Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2026
LEI Nº 2.891, DE 13 DE JULHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ E COM O MUNICÍPIO DE REALEZA PARA A MANUTENÇÃO E O FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE BOMBEIROS E DAS AÇÕES DE PR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.891, DE 13 DE JULHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ E COM O MUNICÍPIO DE REALEZA PARA A MANUTENÇÃO E O FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE BOMBEIROS E DAS AÇÕES DE PR
LEI Nº 2.891, DE 13 DE JULHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná e com o Município de Realeza para a manutenção e o fortalecimento dos serviços de bombeiros e das ações de proteção e defesa civil, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná e com o Município de Realeza, Estado do Paraná, visando ao repasse de recursos financeiros destinados à manutenção, ao custeio, à operacionalização e ao fortalecimento dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná e das ações de Proteção e Defesa Civil em benefício do Município de Santa Izabel do Oeste.
Art. 2º O convênio tem por finalidade assegurar ao Município de Santa Izabel do Oeste o atendimento das atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná e pelos órgãos de Proteção e Defesa Civil, compreendendo:
I – prevenção e combate a incêndios urbanos, rurais, industriais e florestais;
II – busca, resgate e salvamento de pessoas, animais e bens;
III – atendimento pré-hospitalar em situações de emergência;
IV – atendimento a acidentes envolvendo veículos e demais meios de transporte;
V – ações de prevenção e resposta a desastres;
VI – atividades de proteção e defesa civil;
VII – realização de vistorias, inspeções, análises e pareceres técnicos relacionados à segurança contra incêndio e pânico;
VIII – coordenação, orientação e apoio às atividades dos agentes municipais de proteção e defesa civil;
IX – ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação relacionadas a alagamentos, inundações, enxurradas, vendavais, tempestades, granizo, deslizamentos e demais eventos adversos capazes de causar danos à população, ao patrimônio público ou privado e ao meio ambiente;
X – outras atividades legalmente atribuídas ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná e aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Art. 3º Fica o Município autorizado a repassar ao Município de Realeza recursos financeiros destinados à execução do objeto do convênio, observado o repasse mensal de R$ 21.079,92 (vinte e um mil setenta e nove reais e noventa e dois centavos), conforme previsto no respectivo instrumento.