Secretaria Municipal da Fazenda · 3 de agosto de 2023
DECRETO 3.594_2023 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO SALDOS FINANCEIROS REMANESCENTES - FNS ANTERIORES A 2018 - LEI COMPLEMENTAR 197_2022
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DECRETO 3.594_2023 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO SALDOS FINANCEIROS REMANESCENTES - FNS ANTERIORES A 2018 - LEI COMPLEMENTAR 197_2022
DECRETO Nº. 3.594
Data: 02/08/2023
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste para o Exercício Financeiro de 2023
O Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.637 de 31 de julho de 2023 e da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964, Artigo 43, § 1º, inciso II.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 64.663,85 (sessenta e quatro mil seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
744
09.002.0010.0302.0028.2192 - Repasse de Saldos Financeiros Remanescentes do Fundo Nacional de Saúde - FNS anteriores a 2018 (Lei Complementar 197_2022).
3335043000000000000 - Subvenções sociais
00494
39.663,27
745
09.002.0010.0302.0028.2192 - Repasse de Saldos Financeiros Remanescentes do Fundo Nacional de Saúde - FNS anteriores a 2018 (Lei Complementar 197_2022).
3335043000000000000 - Subvenções sociais
00497
0,58
748
10.001.0008.0244.0016.2193 - Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS).
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00940
25.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:
RUBRICA DA RECEITA
VÍNCULO
VALOR
132101010230000000 - Rendimento Aplicação INVAN - Ações de Alimentação e Nutrição
00494
142,00
132101010231000000 - Rendimento Aplicação Vigilância em Saúde
00497
0,58
132101010429000000 – Rendimento Aplicação PROCAD-SUAS - Fortalecimento Emergencial do Atendimento do CAD Único - Resolução CNAS_MDS 96_2023
00940
1.000,00
171650010600000000 - Transferência PROCAD-SUAS - Fortalecimento Emergencial do Atendimento do CAD Único - Resolução CNAS_MDS 96_2023
00940
24.000,00
171350210300000000 - Custeio de Serviços Prestados por Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Que Complementem o SUS, Conforme a Lei Complementar Nº 197
00494
39.521,27
TOTAL
64.663,85
Art. 3º - Ficam Ajustadas as Cotas de Receitas e o Cronograma de desembolso que sofreram alterações em virtude do presente decreto.
Art. 4º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 02 de agosto de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal