DECRETO Nº 3992 DATA: 17/11/2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
SECRETARIA DA FAZENDA - DECRETO Nº 3992 DATA: 17/11/2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
DECRETO Nº 3992
Data: 17/11/2026
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste para o Exercício Financeiro de 2026.
O Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2844 de 16 de dezembro de 2025 e da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964, Artigo 43, § 1º, inciso II.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste - PR, um Crédito Adicional Suplementar no Exercício Financeiro de 2026, no valor R$ 1.053.132,44 (um milhão, cinquenta e três mil, cento e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão
10
Secretaria da Assistência Social
Unidade
001
Fundo Municipal da Assistência Social
Função
0008
Assistência Social
Subfunção
0244
Assistência Comunitária
Programa de Governo
0016
GESTÃO INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Meta
2228
Piso Único de Assistência Social - PAS
Despesa
Fonte
2026
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00934
1.562,53
Órgão
10
Secretaria da Assistência Social
Unidade
001
Fundo Municipal da Assistência Social
Função
0008
Assistência Social
Subfunção
0245
Serviços Socioassistenciais
Programa de Governo
0016
GESTÃO INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Meta
2144
Bloco de Proteção Social Básica
Despesa
Fonte
2026
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
20.000,00
Órgão
12
Secretaria do Meio Ambiente
Unidade
001
Secretaria do Meio Ambiente
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3660, em 18 de novembro de 2026. Código identificador DB8049CC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Função
0018
Gestão Ambiental
Subfunção
0541
Preservação e Conservação Ambiental
Programa de Governo
0012
MEIO AMBIENTE EM DESENVOLVIMENTO
Meta
2152
Manutenção da Secretaria do Meio Ambiente
Despesa
Fonte
2026
3339030000000000000 - Material de consumo
00555
21.779,74
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00555
20.000,00
Órgão
12
Secretaria do Meio Ambiente
Unidade
001
Secretaria do Meio Ambiente
Função
0018
Gestão Ambiental
Subfunção
0542
Controle Ambiental
Programa de Governo
0012
MEIO AMBIENTE EM DESENVOLVIMENTO
Meta
2515
Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos - Coleta de Lixo
Despesa
Fonte
2026
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
01045
12.775,12
Órgão
13
Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Rural
Unidade
001
Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Rural
Função
0020
Agricultura
Subfunção
0606
Extensão Rural
Programa de Governo
0005
AGRICULTURA INTEGRADA
Meta
2011
Manutenção das atividades da Secretaria da Agricultura e Desenvolvimento Rural
Despesa
Fonte
2026
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00000
24.200,00
3339030000000000000 - Material de consumo
00511
20.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00511
16.918,23
Órgão
14
Secretaria da Cultura e do Turismo
Unidade
001
Secretaria da Cultura e do Turismo
Função
0013
Cultura
Subfunção
0392
Difusão Cultural
Programa de Governo
0035
PROMOÇÃO E FOMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E TURÍSTICAS
Meta
2512
Manutenção das atividades da Secretaria da Cultura e do Turismo
Despesa
Fonte
2026
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
18.000,00
Órgão
02
Governo Municipal
Unidade
001
Gabinete do Prefeito
Função
0004
Administração
Subfunção
0122
Administracao Geral
Programa de Governo
0002
GESTÃO DO GABINETE E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA
Meta
2001
Manutenção das Atividades do Gabinete e Assessorias
Despesa
Fonte
2026
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
39.600,00
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00000
48.000,00
Órgão
04
Secretaria da Fazenda
Unidade
001
Secretaria da Fazenda
Função
0004
Administração
Subfunção
0123
Administração Financeira
Programa de Governo
0015
GESTÃO FISCAL, ECONÔMICA E FINANCEIRA SUSTENTÁVEL
Meta
2006
Manutenção das atividades da Secretaria da Fazenda
Despesa
Fonte
2026
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
130.800,00
Órgão
05
Secretaria dos Serviços Públicos
Unidade
002
Divisão de Serviços Urbanos
Função
0015
Urbanismo
Subfunção
0452
Servicos Urbanos
Programa de Governo
0004
CRESCE SANTA IZABEL
Meta
2008
Manutenção dos Serviços Públicos Urbano
Despesa
Fonte
2026
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
25.000,00
3339030000000000000 - Material de consumo
00510
9.729,67
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00510
20.000,00
Órgão
06
Secretaria da Administração
Unidade
001
Secretaria da Administração
Função
0004
Administração
Subfunção
0122
Administracao Geral
Programa de Governo
0013
MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO INTELIGENTE MUNICIPAL
Meta
2004
Manutenção das Atividades Administrativas
Despesa
Fonte
2026
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
100.000,00
3319001000000000000 - Aposentadorias do rpps, reserva remunerada e reformas dos militares
00551
26.093,40
Órgão
07
Secretaria da Educação
Unidade
001
Secretaria da Educação
Função
0012
Educação
Subfunção
0361
Ensino Fundamental
Programa de Governo
0007
EDUCAÇÃO PARA TODOS: COM QUALIDADE, EQUIDADE E INOVAÇÃO
Meta
2020
Manutenção da Merenda Escolar
Despesa
Fonte
2026
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
01042
6.108,05
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00104
6.500,00
Órgão
07
Secretaria da Educação
Unidade
001
Secretaria da Educação
Função
0012
Educação
Subfunção
0361
Ensino Fundamental
Programa de Governo
0007
EDUCAÇÃO PARA TODOS: COM QUALIDADE, EQUIDADE E INOVAÇÃO
Meta
2071
Manutenção do Transporte Escolar
Despesa
Fonte
2026
3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção
01013
9.393,99
3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção
01043
5.418,49
Órgão
07
Secretaria da Educação
Unidade
001
Secretaria da Educação
Função
0012
Educação
Subfunção
0361
Ensino Fundamental
Programa de Governo
0007
EDUCAÇÃO PARA TODOS: COM QUALIDADE, EQUIDADE E INOVAÇÃO
Meta
2148
Manutenção do Ensino Fundamental
Despesa
Fonte
2026
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00104
10.000,00
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00104
54.500,00
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00104
61.750,00
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00104
10.000,00
Órgão
08
Secretaria do Esporte
Unidade
001
Secretaria do Esporte
Função
0027
Desporto e Lazer
Subfunção
0812
Desporto Comunitário
Programa de Governo
0008
PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER PARA TODOS
Meta
2031
Manutenção das atividades da Secretaria do Esporte
Despesa
Fonte
2026
3339014000000000000 - Diárias - civil
00000
2.000,00
Órgão
09
Secretaria da Saúde
Unidade
002
Fundo Municipal de Saúde
Função
0010
Saúde
Subfunção
0301
Atenção Básica
Programa de Governo
0022
BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Meta
2518
Investimento e Ampliação da Rede de Serviços de Saúde
Despesa
Fonte
2026
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
45.952,76
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00501
50.810,02
Órgão
09
Secretaria da Saúde
Unidade
002
Fundo Municipal de Saúde
Função
0010
Saúde
Subfunção
0301
Atenção Básica
Programa de Governo
0024
ATENÇÃO PRIMÁRIA
Meta
2110
Manutenção da Rede de Atenção Primária
Despesa
Fonte
2026
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00303
32.700,00
3319013000000000000 - Contribuições patronais
00303
43.050,00
Órgão
09
Secretaria da Saúde
Unidade
002
Fundo Municipal de Saúde
Função
0010
Saúde
Subfunção
0302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa de Governo
0028
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Meta
2044
Manutenção das Atividades do Consórcio CONSUD
Despesa
Fonte
2026
3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público
00002
150.590,44
Órgão
09
Secretaria da Saúde
Unidade
002
Fundo Municipal de Saúde
Função
0010
Saúde
Subfunção
0302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa de Governo
0028
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Meta
2114
Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade
Despesa
Fonte
2026
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00303
9.900,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o presente Decreto, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:
RUBRICA DA RECEITA
VÍNCULO
VALOR
111253010000000000 - Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis - principal
00000
39.600,00
111253010000000000 - Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis - principal
00104
16.500,00
111253010000000000 - Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis - principal
00303
9.900,00
111303410101000000 - IRRF - Outros Rendimentos - Retido Pessoa Juridica
00000
130.800,00
111303410101000000 - IRRF - Outros Rendimentos - Retido Pessoa Juridica
00104
54.500,00
111303410101000000 - IRRF - Outros Rendimentos - Retido Pessoa Juridica
00303
32.700,00
111451110000000000 - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - principal
00000
172.200,00
111451110000000000 - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - principal
00104
71.750,00
111451110000000000 - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - principal
00303
43.050,00
112101010100000000 - Taxas Inspecao e Fisca. - Vigilancia Sanitaria
00510
8.540,47
112104010100000000 - Taxa de Licenca para Func. De Estabelecimentos Comerciais
00510
18.491,04
112104020100000000 - Taxa de Licenca para Func. De Estabelecimentos Comerciais
00510
1.445,04
112104030100000000 - Taxa de Licenca para Func. De Estabelecimentos Comerciais
00510
1.253,12
112201010200000000 - Taxa de Servicos de Horas Maquinas
00511
29.237,87
112201010400000000 - Taxa de Limpeza Publica
00511
5.467,40
112201030400000000 - Taxa de Limpeza Publica - Dívida Ativa
00511
1.119,49
112201050400000000 - Taxa de Limpeza Publica - Multas
00511
1.093,47
124150010100000000 - COSIP - Cobranca na Fatura de Consumo de Energia Eletrica
00002
130.267,36
132101110101000000 - Rend. Aplic. Recursos Livres
00000
65.000,00
132101110205000000 - Rend. Bloco de Investimento Estadual
00378
45.952,76
132101110302000000 - Rend. Aplic. Transporte Escolar Estadual - PETE
01013
916,29
132101110303000000 - Rend. Aplic. Merenda Escolar
01042
420,05
132101110435000000 - Rend. Aplic. Recursos Piso Único de Assistência Social - PAS
00934
1.562,53
132101110603000000 - Rend. Aplic. Iluminação Publica
00002
20.323,08
132101110633000000 - Rend. Aplic. Alienação de bens Móveis e Imóveis Outros