Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2022
LEI Nº 2.574 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 799/2007, PARA CRIAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE “ARQUITETO E URBANISTA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.574 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 799/2007, PARA CRIAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE “ARQUITETO E URBANISTA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.574 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 799/2007, para criação no âmbito do Poder Executivo Municipal, do cargo de provimento efetivo de “arquiteto e urbanista”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o cargo de provimento efetivo de “arquiteto e urbanista”, com carga horária de 20 (vinte horas) semanais.
Art. 2º Compete ao cargo de arquiteto e urbanista as seguintes atribuições:
I- analisar propostas arquitetônicas, observando tipo, dimensões, estilo de edificação, bem como custos estimados e materiais a serem empregados, duração e outros detalhes do empreendimento, para determinar as características essenciais à elaboração do projeto;
II- planejar as plantas e edificações do projeto, aplicando princípios arquitetônicos, funcionais e específicos, para integrar elementos estruturais, estéticos e funcionais dentro do espaço físico determinado;
III- elaborar o projeto final, obedecendo a normas, regulamentos de construção vigentes e estilos arquitetônicos do local para os trabalhos de construção ou reforma de conjuntos urbanos, edificações, parques, jardins, áreas de lazer e outras obras;
IV- elaborar, executar e dirigir projetos de urbanização, planejando, orientando e controlando a construção de áreas urbanas, parques de recreação e centros cívicos, para possibilitar a criação e o desenvolvimento ordenado de zonas industriais, urbanas e rurais no Município;
V- preparar esboços de mapas urbanos, indicando a distribuição das zonas industriais, comerciais e residenciais e das instalações de recreação, educação e outros serviços comunitários, para permitir a visualização da ordenação atual e futura do Município;
VI- elaborar, executar e dirigir projetos paisagísticos, analisando as condições e disposições dos terrenos destinados a parques e outras zonas de lazer, zonas comerciais, industriais e residenciais, edifícios públicos e outros, para garantir a ordenação estética e funcional da paisagem do Município;
VII- estudar as condições do local a ser implantado um projeto paisagístico, analisando o solo, as condições climáticas, vegetação, configuração de rochas, drenagem e localização das edificações, para indicar os tipos de vegetação mais adequados ao mesmo conforme a vocação ambiental do Município;
VIII- preparar previsões detalhadas das necessidades da execução dos projetos, especificando e calculando material, mão-de-obra, custo, tempo de duração e outros elementos, para estabelecer os recursos indispensáveis à implantação do mesmo;