Gabinete do Prefeito · 19 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 19 DE MAIO DE 2025. ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15 DE 15/06/2020, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 19 DE MAIO DE 2025. ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 15 DE 15/06/2020, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 19 DE MAIO DE 2025.
Altera dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 15 de 15/06/2020, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alterados os Parágrafos do art. 80, da Lei Complementar Municipal nº 15 de 15/06/2020, que passam ter a seguinte redação:
“Art. 80.............
§3º - Os membros titulares e suplentes são nomeados pelo Prefeito.
§4º - O Conselho Municipal de Planejamento terá o mandado de 02 (dois) anos podendo ser prorrogado para mais 02 (dois) e os membros devem exercer seus mandatos de forma gratuita, vedada à percepção de qualquer vantagem de natureza pecuniária.
§5º - O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CMPD-SIO será prestado pelo Município.
§6º - As reuniões do CMPD-SIO são públicas, facultado aos munícipes solicitar, por escrito e com justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta da primeira reunião subsequente.
§7º - O regimento interno pode ser revisado nas reuniões do conselho, sendo recomendável que se faça na 1ª reunião anual.
Art. 2º Fica alterado o art. 88, da Lei Complementar Municipal nº 15 de 15/06/2020, que passam ter a seguinte redação:
“Art. 88.............
X - assessorar as deliberações do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento de Santa Izabel do Oeste - CMPD-SIO e dar provimento às suas determinações e recomendações.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Santa Izabel do Oeste do Oeste, Estado do Paraná, em 19 de maio de 2025.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal