Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2023
LEI Nº 2.583 DE 30 DE JANEIRO DE 2023 ESTABELECE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ESTABELECE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DEVIDO PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANT
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.583 DE 30 DE JANEIRO DE 2023 ESTABELECE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ESTABELECE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DEVIDO PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANT
LEI Nº 2.583 DE 30 DE JANEIRO DE 2023
Estabelece as Alíquotas de Contribuição Previdenciária e Estabelece o Plano de Amortização Devido pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente de que trata o Inciso III, Art. 14 da Lei nº. 1.778, de 16 de novembro de 2015, de acordo com avaliação atuarial, passa a vigorar com o seguinte índice:
I – Alíquota equivalente a 19,96% (dezenove vírgula noventa e seis por cento) dos salários de contribuição, nela integradas todas as importâncias recebidas a qualquer título.
Art. 2º - A alíquota de contribuição de que trata o artigo 1º, corresponde ao resultado da avaliação atuarial do exercício de 2022, assim especificado:
Alíquota de 14% (quatorze por cento) definida como custo normal dos benefícios previdenciários;
Alíquota de 0,20% (zero vírgula vinte por cento) definida como custeio das despesas correntes e de capital necessários à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS;
Alíquota de 5,76% (cinco vírgula setenta e seis por cento) definida como Custo Suplementar para equacionamento do déficit atuarial para o período de 2023, em conformidade com o Anexo I – Plano de Amortização, Alíquotas Crescentes sobre folha salarial, parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2023, serão aplicadas sobre os salários de contribuição a partir da competência de janeiro de 2023 e permanecerá em vigor até a próxima reavaliação atuarial.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto Municipal nº 3.527 de 03 de janeiro de 2023.
Gabinete do prefeito municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aos 30 dias do mês de janeiro de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Anexo I
PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Plano de Amortização do Déficit na Avaliação Atuarial do Município de Santa Izabel do Oeste/PR, equacionado através de alíquotas de contribuição crescentes ao longo do período entre 2022 e 2054, incidentes sobre a folha salarial, constante na Avaliação Atuarial 2022.