Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2026
LEI Nº 2.869 DE 17 DE ABRIL DE 2026. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL, A ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS REGULARMENTE CONSTITUÍDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.869 DE 17 DE ABRIL DE 2026. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL, A ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS REGULARMENTE CONSTITUÍDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
LEI Nº 2.869 DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar, mediante procedimento licitatório, a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel, a associação sem fins lucrativos regularmente constituída, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal em exercicio sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante a imposição de encargos e após a realização do competente procedimento licitatório, a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel, com suas edificações e bens móveis, a associação sem fins lucrativos regularmente constituída, que atuem na defesa dos interesses comunitários, promovendo ações e eventos de cunho social, educacional, cultural, esportivo e de lazer, sem caráter econômico.
Parágrafo único. A concessão incidirá sobre parte dos Lotes Urbanos nº 02 e 04-A, correspondentes a uma área total de 787,00 m², situada na Rua Timbuava, Bairro Santo Antônio, no Município de Santa Izabel do Oeste/PR, integrante da matrícula nº 18.872 do Registro de Imóveis da Comarca, compreendendo:
I – edificação principal, com área construída de aproximadamente 514,00 m², contendo espaços destinados a administração, cozinha, sanitários, depósitos e área ampla de uso coletivo;
II – edificação complementar, com área construída de aproximadamente 273,00 m², destinada a atividades de apoio comunitário;
III – os seguintes bens móveis e equipamentos, que integram a presente concessão:
a) 50 (cinquenta) mesas quadradas em madeira maciça, destinadas a uso em cozinha/bar, com dimensões aproximadas de 90 cm x 90 cm e altura de 80 cm;
b) 01 (um) fogão industrial a gás, 6 (seis) bocas, modelo 30x30, com forno, grelhas fundidas, mesa com pintura epóxi, contendo 3 (três) queimadores duplos e 3 (três) simples, com dimensões aproximadas de 100 cm de largura, 83 cm de profundidade e 80 cm de altura;
c) 01 (uma) geladeira frost free, capacidade aproximada de 300 litros, na cor branca, com freezer, prateleiras ajustáveis e classificação energética “A”;
d) 200 (duzentas) cadeiras plásticas em polipropileno, na cor preta, com capacidade de resistência de até 182 kg.
Art. 2º A concessão de direito real de uso de que trata esta Lei será outorgada a título gratuito (não oneroso), mediante processo licitatório, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.