Gabinete do Prefeito · 19 de agosto de 2025
LEI N° 2.803 DE 19DE AGOSTO DE 2025. PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REGULAMENTADO PELA LEI Nº 1.719, DE 15, DE JUNHO 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.803 DE 19DE AGOSTO DE 2025. PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REGULAMENTADO PELA LEI Nº 1.719, DE 15, DE JUNHO 2015.
LEI N° 2.803 DE 19DE AGOSTO DE 2025.
PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REGULAMENTADO PELA LEI Nº 1.719, DE 15, DE JUNHO 2015.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada a LEI Nº 1.719, DE 15, DE junho 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação até sua substituição por nova lei com o mesmo objeto.
Art. 2º O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do PME dependerá da aprovação do projeto de lei nº 2.614/2024, que dispõe sobre o novo Plano Nacional de Educação e cujo art. 6º concede um prazo de um ano após sua publicação, para que os municípios aprovem seus respectivos planos municipais.
Art. 3º Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação os órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste – PR, 19 de agosto de 2025.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal