LEI Nº 2.915 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR METAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.813 DE 15/09/2025– PPA 2026/2029, INCLUIR METAS NA LEI N° 2.814 DE 17/09/2025 – LDO 2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 2.915 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR METAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.813 DE 15/09/2025– PPA 2026/2029, INCLUIR METAS NA LEI N° 2.814 DE 17/09/2025 – LDO 2026
LEI Nº 2.915 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir metas, para o exercício de 2026 na Lei n° 2.813 de 15/09/2025– PPA 2026/2029, incluir metas na Lei n° 2.814 de 17/09/2025 – LDO 2026 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2026.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.813 de 15/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 601.661,97 (seiscentos e um mil seiscentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos).
Órgão
05
Secretaria dos Serviços Públicos
Unidade
02
Divisão de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa de Governo
0004
Cresce Santa Izabel
Meta
2.532
Convênio SECID nº 24807334-9 - Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas.
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
1549
R$ 263.711,97
Órgão
05
Secretaria dos Serviços Públicos
Unidade
02
Divisão de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa de Governo
0004
Cresce Santa Izabel
Meta
2.259
Convênio SECID nº 23577229-9 -
Pavimentação Asfáltica Urbana
Natureza da Despesa
4.4.90.93.00
Indenizações/Restituições
Fonte/Valor
898
R$ 5.290,00
Órgão
05
Secretaria dos Serviços Públicos
Unidade
02
Divisão de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa de Governo
0004
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3658, em 16 de novembro de 2026. Código identificador F05105B1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Educação para todos com Qualidade, Equidade e Inovação.
Meta
2.269
Convênio SECID nº 23689495-9 - Reforma e Ampliação da Creche Pequeno Príncipe.
Natureza da Despesa
4.4.90.93.00
Indenizações/Restituições
Fonte/Valor
1508
R$ 640,00
Órgão
09
Secretaria Municipal da Saúde
Unidade
02
Fundo Municipal da Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa de Governo
0022
Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde
Meta
2.245
MS/FNS Proposta nº 089161070001/24-001 – Construção de UBS Bairro Doze de Outubro.
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
518
R$ 258.000,00
Órgão
09
Secretaria Municipal da Saúde
Unidade
02
Fundo Municipal da Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa de Governo
0022
Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde.
Meta
2.567
Aquisição de Veículo para Transporte Sanitário - Resolução SESA n° 317/2026
Natureza da despesa
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material permanente
Fonte/Valor
378
R$ 65.000,00
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 601.661,97 (seiscentos e um mil seiscentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos).
Órgão
05
Secretaria dos Serviços Públicos
Unidade
02
Divisão de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa de Governo
0004
Cresce Santa Izabel
Meta
2.532
Convênio SECID nº 24807334-9 - Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas.
Educação para todos com Qualidade, Equidade e Inovação.
Meta
2.269
Convênio SECID nº 23689495-9 - Reforma e Ampliação da Creche Pequeno Príncipe.
Natureza da Despesa
4.4.90.93.00
Indenizações/Restituições
Fonte/Valor
1508
R$ 640,00
Órgão
09
Secretaria Municipal da Saúde
Unidade
02
Fundo Municipal da Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa de Governo
0022
Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde
Meta
2.245
MS/FNS Proposta nº 089161070001/24-001 – Construção de UBS Bairro Doze de Outubro.
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
518
R$ 258.000,00
Órgão
09
Secretaria Municipal da Saúde
Unidade
02
Fundo Municipal da Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa de Governo
0022
Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde.
Meta
2.567
Aquisição de Veículo para Transporte Sanitário - Resolução SESA n° 317/2026
Natureza da despesa
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material permanente
Fonte/Valor
378
R$ 65.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 601.661,97 (seiscentos e um mil, seiscentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos), destinado ao atendimento das despesas com pavimentação asfáltica em vias urbanas, restituições de recursos de convênios, construção da Unidade Básica de Saúde no Bairro Doze de Outubro, reforma e ampliação da Creche Pequeno Príncipe e aquisição de veículo para transporte sanitário, conforme as seguintes dotações orçamentárias:
Art. 4º Para cobertura do Crédito Especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das alíneas de receita 2422540129, 132101110715, ***.***.***-**, 132101110716, 132101110717, 132101110807, 132101110725, 2421500121 e 24115111, decorrentes de convênios e transferências vinculados às Secretarias de Serviços Públicos, da Educação e da Saúde, destinados à pavimentação asfáltica em vias urbanas, à reforma e ampliação da Creche Pequeno Príncipe, à construção da Unidade Básica de Saúde do Bairro 12 de Outubro e à aquisição de veículo para transporte sanitário,.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 13 de novembro de 2026.