Secretaria da Assistência Social · 28 de outubro de 2026
APROVA A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DESTINADA À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, CONSTANTE DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2027, DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE/PR.
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
APROVA A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DESTINADA À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, CONSTANTE DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2027, DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE/PR.
RESOLUÇÃO Nº 07/2026 – CMDPI
Aprova a proposta orçamentária destinada à Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para o exercício financeiro de 2027, constante do Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA 2027, do Município de Santa Izabel do Oeste/PR.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, que dispõe sobre a proteção integral e a garantia dos direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e estabelece diretrizes para a promoção da autonomia, integração e participação da pessoa idosa na sociedade;
CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para acompanhar, avaliar e exercer o controle social das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas idosas, observadas suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a importância de assegurar recursos orçamentários para o desenvolvimento de programas, projetos, serviços e ações voltados à promoção do envelhecimento digno, saudável e ativo, à inclusão social, à convivência comunitária e à garantia dos direitos das pessoas idosas;
CONSIDERANDO a apresentação, análise e discussão da proposta orçamentária destinada à Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa para o exercício financeiro de 2027;
CONSIDERANDO a deliberação favorável dos conselheiros presentes em reunião em realizada no dia 27 de outubro de 2026, conforme registrado na Ata nº 08/2026; do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a proposta orçamentária destinada à execução da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Santa Izabel do Oeste/PR, para o exercício financeiro de 2027, constante do Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA 2027, conforme apresentada, analisada e deliberada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 2º A aprovação compreende as dotações orçamentárias destinadas ao desenvolvimento e à manutenção de programas, projetos, serviços e ações voltados à promoção, proteção, valorização, inclusão social, autonomia e garantia dos direitos das pessoas idosas, incluindo os recursos previstos para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, quando contemplados na proposta orçamentária.