LEI Nº 2.852 DE 23 DE JANEIRO DE 2026. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.813 DE 15/09/2025– PPA 2026/2029, INCLUIR E ALTERAR META NA LEI N° 2.814 DE 17/09/2025 – LDO 2026 E PROCEDER À ABERTURA D
LEI Nº 2.852 DE 23 DE JANEIRO DE 2026. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.813 DE 15/09/2025– PPA 2026/2029, INCLUIR E ALTERAR META NA LEI N° 2.814 DE 17/09/2025 – LDO 2026 E PROCEDER À ABERTURA D
LEI Nº 2.852 DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar meta, para o exercício de 2026 na Lei n° 2.813 de 15/09/2025– PPA 2026/2029, incluir e alterar meta na Lei n° 2.814 de 17/09/2025 – LDO 2026 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2026.
A Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.813 de 15/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 6.863.059,61 (seis milhões oitocentos e sessenta e três mil cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos).
Órgão
03
Secretaria Geral e de Planejamento
Unidade
02
Divisão da Indústria e do Comércio
Função
22
Indústria
Subfunção
661
Promoção Industrial
Programa de Governo
0006
Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Apoio a Indústria e Comércio.
Meta
2.282
Operação de Crédito 2025 - Contrato FINISA nº 0615881-93/2025 - Aquisição de Terreno-Área Industrial
Natureza da Despesa
4.4.90.61.00
Aquisição de Imóveis
Fonte/Valor
628
R$ 199.975,00
Órgão
05
Secretaria dos Serviços Públicos
Unidade
01
Divisão de Serviços Rurais
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Programa de Governo
0003
Estrada para todos
Meta
2.301
Contrato Finisa nº 0615881-93/2025 - Aquisição de Veículos de Tração Mecânica
Natureza da Despesa
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material permanente
Fonte/Valor
628
R$ 104.450,00
Órgão
05
Secretaria dos Serviços Públicos
Unidade
01
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3455, em 26 de janeiro de 2026. Código identificador DD476BF6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Divisão de Serviços Rurais
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Programa de Governo
0003
Estrada para todos
Meta
1.190
Operação de Crédito 2021 – Pavimentação Asfáltica em vias Urbanas
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
622
R$ 1.713.059,61
Órgão
05
Secretaria dos Serviços Públicos
Unidade
01
Divisão de Serviços Rurais
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Programa de Governo
0003
Estrada para todos
Meta
2.257
Operação de Crédito 2025 – Execução de Pavimentação Asfáltica e Outros
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
628
R$ 4.000.000,00
Órgão
08
Secretaria do Esporte
Unidade
01
Secretaria do Esporte
Função
27
Desporto e Lazer
Subfunção
812
Desporto Comunitário
Programa de Governo
0008
Promoção do Esporte e Lazer para Todos
Meta
2.525
Contrato Finisa Nº 0615881-93/2025 - Reforma e Ampliação do Ginásio de Esportes.
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
628
R$ 400.000,00
Órgão
10
Secretaria da Assistência Social
Unidade
03
Fundo Municipal de Habitação - FMH
Função
16
Habitação
Subfunção
482
Habitação Urbana
Programa de Governo
0016
Gestão Integrada da Assistência Social e Promoção dos Direitos Humanos.
Meta
2526
Contrato Finisa Nº 0615881-93/2025 -Construção de Unidades Habitacionais
Natureza da despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
628
R$ 270.577,10
Órgão
10
Secretaria da Assistência Social
Unidade
03
Fundo Municipal de Habitação - FMH
Função
16
Habitação
Subfunção
482
Habitação Urbana
Programa de Governo
0016
Gestão Integrada da Assistência Social e Promoção dos Direitos Humanos.
Meta
2.283
Operação de Crédito 2025 - Contrato FINISA nº 0615881-93/2025 - Aquisição de Terreno - Habitação.
Natureza da despesa
4.4.90.61.00
Aquisição de Imóveis
Fonte/Valor
628
R$ 99.997,90
Órgão
14
Secretaria da Cultura e do Turismo
Unidade
01
Secretaria da Cultura e do Turismo
Função
13
Cultura
Subfunção
392
Difusão Cultural
Programa de Governo
0035
Promoção e Fomento das Atividades Culturais e Turísticas
Meta
2.527
Contrato Finisa Nº 0615881-93/2025 -Construção do Espaço Vila Izabel.
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Valor
628
R$ 75.000,00
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 6.863.059,61 (seis milhões oitocentos e sessenta e três mil cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos).
Órgão
03
Secretaria Geral e de Planejamento
Unidade
02
Divisão da Indústria e do Comércio
Função
22
Indústria
Subfunção
661
Promoção Industrial
Programa de Governo
0006
Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Apoio a Indústria e Comércio.
Meta
2.282
Operação de Crédito 2025 - Contrato FINISA nº 0615881-93/2025 - Aquisição de Terreno-Área Industrial
Natureza da Despesa
4.4.90.61.00
Aquisição de Imóveis
Fonte/Valor
628
R$ 199.975,00
Órgão
05
Secretaria dos Serviços Públicos
Unidade
01
Divisão de Serviços Rurais
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Programa de Governo
0003
Estrada para todos
Meta
2.301
Contrato Finisa nº 0615881-93/2025 - Aquisição de Veículos de Tração Mecânica
Natureza da Despesa
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material permanente
Fonte/Valor
628
R$ 104.450,00
Órgão
05
Secretaria dos Serviços Públicos
Unidade
01
Divisão de Serviços Rurais
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Programa de Governo
0003
Estrada para todos
Meta
1.190
Operação de Crédito 2021 – Pavimentação Asfáltica em vias Urbanas
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
622
R$ 1.713.059,61
Órgão
05
Secretaria dos Serviços Públicos
Unidade
01
Divisão de Serviços Rurais
Função
26
Transporte
Subfunção
782
Transporte Rodoviário
Programa de Governo
0003
Estrada para todos
Meta
2.257
Operação de Crédito 2025 – Execução de Pavimentação Asfáltica e Outros
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
628
R$ 4.000.000,00
Órgão
08
Secretaria do Esporte
Unidade
01
Secretaria do Esporte
Função
27
Desporto e Lazer
Subfunção
812
Desporto Comunitário
Programa de Governo
0008
Promoção do Esporte e Lazer para Todos
Meta
2.525
Contrato Finisa Nº 0615881-93/2025 - Reforma e Ampliação do Ginásio de Esportes.
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
628
R$ 400.000,00
Órgão
10
Secretaria da Assistência Social
Unidade
03
Fundo Municipal de Habitação - FMH
Função
16
Habitação
Subfunção
482
Habitação Urbana
Programa de Governo
0016
Gestão Integrada da Assistência Social e Promoção dos Direitos Humanos.
Meta
2526
Contrato Finisa Nº 0615881-93/2025 -Construção de Unidades Habitacionais
Natureza da despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
628
R$ 270.577,10
Órgão
10
Secretaria da Assistência Social
Unidade
03
Fundo Municipal de Habitação - FMH
Função
16
Habitação
Subfunção
482
Habitação Urbana
Programa de Governo
0016
Gestão Integrada da Assistência Social e Promoção dos Direitos Humanos.
Meta
2.283
Operação de Crédito 2025 - Contrato FINISA nº 0615881-93/2025 - Aquisição de Terreno - Habitação.
Natureza da despesa
4.4.90.61.00
Aquisição de Imóveis
Fonte/Valor
628
R$ 99.997,90
Órgão
14
Secretaria da Cultura e do Turismo
Unidade
01
Secretaria da Cultura e do Turismo
Função
13
Cultura
Subfunção
392
Difusão Cultural
Programa de Governo
0035
Promoção e Fomento das Atividades Culturais e Turísticas
Meta
2.527
Contrato Finisa Nº 0615881-93/2025 -Construção do Espaço Vila Izabel.
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Valor
628
R$ 75.000,00
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste, para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 6.863.059,61 (seis milhões oitocentos e sessenta e três mil cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), com recursos provenientes de operação de crédito, firmada junto à Caixa Econômica Federal e à Agência de Fomento do Paraná, destinado ao aporte de contrapartida financeira dos convênios firmados com o Estado do Paraná e com a União nas seguintes dotações:
03 - SECRETARIA GERAL E PLANEJAMENTO
02 - DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
22 - INDÚSTRIA
661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
0006 - FOMENTO AO DESENV. ECONÔMICO E APOIO A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
2.282 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2025 - CONTRATO FINISA Nº 0615881-93/2025 - AQUISIÇÃO DE TERRENO-ÁREA INDUSTRIAL
Elemento
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.61.00
Aquisição de Imóveis
628
199.975,00
05 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
01 - DIVISÃO DE SERVIÇOS RURAIS
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0003 - ESTRADA PARA TODOS
2.301 - CONTRATO FINISA Nº 0615881-93/2025- AQUISIÇÃO VEÍCULOS T. MECÂNICA
Elemento
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material permanente
628
104.450,00
05 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
01 - DIVISÃO DE SERVIÇOS RURAIS
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0003 - ESTRADA PARA TODOS
1.190 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2021 – PAV. ASFÁLTICA VIAS URBANAS E OUTROS
Elemento
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
622
1.713.059,61
05 - SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
01 - DIVISÃO DE SERVIÇOS RURAIS
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0003 - ESTRADA PARA TODOS
2.257 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2025 – EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E OUTROS
Elemento
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
628
4.000.000,00
08 - SECRETARIA DO ESPORTE
01 - SECRETARIA DO ESPORTE
27 - DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
0008 - PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER PARA TODOS
2.525 - CONTRATO FINISA Nº 0615881-93/2025 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES.
Elemento
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
628
400.000,00
10 - SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO -FMH
16 - HABITAÇÃO
482 - HABITAÇÃO URBANA
0016 - GESTÃO INTEGRADA DA ASSIST. SOCIAL E PROMOÇÃO DIREITOS HUMANOS.
0016 - GESTÃO INTEGRADA DA ASSIST. SOCIAL E PROMOÇÃO DIREITOS HUMANOS.
2.283 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2025 - CONTRATO FINISA Nº 0615881-93/2025 - AQUISIÇÃO DE TERRENO - HABITAÇÃO.
Elemento
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.61.00
Aquisição de Imóveis
628
99.997,90
14 - SECRETARIA DA CULTURA E DO TURISMO
01 - SECRETARIA DA CULTURA E DO TURISMO
13 - CULTURA
392 - DIFUSÃO CULTURAL
0035 - PROMOÇÃO E FOMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E TURÍSTICAS
2.527 - CONTRATO FINISA Nº 0615881-93/2025-CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO VILA IZABEL.
Elemento
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
628
75.000,00
Art. 4º Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito firmado com a Caixa Econômica Federal e com a Agência de Fomento do Paraná, a seguir:
Natureza da Receita
Descrição
Razão da Receita
Fonte de Recurso
Lei Autorizativa
2112540109
Operação de Crédito 4249/2021 – Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas
7706
622
2.417/2021
2112540114
Operação de Crédito 2025 - Execução de Pavimentação Asfáltica e Outros.
9376
628
2.543/2022
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 23 de janeiro de 2026.