Gabinete do Prefeito · 15 de junho de 2026
LEI N.º 2.886 DE 12 DE JUNHO DE 2026. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.813 DE 15/09/2025 – PPA 2026/2029, INCLUIR META PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.814 DE 17/09/2025 – LDO 2026 E PROCEDER À ABERT
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.886 DE 12 DE JUNHO DE 2026. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.813 DE 15/09/2025 – PPA 2026/2029, INCLUIR META PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.814 DE 17/09/2025 – LDO 2026 E PROCEDER À ABERT
LEI N.º 2.886 DE 12 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2026 na Lei n° 2.813 de 15/09/2025 – PPA 2026/2029, incluir meta para o exercício de 2026 na Lei n° 2.814 de 17/09/2025 – LDO 2026 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de excesso de arrecadação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.813 de 15/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 42.604,00 (quarenta e dois mil e seiscentos e quatro reais).
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
881
10.001.0008.0245.0016.2501 - Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social.
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
01017
4,00
880
10.001.0008.0244.0016.2153 - Gestão dos Benefícios Eventuais.
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
00935
600,00
819
10.001.0008.0244.0016.2235 - Acolhimento Institucional de Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
09001
42.000,00
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026, no valor R$ 42.604,00 (quarenta e dois mil e seiscentos e quatro reais).
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
881
10.001.0008.0245.0016.2501 - Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social.
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
01017
4,00
880
10.001.0008.0244.0016.2153 - Gestão dos Benefícios Eventuais.
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
00935
600,00
819
10.001.0008.0244.0016.2235 - Acolhimento Institucional de Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
09001
42.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 42.604,00 (quarenta e dois mil e seiscentos e quatro reais), nas seguintes dotações orçamentárias: