Gabinete do Prefeito · 17 de junho de 2025
LEI Nº 2.785 DE 16 DE JUNHO DE 2025 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.785 DE 16 DE JUNHO DE 2025 AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.785 DE 16 DE JUNHO DE 2025
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal autorizada a confeccionar uniformes para os Vereadores e Servidores para uso em atividades e representação da Câmara Municipal, cujas despesas serão cobertas com dotações do orçamento vigente.
§1º A Câmara Municipal fornecerá, a cada 02 (dois) anos, até 02 (duas) camisas gola pólo e 01(uma) jaqueta padronizada para cada Vereador e Servidor, com Brasão da Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste/Pr, para uso em atividades e representação da Câmara Municipal.
§2º Todo Suplente de Vereador que assumir o desempenho do mandato também terá direito de receber o uniforme para uso nas atividades parlamentar.
Art. 2º Para efeitos desta Lei são estabelecidos dois modelos de uniforme, assim como:
I – uniforme feminino, composto de camisa gola pólo feminina e jaqueta, com o brasão do Legislativo;
II – uniforme masculino, composto por camisa gola pólo masculina e jaqueta, com o brasão do legislativo.
Art. 3º Quando do recebimento do uniforme, os Vereadores e Servidores assinarão “termo de responsabilidade”, se responsabilizando pelo bom uso, zelo, guarda, conservação e limpeza dos uniformes.
Parágrafo único – No caso de perda ou mau uso do uniforme, o servidor que deu causa a isso deverá repor os itens que vierem a faltar ou se deteriorar.
Art. 4º A Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste/PR deverá proceder à aquisição dos uniformes no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, 16 de junho de 2025.
ONEIDE M. MATCIULEVICZ JUNIOR
Prefeito Municipal