Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2026
LEI Nº 2.914 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DECENAL MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE – PR
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 2.914 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DECENAL MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE – PR
LEI Nº 2.914 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a instituição do Plano Decenal Municipal de Esporte e Lazer do Município de Santa Izabel do Oeste – PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Plano Decenal Municipal de Esporte e Lazer – PDME do Município de Santa Izabel do Oeste – PR, como instrumento de planejamento estratégico das políticas públicas municipais de esporte e lazer, com vigência de 10 (dez) anos, contados da data de publicação desta Lei.
§ 1º O Plano Decenal Municipal de Esporte e Lazer será detalhado em documento técnico próprio, contendo diagnóstico, diretrizes, objetivos, metas, ações, indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação, entre outros elementos necessários ao planejamento das políticas públicas municipais de esporte e lazer.
§ 2º O documento técnico referido no § 1º será disponibilizado integralmente no Portal Oficial do Município, assegurada sua publicidade e o acesso público ao seu conteúdo.
§ 3º O documento técnico do Plano observará a legislação federal e estadual aplicável, as políticas públicas municipais e os resultados dos processos de participação social realizados para sua elaboração.
Art. 2º São finalidades do Plano Decenal Municipal de Esporte e Lazer:
I – promover o desenvolvimento do esporte e do lazer no Município;
II – ampliar e democratizar o acesso da população às práticas esportivas e às atividades de lazer;
III – promover a inclusão social, o bem-estar e a qualidade de vida por meio do esporte e do lazer;
IV – organizar e orientar as políticas públicas municipais de esporte e lazer em perspectiva de médio e longo prazo.
Art. 3º São objetivos do Plano Decenal Municipal de Esporte e Lazer:
I – ampliar o acesso às práticas esportivas e de lazer;
II – fortalecer o esporte educacional, de participação, de formação e de rendimento, observadas as competências municipais;
III – promover a inclusão e a participação de diferentes segmentos da população nas atividades esportivas e de lazer;
IV – fortalecer a gestão, a governança e o planejamento das políticas municipais de esporte e lazer;
V – valorizar profissionais, entidades e iniciativas relacionadas ao esporte e ao lazer;
VI – promover a articulação intersetorial das políticas públicas relacionadas ao esporte e ao lazer;
VII – contribuir para a promoção da saúde, do bem-estar e da qualidade de vida da população.