Izabel do Oeste adotará os instrumentos previstos no art. 4o da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001, sem prejuízo de outros instrumentos de política urbana”.
Parágrafo único. Os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o Plano Diretor. (NR).
“Art. 207º A Política do Meio Ambiente objetiva garantir a todo o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado e saudável, regulando a ação do Poder Público Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas”.
Parágrafo único. Para assegurar efetivamente a esse direito, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental. (NR).
Art. 2º Acrescenta os seguintes artigos na Lei Orgânica Municipal:
“Art. 109ºA Apurado que, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%, no âmbito do Município, é facultado aos Poderes Executivo e Legislativo, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da:
I - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
II - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;
b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos
c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal;
V - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV do caput deste artigo;
VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder e de servidores e empregados públicos, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
VII - criação de despesa obrigatória;
VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7o da Constituição Federal;
IX - criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções;
X - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
§ 1º Apurado que a despesa corrente supera 85% da receita corrente, sem exceder o percentual mencionado no caput deste artigo, as medidas nele indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do Chefe do Poder Executivo com vigência imediata, facultado ao Poder Legislativo implementá-las.
§ 2º O ato de que trata o § 1o deste artigo deve ser submetido, em regime de urgência, à apreciação do Poder Legislativo.
§ 3º O ato perde a eficácia, reconhecida a validade dos atos praticados na sua vigência, quando:
I - rejeitado pelo Poder Legislativo;
II - transcorrido o prazo de 180 dias sem que se ultime a sua apreciação; ou
III - apurado que não mais se verifica a hipótese prevista no § 1o deste artigo, mesmo após a sua aprovação pelo Poder Legislativo.
§ 4º A apuração referida neste artigo deve ser realizada bimestralmente.
§ 5º As disposições de que trata este artigo:
I - não constituem obrigação de pagamento futuro pelo ente da Federação ou direitos de outrem sobre o erário;
II - não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas.
§ 6º Ocorrendo a hipótese de que trata o caput deste artigo, até que todas as medidas nele previstas tenham sido adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, de acordo com declaração do respectivo Tribunal de Contas, é vedada:
I - a concessão, por qualquer outro ente da Federação, de garantias ao ente envolvido;
II - a tomada de operação de crédito por parte do ente envolvido com outro ente da Federação, diretamente ou por intermédio de seus fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais dependentes, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente, ressalvados os financiamentos destinados a projetos específicos celebrados na forma de operações típicas das agências financeiras oficiais de fomento.
“Art. 159ºA São objetivos da política educacional”:
I - garantir a oferta adequada da educação infantil e do ensino fundamental dos anos iniciais, observando-se os princípios e diretrizes constantes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
II - articular a política educacional ao conjunto de políticas públicas, em especial a política cultural, compreendendo o indivíduo enquanto ser integral, com vistas à inclusão social e cultural com equidade;
III - implementar uma política educacional, construída democraticamente;
IV - garantir a oferta da Educação Infantil nos Centros Municipal de Educação Infantil - CMEIs, e no Ensino Fundamental, anos iniciais;
V - assegurar o aprimoramento contínuo do processo educacional, do Sistema Municipal de Ensino;
VI - administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da Secretaria Municipal de Educação;
VII - promover a educação que valorize os aspectos regionais juntamente com a ciência e a cultura produzidas universalmente;
VIII - assegurar o acesso e a permanência do aluno na escola;
IX - valorizar a invenção coletiva ou individual de símbolos, valores, idéias e práticas próprias e inerentes à constituição ser humano;
X - respeitar a expressão das diferenças sociais, sexuais, étnicas, religiosas e políticas;
XI - promover a descoberta e recuperação de sentidos, identidades, rumos e objetivos indispensáveis ao equilíbrio e aprimoramento da vida social e individual;
XII - incentivar o trabalho de criação inerente à capacidade humana de superar dados da experiência vivida e de dotá-la de sentido novo através da reflexão, escrita, arte, música, imaginação, sensibilidade, fantasia e invenção de formas e conteúdos inéditos;
XIII - manter a constituição da memória individual, social, histórica como trabalho no tempo.
“159ºB São diretrizes da política educacional”:
I - universalizar o acesso à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental, anos iniciais;
II - promover e participar de iniciativas e programas voltados à erradicação do analfabetismo e à melhoria da escolaridade da população;
III - promover a manutenção e expansão da rede pública de ensino, de forma a assegurar a oferta da Educação Infantil e Ensino Fundamental anos iniciais obrigatório e gratuito;
IV - assegurar o oferecimento da educação infantil em condições adequadas às necessidades dos educandos nos aspectos físico, psicológico, intelectual e social;
V - promover regularmente fóruns e seminários para discutir temas referentes à educação;
VI - promover o desenvolvimento e o aperfeiçoamento do padrão de qualidade do ensino;
VII - manter os edifícios escolares, assegurando as condições necessárias para o bom desempenho das atividades do ensino fundamental, anos iniciais, e educação infantil;
VIII - construir, ampliar ou reformar unidades de ensino para educação fundamental e infantil, conforme normas estabelecidas em legislação específica;
IX - assegurar a participação dos pais ou responsáveis na gestão e na elaboração da proposta pedagógica das creches, pré-escolas e do ensino fundamental anos iniciais;
X - promover e assegurar as condições para a qualificação e o aperfeiçoamento do corpo docente, técnico e administrativo;
XI - promover a integração entre a escola e a comunidade;
XII - garantir o transporte escolar gratuito, seguro e com regularidade, aos alunos da rede pública de ensino, conforme legislação vigente;
XIII - proporcionar condições adequadas para o atendimento aos alunos que necessitam de cuidados educacionais especiais na Rede Municipal de Ensino;
XIV - adotar e manter programas na Rede Municipal de Ensino para tratar das questões interétnicas;
XV - incentivar e valorizar iniciativas experimentais, inovadoras e transformadoras em todos os segmentos sociais e grupos etários;
XVI - descentralizar e democratizar a gestão e as ações da área cultural, valorizando-se as iniciativas culturais provenientes do Município;
XVII - preservar e divulgar as tradições culturais e populares do Município;
XVIII - estabelecer programas de cooperação com agentes públicos e/ou privados, visando à promoção cultural.
“Art. 171ºA O Município estimulará experiências educacionais inovadoras, visando à garantia do padrão de qualidade do ensino ministrado nas escolas públicas municipais.”
“Art. 171ºB As atividades curriculares do ensino fundamental que envolvam educação física somente poderão ser ministradas por educadores físicos.
“Art. 172ºA A política de cultura objetiva incentivar a produção cultural e assegurar o acesso de todos os cidadãos e segmentos da sociedade às fontes da cultura, entendida como”:
I - preservar e conservar, em colaboração com a comunidade, os bens do patrimônio histórico, artístico e cultural;
II - incentivar iniciativas culturais associadas à proteção do meio ambiente;
III - criar incentivos para a implantação de espaços destinados a espetáculos teatrais e cinematográficos;
IV - implantar e manter centros comunitários como espaços de apoio às atividades artísticas e culturais;
V - implantar e apoiar a manutenção de espaços destinados a proteção e divulgação de acervo que represente os valores artísticos, culturais e históricos;
VI - incentivar artistas locais;
VII - promover cursos nas áreas culturais e artísticas;
VIII - incentivar a produção cultural e assegurar o acesso de todos os cidadãos e segmentos da sociedade às fontes culturais;
IX - melhorar a qualidade de vida da população por meio de atividades culturais, artísticas, sociais e recreativas, proporcionando a mesma o acesso aos bens culturais.
X - garantir a invenção coletiva ou individual de símbolos, valores, ideias e práticas próprias e inerentes à constituição do ser humano;
XI - garantir a descoberta e recuperação de sentidos, identidades, rumos e objetivos indispensáveis ao equilíbrio e aprimoramento da vida social e individual;
XII - incentivar o trabalho de criação inerente à capacidade humana de superar dados da experiência vivida e de dotá-la de sentido novo através da reflexão, escrita, arte, música, imaginação, sensibilidade, fantasia e invenção de formas e conteúdos inéditos;
XIII - realizar o resgate e construção da memória individual, social, histórica como trabalho no tempo.
XIV - realizar o incentivo e apoio a ações culturais de entidades;
XV - proteger, por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos e imóveis tombados pelo Município em razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.
“Art. 172ºB Para a execução da política cultural o Município manterá recursos humanos, materiais e financeiros, que atendam às manifestações artístico-culturais, promovendo pesquisas, preservação, veiculação e ampliação de seus acervos.”
“Art. 172ºC O Município criará o Conselho Municipal de Cultura do qual participarão representantes dos segmentos culturais do Município, representantes das comunidades da cidade e do interior e representantes docentes e discentes das escolas de ensino fundamental, médio e superior em atividades no Município, em número estabelecido em lei e que definirá objetivos da entidade e atribuições da diretoria e seus membros.”
“Art. 172ºD São diretrizes da política cultural”:
I - incentivar e valorizar iniciativas experimentais, inovadoras e transformadoras em todos os segmentos sociais e grupos etários;
II - descentralizar e democratizar a gestão e as ações da área cultural, valorizando e apoiando as iniciativas culturais provenientes da comunidade em geral;
III - preservar e divulgar as tradições culturais e populares do Município;
IV - estabelecer programas de cooperação com agentes públicos e/ou privados, visando à promoção cultural;
V - preservar e conservar, em colaboração com a comunidade, os bens do patrimônio histórico, artístico e cultural;
VI - incentivar iniciativas culturais associadas à proteção do meio ambiente;
VII - criar incentivos para a implantação de espaços destinados a espetáculos teatrais;
VIII - implantar, implementar e manter outros espaços físicos de apoio as atividades artísticas e culturais;
IX - implantar, implementar e apoiar a manutenção de espaços destinados a proteção e divulgação de acervo que represente os valores artísticos, culturais e históricos;
X - promover estudos sistemáticos para orientar ações de política cultural;
XI - promover cursos nas áreas culturais e artísticas;
XII - garantir aos cidadãos meios de acesso democrático à informação, à comunicação e ao entretenimento;
XIII - motivar e qualificar tecnicamente o pessoal envolvido na gestão das políticas culturais;
XIV - criar condições para maior autonomia orçamentária e financeira aos órgãos de política cultural, inclusive para captação e aplicação de recursos externos;
XV - promover atividades culturais como instrumentos de integração regional;
XVI - criar o Plano Municipal de Cultura;
XVII - tornar a cultura um dos componentes básicos para a qualidade de vida da população;
XVIII - dinamizar as atividades culturais do município;
XIX - preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural;
XX - garantir a sobrevivência das tradições culturais locais;
XXI - democratizar a gestão cultural;
XXII - ampliar o grau de participação social nos projetos culturais;
XXIII - integrar a cultura ao desenvolvimento local;
XXIV - descentralizar a produção cultural;
XXV - incentivar e apoiar as ações culturais de entidades.
“Art. 172ºE O Município assegura a todos os seus habitantes o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura, mediante, sobretudo”:
I - a definição e desenvolvimento de política que valorize as manifestações culturais dos diversos segmentos da população local;
II - a criação, manutenção e descentralização de espaços públicos equipados, para a formação e difusão das expressões culturais;
III - a garantia de tratamento especial à difusão da cultura local;
IV - a proteção, conservação e recuperação do patrimônio cultural, histórico, natural e científico do Município;
V - a adoção de incentivos fiscais que motivem as empresas privadas locais a investirem na produção cultural e artística do Município;
VI - descentralizar e democratizar a gestão e as ações da área cultural, valorizando-se as iniciativas culturais provenientes do Município;
VII - preservar e divulgar as tradições culturais e populares do Município;
VIII - estabelecer programas de cooperação com agentes públicos e/ou privados, visando à promoção cultural.
“Art. 172ºF São ações da política cultural”:
I - elaborar o Plano Municipal da Cultura;
II - construção de Centro Cultural, de acordo com a demanda e possibilidade de manutenção;
III - manter, reparar e pintar o Centro Cultural Monsenhor Cestilio José Miotto, sempre que necessário;
IV - Incentivo e apoio ao turismo religioso, e outras forma de turismo no município;
V - aquisição de acervo bibliográfico em todos os níveis e manutenção das bibliotecas públicas;
VI - promoção de formação na área da cultura para dirigentes, técnicos e público em geral;
VII - inventariar o patrimônio histórico e cultural do Município através de fotos, objetos, móveis, imóveis, adereços e outros meios;
VIII - implantação e implementação do Museu Municipal;
IX - promoção de cursos e/ou oficinas nas áreas culturais e artísticas;
X - manter e aprimorar os festivais municipais de música;
XI - promover festivais de teatro, poesia, dança e outras formas de expressão cultural;
XII - promover festival gastronômico, com pratos típicos oriundo de produtos em destaque na economia do município, em parceria com secretarias municipais, meio ambiente, assistência social, saúde;
XIII - suprir a necessidade com relação a recursos humanos para atender a demanda da divisão de cultura;
XIV - criar e manter programas municipais ligados a cultura;
XV - manter constante parceria com a Secretaria de Esporte e Lazer.
“Art. 174ºA São diretrizes da política de esportes e lazer”:
I - garantia do acesso da pessoa com deficiência a todos os equipamentos esportivos municipais;
II - a implantação de unidades esportivas em regiões mais carentes;
III - criação do Conselho Municipal de Planejamento de Esporte e Lazer como forma participativa e de controle da sociedade civil;
IV - o estabelecimento do esporte e lazer como política de direitos de inclusão social a ser gerida de forma descentralizada e participativa;
V - a promoção de ações multidisciplinares envolvendo mais de uma Secretaria para a manutenção às áreas livres municipais destinadas ao esporte e lazer;
VI - envolver as entidades representativas na mobilização da população, na formulação e na execução das ações esportivas e recreativas;
VII - prover, ampliar e alocar regionalmente recursos, serviços e infraestrutura para a prática de atividades esportivas e recreativas;
VIII - garantir a toda população, condições de acesso e de uso dos recursos, serviços e infraestrutura para a prática de esportes e lazer;
IX - incentivar a prática de esportes na rede escolar municipal através de programas integrados à disciplina Educação Física;
X - implementar e apoiar iniciativas de projetos específicos de esportes e lazer para todas as faixas etárias;
XI - apoiar a divulgação das atividades e eventos esportivos e recreativos;
XII - descentralizar e democratizar a gestão e as ações em esportes e lazer, valorizando-se as iniciativas e os centros comunitários dos bairros;
XIII - desenvolver programas para a prática de esportes amadores;
XIV - articular iniciativas nas áreas de saúde, esporte e lazer para o desenvolvimento psicossomático.
“Art. 174ºB São objetivos da política de esportes e lazer”:
I - alçar o esporte e o lazer à condição de direito dos cidadãos e considerá-los dever do Estado;
II - oferecer acesso universal e integral às práticas esportivas e de lazer, promovendo o bem-estar e melhoria da qualidade de vida.
“Art. 174ºC São ações da política de esporte e lazer”:
I - assegurar o pleno funcionamento de todos os equipamentos da administração, garantindo a manutenção de suas instalações;
II - criar o Conselho Municipal de Planejamento de Esporte e Lazer;
III - realizar reformas nos espaços destinados a prática esportiva e de lazer, para garantir a segurança de quem utiliza o espaço;
IV - manter a iluminação adequada nos espaços destinados a prática esportiva e de lazer, para garantir a possibilidade de horários diversificados;
V - construção e ampliação dos espaços destinados a prática esportiva e de lazer, como a construção de um campo de futebol sete com grama sintética junto ao Ginásio Municipal de Esportes;
VI - manutenção de programas e projetos para o incentivo a prática esportiva de voleibol, handebol, futsal, futebol de campo, atletismo, tênis de mesa e xadrez, disponibilizando infraestrutura adequada para as modalidades;
VII - criação de programas e projetos para o incentivo a prática esportiva e de lazer de modalidades que não esteja sendo praticadas e que a população possa solicitar;
VIII - criar espaços de integração nos núcleos urbanos e rurais, para a prática esportiva e de lazer;
IX - buscar apoiar eventos esportivos e de lazer, como forma de divulgação do Município e incentivo a prática;
X - criar o Plano Municipal de Esporte e Lazer;
XI - oportunizar aos munícipes a participação em competições, buscando fomentar o surgimento de atletas de ponta;
XII - suprir a necessidade com relação a recursos humanos para atender a demanda do setor;
XIII - garantir que novos projetos de instalações esportivas sejam realizados e executados dentro das normas oficiais;
XIV - implantação de academias públicas estruturadas, que contemplem a quantidade mínima, adequada e necessária de equipamentos para a realização de atividades físicas, cobertas, e com bancos;
XV - assistência e adequação as escolinhas de futsal, handebol, basquetebol e vôlei;
XVI - construção de um campo de futebol society, de centro de treinamento integrado, com infraestrutura completa para os treinamentos de diversas modalidades;
XVII - capacitar e atualizar os profissionais de educação física em cursos específicos;
XVIII - levantar dados sobre o perfil dos munícipes para identificar as necessidades relacionadas a ações de eventos esportivos e atividades de lazer;
XIX - desenvolver pesquisa para levantamento do perfil dos profissionais das áreas relacionadas a esporte e lazer, assim identificando oportunidades de desenvolvimento e capacitação profissional;
XX - desenvolver e divulgar um calendário anual de cursos para capacitação dos profissionais envolvidos na área do esporte;
XXI - promover a integração das entidades esportivas municipais com instituições de ensino públicas e privadas para o desenvolvimento de programas de ensino visando a capacitação profissional dos profissionais da área;
XXII - promoção de eventos esportivos e de lazer regulares de cunho, municipal e estadual no município, criando um calendário municipal;
XXIII - utilizar-se de variados meios de comunicação que possibilitem a difusão dos eventos e atividades;
XXIV - ampliar e consolidar o Projeto Esporte na Escola em todas as unidades da rede pública de ensino;
XXV - democratizar o acesso à escola para prática de atividade esportiva nos finais de semana;
XXVI - adquirir materiais esportivos de qualidade e em quantidade suficiente para as unidades da rede pública de ensino;
XXVII - integrar esforços com entidades de ensino públicas e privadas para a atuação de estudantes da área nas atividades esportivas regulares do Município e na realização e participação em eventos esportivos;
XVIII - promover integração entre a comunidade do bairro com ruas de lazer, encontros dançantes, jogos de mesa, torneios de equipes, gincanas e outras;
XXIX - criar parcerias com a Secretaria de Educação, Assistência social, Associação dos Pais e dos Amigos Excepcionais - APAE e Clube da Melhor Idade;
XXX - inclusão do profissional de Educação Física no programa saúde da família;
XXXI - realizar fóruns de discussão Municipais, que discutam a situação do esporte que tratem da garantia e ampliação da participação da população local;
XXXII - inclusão de profissionais de educação física nas academias ao ar livre, divulgando os horários de atendimento;
XXXIII - instalar placas de orientação nas academias ao ar livre, sobre o uso dos aparelhos de ginástica;
XXXIV - construir e implantar mesas e bancos para jogos de mesa próximos às academias de ginástica ao ar livre, praças e locais de lazer na cidade;
XXXV - oferecer subsídios as associações esportivas do município, ao esporte amador e profissional.
XXXVI - o aproveitamento e adaptação de rios, vales, colinas, lagos, matas e outros recursos naturais, como locais de passeio e distração;
XXXVII - a prática desportiva, especialmente nas escolas da rede municipal;
XXXVIII - a autonomia das entidades desportivas e associações, quanto à organização e funcionamento;
XXXIX - o incentivo de entidades desportivas e recreativas;
XL – a criação de medidas de apoio e valorização do talento desportivo
XLI – incentivo para associações esportivas sem fins lucrativos e de utilidade pública através de concessões de espaços esportivos.
“Art. 175ºA É dever do Município, em âmbito local, assegurar a criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito a vida, a saúde, a alimentação, a educação, ao lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
“Art. 175ºB O Município promovera políticas públicas voltadas para a juventude de modo a assegurar ao jovem o direito a vida, a saúde, a alimentação, a educação, ao lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda a forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
“Art. 175ºC As políticas públicas municipais de juventude serão regidas pelos seguintes princípios”:
I – promoção da autonomia e emancipação dos jovens;
II – valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas representações;
III – promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento do Município;
IV – reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares;
V – promoção do bem estar, de experimentação e do desenvolvimento integral do jovem;
VI – respeito a identidade e a diversidade individual e coletiva da juventude;
VII – promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não discriminação; e
VIII – valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações.
“Art. 175ºD Os agentes públicos ou privados envolvidos com as politicas públicas municipais de juventude devem observar as seguintes diretrizes”:
I – desenvolver a intersetorialidade das politicas estruturais, programas e ações;
II – incentivas a ampla participação juvenil em sua formulação, implementação e avaliação;
III – ampliar as alternativas de inserção social do jovem, promovendo programas que priorizem o seu desenvolvimento integral e participação ativa nos espações decisórios;
IV – proporcionar atendimento de acordo com suas especificidades perante os órgãos públicos e privados prestadores de serviços a população, visando ao gozo de direitos simultaneamente nos campos de saúde, educacional, politico, econômico, social, cultural e ambiental;
V – garantir meio e equipamentos públicos que promovam o acesso a produção cultural, a pratica esportiva, a mobilidade territorial e a fruição do tempo livre;
VI – promover o território como espaço de integração;
VII – fortalecer as relações institucionais com os entes federados e as redes de órgãos, gestores e conselhos de juventude;
VIII – estabelecer mecanismos que ampliem a gestão de informação e produção de conhecimento sobre juventude;
IX – garantir a integração das políticas de juventude com o Poder Legislativo, com o Ministério Publico e com a Defensoria Pública; e
X – zelar pelos direitos dos jovens com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos privados de liberdade e egressos do sistema prisional, formulando políticas de educação e trabalho, incluindo estímulos a sua reinserção social e laboral, bem como criando e estimulando oportunidade de estudo e trabalho que favoreçam o cumprimento do regime semiaberto.
“Art. 175ºE Lei local disciplinará sobre”:
I – O Plano Municipal de Juventude, de duração decenal, visando a articulação do Poder Público para garantir a execução de políticas públicas voltadas para a juventude;
II – o Sistema Municipal de Juventude, que organizará as políticas públicas de juventude, constituindo um conjunto de princípios, objetivos e diretrizes que definem o modelo de estrutura, constituindo-se como o principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas para a juventude, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil;
III – o Conselho Municipal de Juventude, de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizados, de representação da população jovem e de assessoramento ao Município nas questões relativas às políticas públicas voltadas para a juventude;
IV – o Fundo Municipal de Juventude, com a finalidade de apoiar financeiramente os programas e projetos destinados às políticas públicas de juventude no Município.
“Art. 175ºF O Município realizará periodicamente a Conferencia Municipal de Juventude, com ampla participação popular, objetivando a construção e acompanhamento coletivo das políticas públicas.”
“Art. 175ºG As políticas públicas de Juventude do Município serão desenvolvidas prioritariamente pela Coordenadoria Especial de Políticas Públicas de Juventude ou órgão equivalente.”
“Art. 176ºA A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.”
“Art. 176ºB A Assistência Social do Município será prestada, a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos”:
I - a proteção social que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social e econômica;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
IV - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V - primazia da responsabilidade do Município na condução da Política de Assistência Social;
VI - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.
“Art.176ºC As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195 da Constituição Federal, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes”:
I - descentralização politico-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
“Art. 176ºD O Município manterá programas propostos pela assistência e promoção integral da família.”
“Art. 176ºE A proteção social deve garantir as seguintes seguranças”:
I - segurança de sobrevivência;
II - de acolhida;
III - de convívio ou vivência familiar.
“Art.176ºF A assistência social organiza-se em dois níveis de proteção social”:
§ 1º A proteção social básica tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
§ 2º Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação e, ou, fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento social, ofertando:
I - Programa de Atenção Integral às Famílias;
II - programa de inclusão produtiva e projetos de enfrentamento da pobreza;
III - serviços de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças, adolescente, adultos e Idosos;
IV - realizações de campanhas e prevenções de riscos;
V - serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de risco e vulnerabilidade social por meio de desenvolvimento de potencialidades e aquisições.
§ 3º Proteção Social especial:
§ 4º Conjunto de serviços programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, defesa de direitos, fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para enfrentamento das situações de violações de direitos.
“Art. 176ºG Cabe ao Município, previamente à concessão de benefícios eventuais e outros benefícios sociais, verificar se os requisitos para o seu percebimento são atendidos e, posteriormente à concessão, verificar, periodicamente, se os referidos requisitos para o percebimento dos benefícios estão mantidos”.
Parágrafo único. O Poder Público é responsável pela elaboração de estudos e a promoção de medidas que contribuam para a saída das famílias ou cidadãos da situação de vulnerabilidade e risco social, devendo promover ações para facilitar o ingresso no mercado de trabalho, a geração de renda e atividades socioeducativas.
“Art. 176ºH A gestão das ações, na área de assistência social, fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS”.
Parágrafo único. As ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o Território.
“Art. 176ºI As ações na área de assistência social realizam-se de forma articulada com as esferas federal e estadual, cabendo a coordenação e execução dos programas de sua esfera pelo Município”.
“Art. 176ºJ Compete ao Município, no âmbito da assistência social”:
I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei Federal no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mediante regulamentação estabelecida pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
II – operacionalizar os auxílios natalidade, funeral, alimentação, transporte, habitação, documentação e outros benefícios eventuais para atender necessidades decorrentes de situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, disponibilizando os benefícios em bens de consumo ou de serviços;
III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
V - prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;
VI – cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local;
VII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.
“Art.176ºK A lei disporá sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social e da política municipal de assistência social, observados os princípios e diretrizes estabelecidos na política nacional de assistência social.”
“Art. 176ºL Os conselhos que competem a essa secretaria e que são responsáveis pelos cuidados, proteção e direitos da criança, adolescente, idoso e excepcionais deliberam e fiscalizam as ações da Secretaria de Assistência Social, integrando a comunidade.”
“Art.184ºA A política habitacional de Interesse Social do Município de Santa Izabel do Oeste ficará integrada junto a Secretaria Municipal de Assistência Social e terá como direcionamento ações e serviços ao meio urbano e rural, em conexão com o Estado do Paraná e a União, com vistas à solução da carência habitacional, para todos os segmentos sociais, com prioridade para a população de média e baixa renda.”
“Art.185ºB É objetivo da política de habitação de interesse social, assegurar a todos o direito à moradia, devendo orientar-se pelos seguintes princípios”:
I – a garantia de condições adequadas de higiene, conforto e segurança para moradias;
II – a consideração das identidades e vínculos sociais e comunitários das populações beneficiárias;
III – o atendimento prioritário aos segmentos populacionais socialmente mais vulneráveis, localizadas em áreas de maior concentração da população de baixa renda, garantindo o financiamento para habitação;
IV – levantamento e análise das ocupações irregulares versus demanda para habitação;
V - ao incentivo para o desenvolvimento de tecnologias de construção de baixo custo, adequadas às condições urbana e rural;
VI – instituir zonas especiais de interesse social.
VII – promover a regularização fundiária e a urbanização de áreas de assentamentos subnormais, adequando-as aos parâmetros urbanísticos e ambientes estabelecidos e incluindo-os no contexto da cidade formal.
VIII – promover a recolocação e moradores residentes em locais impróprios ao uso habitacional e em situação de risco, recuperando o meio ambiente degradado.
IX – produzir e incentivar a produção de moradias e lotes urbanizados destinados ao atendimento de famílias de menor renda.
“Art. 186ºA São diretrizes gerais para o desenvolvimento econômico do Município”:
I - a desconcentração das atividades econômicas no Município;
II - o desenvolvimento de relações locais com associações e instituições multilaterais, bem como, com organismos governamentais de âmbito federal, estadual e municipal, no intuito de ampliar parcerias e convênios de interesse do Município e viabilizar financiamentos e programas de assistência técnica nacional e internacional;
III - o fomento a iniciativas que visem atrair investimentos, públicos ou privados, nacionais e estrangeiros;
IV - o estímulo e o apoio ao acesso e ao desenvolvimento do conhecimento científico e tecnológico, pelos micros e pequenos empreendimentos, cooperativas e empresas auto gestionárias;
V - a articulação das diversas políticas sociais com a política econômica, potencializando as ações públicas e compatibilizando crescimento econômico com justiça social, desenvolvimento social, cultural e equilíbrio ambiental;
VI - aumento da participação do Município no movimento turístico estadual, promovendo e estimulando a divulgação de eventos e projetos de interesse turístico;
VII - a sistematização do levantamento e atualização de dados e informações de interesse para o desenvolvimento turístico no Município;
VIII - a garantia da oferta e qualidade na infraestrutura de serviços e informação ao turista;
IX - fomentar atividades econômicas baseadas em tecnologia e em uso intensivo de conhecimento;
X - apoiar iniciativas para a expansão do sistema de educação superior e profissional;
XI - promover o Município no contexto regional, nacional e internacional;
XII - prover condições para orientar e capacitar o sistema produtivo local para atender as demandas por bens e serviços sociais;
XIII - promover a melhoria do ambiente informacional para orientação e apoio às decisões dos agentes públicos e privados do município;
XIV - estímulo à implantação de empreendimentos industriais no entorno das fontes de geração de energia renovável, especialmente aqueles voltados à transformação de matérias-primas locais;
XV - incentivo a implantação de empresas que promovam a diversificação econômica.
XVI - incentivo ao empreendedorismo, como fator preponderante na geração de resultados tanto em nível público quanto privado;
XVII - fortalecimento das atividades comerciais diversificadas no município;
XVIII - consolidação dos setores comerciais e de prestação de serviços a partir da abertura de espaços e fortalecimento de micro e pequenas empresas;
XIX - fomento à ampliação e diversificação de associações e cooperativas de empresas e pessoas físicas, visando a implementação de projetos de desenvolvimento econômico, locais e regionais.
“Art. 195ºA O Município fomentará o desenvolvimento do meio rural de acordo com suas potencialidades econômicas, sociais e dos recursos naturais, possibilitando parcerias entre setor público e privado, a participação de entidades representativas dos trabalhadores rurais, profissionais técnicos e líderes da comunidade, para identificação dos problemas, formulação de propostas de solução e sua execução.”
“Art. 195ºB São diretrizes para o desenvolvimento rural do Município”:
I – prover condições adequadas de infraestrutura para o desenvolvimento, valorização e ocupação produtiva do espaço rural;
II – fomentar a agroindústria e a agricultura familiar;
III – promover a articulação entre os sistemas de infraestrutura rural, assistência técnica, comercialização e fiscalização fitossanitária;
IV – promover e incentivar a geração, a adaptação e a adoção de tecnologias e de práticas gerenciais adequadas;
V – apoiar iniciativas de comercialização direta entre os produtores familiares e os consumidores;
VI – fomentar a atividade de avicultura no Município;
VII – fomentar a atividade de pecuária leiteira e de corte no município;
VIII – fomentar o melhoramento genético, através do aprimoramento das raças de animais, com incentivos públicos;
IX – qualificação do produtor, disponibilizando cursos, palestras, além de oportunizar visitas a excursões e feiras;
X – buscar incentivos e recursos para grupos e associações de produtores com diversos equipamentos e implementos agrícolas que melhorem o desempenho da atividade;
XI – fomentar a atividade de suinocultura no município;
XII – viabilizar a assistência e qualificação técnica em parceria com órgãos públicos municipais, estaduais e federais.
XIII – viabilizar convênios e termos de cooperação;
XIV – viabilizar e implantar o programa de produção de alimentos para os setores públicos através de incentivos públicos.
XV – incentivar e fomentar a produção limpa e sustentável de produtos, atendendo as normas vigentes no município, buscando explorar a potencialidade do local, como a Vila Rural do Município;
XVI – capacitar/profissionalizar as famílias envolvidas no processo, em parceria com instituições de ensino e pesquisa;
XVII – incentivar e fomentar a implantação e regularização de novas agroindústrias através de legislação de inspeção sanitária;
XVIII – integrar as ações dos serviços de inspeção oficiais;
XIX – padronizar e harmonizar procedimentos de inspeção e fiscalização visando a garantia da inocuidade dos alimentos;
XX – promover a equivalência entre os serviços de inspeção municipal, estadual e federal harmonizando os procedimentos de registro, inspeção e fiscalização das agroindústrias de pequeno porte de origem animal;
XXI – compartilhar responsabilidades de saúde pública;
XXII – identificar novos potenciais de exploração econômica e incentivar a sua implantação;
XXIII – incentivo a prática da piscicultura, as quais deverão atender as exigências legais, bem como, a legislação ambiental sendo que o município através de convênios, buscará recursos para estruturar e implantar o programa e a divulgação de novas tecnologias no setor;
XXIV – fomentar o programa de incentivo a sericicultura, incentivando a atividade, seja através da condução de reuniões, cursos e palestras, ou na coordenação e execução de programas de apoio;
XXV – promover a qualificação profissional dos sericicultores em parceria com empresas do setor;
XXVI – incentivar e fortalecer as associações e organizações existentes, bem como organizar novas associações de produtores quando necessário, auxiliando na busca de recursos através de convênios;
XXVII – identificação do potencial produtivo, a produção primária, sua transformação de acordo com a distribuição das comunidades através do macrozoneamento;
XXVIII – incentivo ao desenvolvimento e aplicação de tecnologias vinculadas às necessidades e possibilidades do sistema produtivo do Município;
XXIX – oferecimento de condições ao produtor de explorar suas terras de forma ambientalmente correta e que possa gerar benefícios tanto a nível ambiental quanto financeiro, promovendo programas de conservação das estradas rurais, acesso ao escoamento da produção, conservação de solo e enleiramento de pedra, poços artesianos e ampliação de redes, incentivo à produção leiteira, suinocultura, avicultura, piscicultura, produção de grãos, frutíferas e produção de alimentos;
XXX – incentivo as potencialidades das propriedades rurais através de programa de horas máquina;
XXXI – promover parcerias através de atividades ligadas direta ou indiretamente ao turismo rural, como forma de geração de renda as munícipes e produtores rurais;
XXXII – auxiliar nas decisões sobre a distribuição de recursos de qualquer origem destinado ao atendimento da área rural, acompanhar, deliberar, apoiar e avaliar a execução dos planos e programas rurais em desenvolvimento do município através do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, integrado pelos órgãos públicos e privados, associações, entidades e lideranças atuantes no meio rural do município.
“Art. 198ºA É objetivo da política de habitação assegurar a todos o direito à moradia, devendo orientar-se pelos seguintes princípios e critérios”:
I – oferta de áreas urbanas;
II – incentivo e estímulo à formação do cooperativismo ou associativismo popular de habitação;
III - a garantia de condições adequadas de higiene, conforto e segurança para moradias;
IV - a consideração das identidades e vínculos sociais e comunitários das populações beneficiárias;
V – atendimento prioritário aos segmentos populacionais socialmente mais vulneráveis;
VI – formação de programas orçamentários próprios e específicos à implantação da política habitacional.
VII - o atendimento prioritário.
“Art. 198ºB São diretrizes da política de habitação”:
I - prover adequada infraestrutura urbana;
II - assegurar a compatibilização entre a distribuição populacional, a disponibilidade e a intensidade de utilização da infraestrutura urbana;
III - garantir participação da população nas fases de projeto, desenvolvimento e implantação de programas habitacionais;
IV - priorizar ações no sentido de resolver a situação dos residentes em áreas de risco e insalubres;
V - assegurar, sempre que possível, a permanência das pessoas em seus locais de residência, limitando as ações de remoção aos casos de residentes em áreas de risco ou insalubres;
VI - desenvolver programas preventivos e de esclarecimento quanto à ocupação e permanência de grupos populacionais em áreas de risco ou insalubres;
VII - priorizar, quando da construção de moradias de interesse social, as áreas já devidamente integradas à rede de infraestrutura urbana, em especial as com menor intensidade de utilização;
VIII - promover a regularização das áreas ocupadas de forma ilegal;
IX - incentivar a urbanização das áreas ocupadas por famílias de baixa renda, inclusive assegurando-se a elas acesso ao título de propriedade.
“Art. 198ºC É dever do Município criar fonte específica para realizar programas habitacionais locais, bem como um banco de dados permanente, de acordo com critérios específicos e universais, a fim de atender demanda reprimida na área habitacional.”
“Art. 207ºA A política do meio ambiente é orientada pelos seguintes princípios”:
I – a garantia de equilíbrio na interação de elementos naturais e criados, de forma a abrigar, proteger e promover a vida em todas as suas formas;
II – a garantia, a todos, de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável;
III – a racionalização do uso dos recursos ambientais;
IV – a valorização e incentivo ao desenvolvimento da consciência ecológica.
“Art. 207ºB São diretrizes para a política do meio ambiente”:
I – incentivar a participação popular na gestão das políticas ambientais;
II – promover a produção, organização e a democratização das informações relativas ao meio ambiente natural e construído;
III – compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental;
IV – articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades do Município, com aquelas dos órgãos federais e estaduais, quando necessário;
V – articular e integrar as ações e atividades ambientais intermunicipais, favorecendo consórcios e outros instrumentos de cooperação;
VI – orientar as atividades produtivas e o emprego de materiais e equipamentos que possam acarretar danos ao meio ambiente e à qualidade de vida da população;
VII – estabelecer normas de qualidade ambiental, compatibilizando-as à legislação específica e às inovações tecnológicas;
VIII – preservar e conservar as áreas protegidas do Município;
IX – promover a educação ambiental, através da parceria entre secretarias municipais, iniciativa privada e população;
X – garantir taxas satisfatórias de permeabilidade do solo no território urbano, conforme lei de ocupação, uso do solo e zoneamento;
XI – monitorar as condições das áreas de risco, adotando-se medidas preventivas e corretivas pertinentes;
XII – proteger as áreas de mananciais;
XIII – garantir a integridade do patrimônio ecológico, genético e paisagístico do Município;
XIV – estimular a participação dos proprietários de áreas degradadas ou potencialmente degradáveis em programas de recuperação das mesmas;
XV – planejar, desenvolver estudos e ações visando à promoção, proteção, conservação, preservação, restauração, reparação, vigilância e melhoria da qualidade ambiental;
XVI – definir áreas prioritárias de ação governamental visando à preservação e melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
XVII – estabelecer diretrizes específicas para a proteção de recursos hídricos, através de planos de uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub bacias hidrográficas;
XVIII – a política urbana do Município e o seu plano diretor deverão contribuir com a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação de solo urbano;
XIX – as empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município;
XX – elaborar e implementar a regulamentação do plano de resíduos sólidos;
XXI – garantir a permanência das coletas convencionais e de recicláveis do Município;
XXII – promover a conscientização da população, iniciativa privada e pública quanto aos descartes ambientalmente correta dos lixos produzidos;
XXIII – aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de areia, argila, cascalho ou pedreira, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, no momento de licenciamento, na forma da lei;
XXIV - o Município plantará e conservará nas vias públicas e afins, arborização diversificada, sob a orientação dos órgãos competentes e conforme Plano de Arborização vigente;
XXV – incentivo e implantação, recuperação, preservação e conservação de proteções de fontes de água visando manter a disponibilidade e melhoria da qualidade ambiental e sanitária da água em propriedades rurais do município, conforme legislação vigente;
XXVI - auxiliar e promover nas decisões sobre a distribuição de recursos de qualquer origem destinado ao atendimento das ações do meio ambiente, acompanhar, deliberar, apoiar e avaliar a execução dos planos e programas ambientais em desenvolvimento do município através do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Fundo Municipal de Meio Ambiente.
§ 1º A derrubada, poda, plantio, substituição de qualquer árvore em via pública do perímetro urbano só poderá ser feita com permissão prévia da Secretaria de Meio Ambiente, diante da necessidade comprovada.
§ 2º Na implantação de projetos de loteamentos novos, o plantio da arborização urbana, o replantio e tratos culturais, até dois anos após plantio, será de responsabilidade da empresa loteadora, devendo ser obedecido o previsto na Lei vigente e no plano de arborização urbana do município. E deverá ser aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 3º Elaboração e implementação de Programa de Educação Ambiental voltado para a Arborização Urbana.”
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor no dia 1o de Janeiro de 2023.
Art. 4º Revoga os seguintes dispositivos da Lei Orgânica Municipal:
I – art. 10;
II – art. 19;
III – art. 26;
IV – art. 30;
V – Inciso VII do art. 31;
VI – Parágrafo único do art. 40;
VII – Inciso III do art. 44;
VIII – art. 50;
IX – art. 58;
X – Incisos VII e XXI do art. 67;
XI – art. 74;
XII – art. 75;
XII – art. 76;
XIII – Incisos XXI, XXII e XXIV do art. 77;
XIV – art. 81;
XV – Insiso IX do art. 153;
XVI – art. 173;
XVII – art. 177;
XVIII – art. 178;
XXIX – art. 179.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aos Oito Dias do Mês de Dezembro de Dois Mil e Vinte e Dois.
Mesa Diretora
EDUARDO MARTINS
Presidente
LORECI WERONKA
Vice Presidente
ERICA DO NASCIMENTO
1ª Secretária
IVO PANO
2º Secretário