LEI Nº 2.791 DE 16 DE JUNHO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABERT
LEI Nº 2.791 DE 16 DE JUNHO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABERT
LEI Nº 2.791 DE 16 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a ALTERAR meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2025 na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, com recursos oriundos de excesso de arrecadação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 1.449.500,00 (um milhão e quatrocentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais).
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
827
12.001.0018.0541.0012.2152 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
01045
386.000,00
483
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
01051
511.000,00
486
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
01064
9.500,00
547
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
01064
9.500,00
885
02.001.0004.0122.0002.2001 - Manutencao das Atividades do Gabinete e Assesorias.
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00886
13.500,00
886
03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutencao das Atividades Administrativas.
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00886
40.000,00
277
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00103
30.000,00
444
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3299, em 17 de junho de 2025. Código identificador F43B0831: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00303
50.000,00
520
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado
00000
64.000,00
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 1.449.500,00 (um milhão e quatrocentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais).
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
827
12.001.0018.0541.0012.2152 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
01045
386.000,00
483
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
01051
511.000,00
486
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
01064
9.500,00
547
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
01064
9.500,00
885
02.001.0004.0122.0002.2001 - Manutencao das Atividades do Gabinete e Assesorias.
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00886
13.500,00
886
03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutencao das Atividades Administrativas.
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00886
40.000,00
277
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00103
30.000,00
444
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00303
50.000,00
520
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado
00000
64.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.449.500,00 (um milhão e quatrocentos e quarenta e nove mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
827
12.001.0018.0541.0012.2152 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
01045
386.000,00
483
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
01051
511.000,00
486
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
01064
9.500,00
547
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
01064
9.500,00
885
02.001.0004.0122.0002.2001 - Manutencao das Atividades do Gabinete e Assesorias.
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00886
13.500,00
886
03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutencao das Atividades Administrativas.
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00886
40.000,00
277
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00103
30.000,00
444
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00303
50.000,00
520
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
3469071000000000000 - Principal da dívida contratual resgatado
00000
64.000,00
Art. 4º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:
RUBRICA DA RECEITA
VÍNCULO
VALOR
169950310000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - principal
01045
350.000,00
169950320000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - multas e juros
01045
1.000,00
169950330000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - dívida ativa
01045
25.000,00
169950370000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - dívida ativa - multas
01045
5.000,00
169950380000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - dívida ativa - juros de mora
01045
5.000,00
171350110100000000 - Transf. Agentes Comunitario da Saude
01051
511.000,00
171350910300000000 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
01064
19.000,00
199912210000000000 - Ônus de sucumbência - principal
00886
53.500,00
172151010000000000 - Cota-parte do IPVA - principal
00000
360.000,00
172151010000000000 - Cota-parte do IPVA - principal
00103
150.000,00
(-) Dedução para o FUNDEB – Cota-parte do IPVA - principal
00103
(120.000,00)
172151010000000000 - Cota-parte do IPVA - principal
00303
90.000,00
Total
1.449.500,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, 16 de junho de 2025.