Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2022
LEI Nº 2.517 DE 20 DE JUNHO DE 2022 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A UNIÃO E INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 20
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.517 DE 20 DE JUNHO DE 2022 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A UNIÃO E INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 20
LEI Nº 2.517 DE 20 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a firmar parcelamento de dívida com a união e incluir e alterar meta, para o exercício de 2022 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, incluir e alterar meta para o exercício de 2022 na Lei n° 2.451 de 18/11/2021 – LDO 2022 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar consolidação de parcelamento de débitos juntos ao Ministério da Fazenda, Procuradoria Geral da Fazenda nacional ou Secretaria da Receita Federal, referente á débitos previdenciários, em 60 (sessenta) parcelas, com valor total inicial a ser parcelado de R$ 1.117.819,90 (um milhão cento e dezessete mil, oitocentos e dezenove reais e noventa centavos).
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o Exercício de 2022, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para o exercício de 2023, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para o exercício de 2024, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), para o exercício de 2025, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).
Órgão
04
Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade
01
Divisão de Contabilidade, Tesouraria, Tributação e Fiscalização
Função
28
Encargos Especiais
Subfunção
843
Serviços da Dívida Interna
Programa de Governo
0000
Operações Especiais
Meta
0.063
Parcelamento de Dívidas Previdenciárias (01_2004 a 12_2004) - Processo 10935.00781/2009-28, DECAB 37.244.374-5 e processo 10935.00786/2009-51, DECAB 37.244.375-3
Despesa
Fonte
2022
2023
2024
2025
4. Despesas de Capital
000
R$ 160.000,00
R$ 250.000,00
R$ 270.000,00