Gabinete do Prefeito · 18 de setembro de 2023
LEI Nº 2.649 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.649 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.649 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar a prorrogação de prazo de Contrato de Concessão Real de Uso e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a prorrogação de prazo do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de nº 242/2018 firmado na data de 02 de outubro de 2018 com a empresa COOPERATIVA DE LEITE DA AGRICULTURA FAMILIAR DE SALTO DO LONTRA- CNPJ: 06.973.239/0002-05, que tem por finalidade a redução do custo e melhoramento da produção leiteira deste respectivo setor no âmbito do Município de Santa Izabel do Oeste-PR.
Art. 2º. A prorrogação de vigência contratual se faz permissível mediante autorização legislativa prevista no parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.086 de 16 de abril de 2018, que veio autorizar a Concessão do Direito Real de Uso do Lote Urbano nº 08 da Quadra nº 102 contendo a edificação de 01 (uma) estrutura em pré-moldado com área de 280m2 (duzentos e oitenta metros quadrados), localizada na Rua Butiazeiro nº 851, centro, no Município de Santa Izabel do Oeste-PR.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste – PR, 18 de setembro de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal