Secretaria Municipal da Fazenda · 28 de dezembro de 2022
DECRETO 3.526_2022 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO LEI CONFORME LEI 2.462_2021 LOA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DECRETO 3.526_2022 - CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO LEI CONFORME LEI 2.462_2021 LOA
DECRETO Nº 3526
Data: 23/12/2022
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste para o Exercício Financeiro de 2022.
O Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2462 de 17 de dezembro de 2021
e da Lei Federal nº.
4.320/64 de 17 de março de 1964, Artigo 43, § 1º, inciso Decreto 3.516/2022 - Crédito Suplementar por EXCESSO conforme Lei 2.565/2022.
DECRETA:
Art. 1º -
Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste - PR, um Crédito Adicional Suplementar no Exercício Financeiro de 2022, no valor R$ 612.976,00 (seiscentos e doze mil e novecentos e setenta e seis reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão
10
Secretaria Munic. de Assistência
Social
Unidade
001
Fundo Municipal da Assistência Social
Função
0008
Assistência Social
Subfunção
0244
Assistência Comunitária
Programa de Governo
0016
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
Meta
2144
Bloco de Proteção Social Básica
Despesa
Fonte
2022
3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
3.602,00
Órgão
10
Secretaria Munic. de Assistência
Social
Unidade
004
Direção do Dpto de Assistência Social
Função
0008
Assistência Social
Subfunção
0244
Assistência Comunitária
Programa de Governo
0011
PROMOVENDO A CIDADANIA
Meta
2120
Manutenção da Divisão de Direção da Assistência Social Geral
Despesa
Fonte
2022
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
2.226,00
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal
civil 00000
435,00
3319113000000000000 - Obrigações patronais
00000
959,00
Órgão
12
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade
001
Divisão de Meio Ambiente
Função
0018
Gestão Ambiental
Subfunção
0541
Preservação e Conservação ambiental
Programa de Governo
0012
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Meta
2152
Manutenção da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente
Despesa
Fonte
2022
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
752,00
Órgão
02
Governo Municipal
Unidade
001
Gabinete do Prefeito
Função
0004
Administração
Subfunção
0122
Administração Geral
Programa de Governo
0002
ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA
Meta
2001
Manutenção das Ativi. do Gabinete e Assessorias
Despesa
Fonte
2022
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
4.746,00
3319113000000000000 - Obrigações patronais
00000
3.500,00
3319113000000000000 - Obrigações patronais
00000
1,00
Órgão
03
Secret. Municipal de Administração - SME
Unidade
001
Div. de Serv. Gerais e Recursos
Humanos
Função
0004
Administração
Subfunção
0128
Formação de Recursos Humanos
Programa de Governo
0002
ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA
Meta
2004
Manutenção das Atividades Administrativas
Despesa
Fonte
2022
3319001000000000000 - Aposentadorias, reserva remunerada e reformas
00000
36.457,00
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
7.647,00
3319113000000000000 - Obrigações patronais
00000
992,00
Órgão
04
Secretária Municipal da Fazenda
Unidade
001
Div. contab. tesouraria, Trib. e Fiscal.
Função
0004
Administração
Subfunção
0123
Administração Financeira
Programa de Governo
0002
ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA
Meta
2006
Manutenção das Unidades da Fazenda
Despesa
Fonte
2022
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
815,00
Órgão
05
Secretaria Municip. de Serviços Públicos
Unidade
001
Div. de Transportes Rod. Municipal
Função
0026
Transporte
Subfunção
0782
Transporte Rodoviário
Programa de Governo
0003
ESTRADA PARA TODOS
Meta
2007
Manutenção dos Serviços Rodoviários
Despesa
Fonte
2022
3319003000000000000 - Pensões
00000
2.211,00
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
23.619,00
3319113000000000000 - Obrigações patronais
00000
3.425,00
Órgão
05
Secretaria Municip. de Serviços Públicos
Unidade
002
Div. de Serviços Urbanos
Função
0015
Urbanismo
Subfunção
0452
Serviços Urbanos
Programa de Governo
0004
CRESCE SANTA IZABEL
Meta
2008
Manutenção dos Serviços Públicos Urbano
Despesa
Fonte
2022
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
8.876,00
Órgão
06
Secretaria Munic. da Expansão Econômica
Unidade
001
Div. de Agropecuária
Função
0020
Agricultura
Subfunção
0606
Extensão Rural
Programa de Governo
0005
AGRICULTURA INTEGRADA
Meta
2011
Manutenção da Produção Agropecuária
Despesa
Fonte
2022
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
13.882,00
3319013000000000000 - Contribuições patronais
00000
37,00
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal
civil 00000
2.836,00
3319113000000000000 - Obrigações patronais
00000
1.838,00
Órgão
07
Secretaria Municipal da Educação
Unidade
001
Div. adm. escolar e Assist. educando
Função
0012
Educação
Subfunção
0361
Ensino Fundamental
Programa de Governo
0007
EDUCAÇÃO INTEGRADA - FAMÍLIA, ESC. e SOC
Meta
2148
Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental
Despesa
Fonte
2022
3319013000000000000 - Contribuições patronais
00103
1.460,00
3319113000000000000 - Obrigações patronais
00103
59.795,00
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00104
11.393,00
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal
civil 00104
574,00
3319113000000000000 - Obrigações patronais
00104
1.374,00
Órgão
07
Secretaria Municipal da Educação
Unidade
001
Div. adm. escolar e Assist. educando
Função
0012
Educação
Subfunção
0365
Educação Infantil
Programa de Governo
0007
EDUCAÇÃO INTEGRADA - FAMÍLIA, ESC. e SOC
Meta
2149
Manutenção dos Programas da Educação Infantil
Despesa
Fonte
2022
3319013000000000000 - Contribuições patronais
00103
1.333,00
3319113000000000000 - Obrigações patronais
00103
34.768,00
Órgão
07
Secretaria Municipal da Educação
Unidade
001
Div. adm. escolar e Assist. educando
Função
0012
Educação
Subfunção
0367
Educação Especial
Programa de Governo
0007
EDUCAÇÃO INTEGRADA - FAMÍLIA, ESC. e SOC
Meta
2150
Manutenção dos Programas da Educação Especial
Despesa
Fonte
2022
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00103
91.603,00
3319013000000000000 - Contribuições patronais
00103
16.094,00
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal
civil 00103
3.382,00
3319113000000000000 - Obrigações patronais
00103
2.832,00
Órgão
08
Secretaria Munic da Cultura e do
Esporte
Unidade
001
Divisão da Cultura e Esporte
Função
0027
Desporto e Lazer
Subfunção
0812
Desporto Comunitário
Programa de Governo
0008
CULTURA E ESPORTE POPULAR
Meta
2031
Manutenção do Esporte e da Cultura
Despesa
Fonte
2022
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
3.212,00
3319113000000000000 - Obrigações patronais
00000
477,00
Órgão
09
Secretaria Municipal da Saúde
Unidade
002
Fundo Municipal da Saúde
Função
0010
Saúde
Subfunção
0301
Atenção Básica
Programa de Governo
0024
REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Meta
2110
Manutenção da Rede de Atenção Primária
Despesa
Fonte
2022
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00303
141.197,00
Órgão
09
Secretaria Municipal da Saúde
Unidade
002
Fundo Municipal da Saúde
Função
0010
Saúde
Subfunção
0302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa de Governo
0028
REDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Meta
2114
Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade
Despesa
Fonte
2022
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00303
90.663,00
3319013000000000000 - Contribuições patronais
00303
4.465,00
3319016000000000000
- Outras despesas
variáveis - pessoal
civil 00303
22.250,00
Órgão
09
Secretaria Municipal da Saúde
Unidade
002
Fundo Municipal da Saúde
Função
0010
Saúde
Subfunção
0303
Suporte Profilático e Terapêutico
Programa de Governo
0026
REDE DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Meta
2112
Manutenção da Rede de Assistência Farmacêutica
Despesa
Fonte
2022
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal
civil 00303
189,00
Órgão
09
Secretaria Municipal da Saúde
Unidade
002
Fundo Municipal da Saúde
Função
0010
Saúde
Subfunção
0304
Vigilância Sanitária
Programa de Governo
0027
REDE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Meta
2113
Manutenção da Rede de Vigilância em Saúde
Despesa
Fonte
2022
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00303
.384,00
3319013000000000000 - Contribuições patronais
00303
614,00
3319113000000000000 - Obrigações patronais
00303
61,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:
Receita
Fonte
2022
111451180000000000 - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN - dívida ativa - juros de mora
00000
1,00
111451180000000000 - Imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN - dívida ativa - juros de mora
00000
1.975,00
199999211100000000 - Depósitos Bancários Não Identificados
00000
3.700,00
192299010400000000 - Restituição Sentenças Judiciais
00000
2.100,00
132101010304000000 - Rend. Aplic. Educação 25%
00104
9.600,00
171152010000000000 - Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural - principal
00000
16.800,00
111253010000000000 - Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis - principal
00000
19.800,00
171151210000000000 - Cota-parte do fundo de
participação dos municípios - 1% cota entregue no mês de dezembro - principal
00000
450.600,00
111250080000000000 - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - dívida ativa - juros de mora
00000
10.000,00
192201110000000000 - Restituição de convênios - primárias - principal
00000
34.600,00
111250010000000000 - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - principal
00000
63.800,00
Total
612.976,00
Art. 3º - Ficam Ajustadas as Cotas de Receitas e o Cronograma de desembolso que
sofreram alterações em
virtude do presente decreto.
Art. 4º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de dezembro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 23 de dezembro de 2022.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal