Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2022
LEI Nº 2.566, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. DETERMINA A FORMA DE ADESÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, INCLUÍDAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OEST
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.566, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022. DETERMINA A FORMA DE ADESÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, INCLUÍDAS SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OEST
LEI Nº 2.566, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Determina a forma de adesão dos servidores públicos titulares de cargos efetivos dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações públicas, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, ao Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 5º da Lei nº 2.443, de 18 de outubro de 2021, que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica determinada a forma de adesão dos servidores públicos titulares de cargos efetivos dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações públicas, do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, ao Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 5º da Lei nº 2.443, de 18 de outubro de 2021, que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências na forma que especifica.
Art. 2º O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º desta Lei, tem seu início de vigência a partir de 13 de junho de 2022, de acordo com o art. 3º da Lei nº 2.443, de 2021, e a publicação no Diário Oficial da União da Portaria PREVIC nº 945, de 16 de outubro de 2022; sendo aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações públicas, que ingressarem no serviço público do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, a partir da data desta vigência, bem como aqueles servidores que exercerem, expressamente, a opção de que trata o art. 40, §16, da Constituição Federal.
Art. 3º Os servidores referidos no art. 2º desta Lei poderão optar em aderir ao Regime de Previdência Complementar, de forma facultativa, irrevogável e irretratável, através de adesão ao plano de benefícios de previdência complementar, o Plano Viva Mais Multiprefeituras, CNPB nº 2021.0022-92, administrado pela Fundação Sanepar de Previdência e Assistência Social – Fusan, CNPJ nº 75.992.438/0001-00, está na condição de entidade fechada de previdência complementar, e celebrado com o Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, este na condição de patrocinador, tendo sido aprovado e publicado no Diário Oficial da União, por meio da Portaria PREVIC nº 945, de 2022.