Gabinete do Prefeito · 21 de outubro de 2025
LEI Nº 2.820 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. ALTERA OS ARTIGOS 3º E 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.801, DE 19 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO DOS CANDIDATOS À DIREÇÃO DE INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DA REDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.820 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. ALTERA OS ARTIGOS 3º E 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.801, DE 19 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO DOS CANDIDATOS À DIREÇÃO DE INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL DA REDE
LEI Nº 2.820 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera os artigos 3º e 20 da Lei Municipal nº 2.801, de 19 de agosto de 2025, que dispõe sobre a criação de instrumento de avaliação de mérito e desempenho dos candidatos à direção de instituição educacional da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.801, de 19 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º As unidades escolares que possuírem matrícula igual ou superior a 100 (cem) alunos terão direito à escolha de seu Diretor Escolar por meio de consulta pública à comunidade escolar, conforme critérios e procedimentos definidos por esta Lei.”
Art. 2º O artigo 20 da Lei Municipal nº 2.801, de 19 de agosto de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. A gestão do Diretor será de 2 (dois) anos, com início no primeiro dia útil do ano subsequente, sendo admitida apenas uma recondução consecutiva.
§ 1º O Diretor que desejar concorrer a uma nova gestão deverá, obrigatoriamente, submeter-se novamente ao processo de avaliação de mérito e desempenho.
§ 2º Na ausência de candidatos interessados no pleito, a Secretaria Municipal de Educação deverá recorrer à lista de professores previamente aprovados nesse processo, podendo, se necessário, designar um profissional que não pertença ao corpo docente da própria unidade escolar.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2025.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal