Gabinete do Prefeito · 18 de maio de 2026
LEI Nº 2.877 DE 18 DE MAIO DE 2026. INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, O PROGRAMA REFIS SANTA IZABEL 2026, PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.877 DE 18 DE MAIO DE 2026. INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, O PROGRAMA REFIS SANTA IZABEL 2026, PARA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.877 DE 18 DE MAIO DE 2026.
Institui, no âmbito do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, o Programa REFIS Santa Izabel 2026, para recuperação de créditos fiscais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, o Programa REFIS Santa Izabel 2026, destinado a promover a regularização de créditos do Município, relativos aos tributos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º O valor dos débitos a serem consolidados será determinado com base na legislação vigente.
Art. 3º O Ingresso no programa possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o Artigo 1º, em parcelas mensais não inferiores a 01 (uma) UFM- Unidade Fiscal Municipal, limitado a 18 (dezoito) parcelas, com incentivos na forma de desconto definidos na tabela abaixo:
FORMA DE PAGAMENTO
JUROS
MULTA
À Vista
90%
100%
Em até 06 (seis) parcelas, cujo valor de cada uma não poderá ser inferior a 01 (uma) UFM- Unidade Fiscal Municipal.
80%
90%
Em até 12 (doze) parcelas, cujo valor de cada uma não poderá ser inferior a 01 (uma) UFM- Unidade Fiscal Municipal.
70%
80%
Em até 18 (dezoito) parcelas, cujo valor de cada uma não poderá ser inferior a 01 (uma) UFM- Unidade Fiscal Municipal.
60%
70%
§ 1° O Valor das parcelas não poderá ser inferior a 01 (uma) UFM – Unidade Fiscal Municipal para pessoa física e 01 (uma) UFM – Unidade Fiscal Municipal para pessoa jurídica.
§ 2° Os Contribuintes com débitos tributários já parcelados poderão aderir ao programa, sendo recalculados os descontos e parcelamentos com base no saldo remanescente.
§ 3° Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida ativa, objeto de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.