Gabinete do Prefeito · 17 de agosto de 2026
LEI Nº 2.897, DE 14 DE AGOSTO DE 2026. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, E INSTITUI O “PROGRAMA COMPRA IZABELENSE”, PARA FINS DE OPERACIONALIZAÇÃO DA REFERIDA POLÍTICA MUNICIPAL.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.897, DE 14 DE AGOSTO DE 2026. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, E INSTITUI O “PROGRAMA COMPRA IZABELENSE”, PARA FINS DE OPERACIONALIZAÇÃO DA REFERIDA POLÍTICA MUNICIPAL.
LEI Nº 2.897, de 14 DE AGOSTO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Compras Públicas do Município de Santa Izabel do Oeste, e institui o “Programa Compra Izabelense”, para fins de operacionalização da referida Política Municipal.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICAS
Art. 1º Fica instituída no âmbito deste Município a Política Municipal de Compras Públicas, a qual objetiva o desenvolvimento econômico e social, em atenção a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei Complementar Municipal nº 06 de 15 de agosto de 2016, em observância às diretrizes a seguir previstas quanto ao seu desenvolvimento e planejamento nas Compras municipais:
I – ampliação da eficiência das políticas públicas;
II – aprimoramento da interação da Administração Pública para com o mercado fornecedor, como forma de se promover a inovação e de se prospectarem soluções que maximizem a efetividade da contratação;
III – desburocratização dos procedimentos operacionais das aquisições e contratações;
IV – distribuição de renda e geração de empregos;
V – fomento à competitividade nos certames, diminuindo a barreira de entrada a fornecedores em potencial;
VI – fomento à padronização de editais com aplicação de exclusividade ou prioridade de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte locais ou regionais;
VII – fomento ao desenvolvimento das vocações econômicas locais e da região;
VIII – incentivo à inovação tecnológica no âmbito municipal e regional;
IV – promoção da padronização de produtos e serviços, avanços tecnológicos, qualificação dos atores envolvidos e a divulgação das Compra governamentais;
X – promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional;
XI – promoção do desenvolvimento sustentável, em consonância com a estratégia federal de desenvolvimento e com os objetivos de desenvolvimento sustentável;
XII – promoção do tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte;
XIII – propositura de ações voltadas às Compras públicas, com vista no fomento das aquisições públicas municipais de fornecedores locais ou regionais;