Gabinete do Prefeito · 17 de agosto de 2026
LEI Nº 2.898 DE 14 DE AGOSTO DE 2026. INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE – PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.898 DE 14 DE AGOSTO DE 2026. INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE – PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.898 DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
Institui o Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Santa Izabel do Oeste – Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação – FME, em caráter permanente, com a finalidade de acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação – PME e o cumprimento de suas metas, avaliar a implementação das políticas públicas educacionais no território do Município, promover a articulação entre os correspondentes Fóruns de Educação da União e do Estado do Paraná e coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação.
Art. 2º O Fórum Municipal de Educação é uma instância de participação social, de caráter suprapartidário e permanente, constituída por representantes de órgãos públicos, conselhos, instituições educacionais, entidades representativas e organizações da sociedade civil vinculadas à educação, caracterizando-se como espaço de diálogo, discussão, proposição, acompanhamento e avaliação das políticas educacionais.
Art. 3º O Fórum Municipal de Educação constitui espaço permanente de participação, articulação, monitoramento, avaliação e proposição de políticas educacionais, com atuação voltada ao acompanhamento das metas do Plano Municipal de Educação e ao fortalecimento da gestão democrática da educação no território do Município.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao Fórum Municipal de Educação:
I – promover a discussão das políticas educacionais no território municipal;
II – convocar, planejar, coordenar e acompanhar a realização das Conferências Municipais de Educação, bem como divulgar suas deliberações;
III – elaborar e aprovar seu Regimento Interno e o Regimento das Conferências Municipais de Educação;
IV – acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das Conferências Municipais de Educação;
V – zelar para que as Conferências Municipais de Educação estejam articuladas às Conferências Estadual e Nacional de Educação;
VI – planejar e organizar espaços de debate sobre as políticas educacionais;