Gabinete do Prefeito · 17 de junho de 2025
LEI N.º 2.790 DE 16 DE JUNHO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, INCLUIR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABERT
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.790 DE 16 DE JUNHO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, INCLUIR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABERT
LEI N.º 2.790 DE 16 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a INCLUIR meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, incluir meta para o exercício de 2025 na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de excesso de arrecadação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 97.509,40 (noventa e sete mil e quinhentos e nove reais e quarenta centavos).
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
954
10.001.0008.0244.0016.2228 - Piso Único de Assistência Social - PAS.3339030000000000000 - Material de consumo
00934
40.000,00
1022
10.001.0008.0244.0016.2228 - Piso Único de Assistência Social - PAS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00934
35.000,00
990
09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR.3339030000000000000 - Material de consumo
00377
22.509,40
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 97.509,40 (noventa e sete mil e quinhentos e nove reais e quarenta centavos).
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
954
10.001.0008.0244.0016.2228 - Piso Único de Assistência Social - PAS.3339030000000000000 - Material de consumo
00934
40.000,00
1022
10.001.0008.0244.0016.2228 - Piso Único de Assistência Social - PAS.3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00934
35.000,00
990
09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR.3339030000000000000 - Material de consumo
00377
22.509,40
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 97.509,40 (noventa e sete mil e quinhentos e nove reais e quarenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: