Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2025
DECRETO Nº 3.818 DE 23 DE JUNHO DE 2025. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AS VIAS DESCRITAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.079/2009, E ESTABELECE QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE PARANÁ, A MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E EXECUÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3.818 DE 23 DE JUNHO DE 2025. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL AS VIAS DESCRITAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.079/2009, E ESTABELECE QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE PARANÁ, A MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E EXECUÇÃO
DECRETO Nº 3.818 DE 23 DE JUNHO DE 2025.
Declara de utilidade pública municipal as vias descritas na Lei Municipal nº 1.079/2009, e estabelece que são de responsabilidade do Município de Santa Izabel do Oeste Paraná, a manutenção, conservação e execução de obras nas referidas vias.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que as vias denominadas na Lei Municipal nº 1.079, de 22 de dezembro de 2009, fazem parte do sistema viário municipal, sendo essenciais para o desenvolvimento social, econômico, agrícola e urbano do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar melhores condições de trafegabilidade, segurança, acessibilidade e desenvolvimento econômico aos munícipes, produtores rurais, comerciantes e usuários destas vias;
CONSIDERANDO que compete ao Município, nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes, a gestão, conservação e execução de obras de infraestrutura nas vias públicas municipais;
CONSIDERANDO a crescente demanda por melhorias na infraestrutura viária, visando garantir mobilidade, segurança, transporte escolar, escoamento da produção agrícola e acesso aos serviços públicos;
CONSIDERANDO que a formalização da responsabilidade sobre estas vias é necessária para viabilizar a realização de investimentos públicos em pavimentação, cascalhamento, calçamento, drenagem e demais obras de infraestrutura;
DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública municipal, para fins de manutenção, conservação, execução de obras de pavimentação asfáltica, calçamento, cascalhamento, drenagem e demais intervenções necessárias, as vias a seguir denominadas:
Via Egídio Scalco – estrada que liga a PR 281 à Linha Sarandizinho;
Via Floriano Baranovski – estrada que liga a Linha Sarandizinho à Linha Canela;
Via Ildo Kunz – estrada que liga a Linha Canela à Linha São Judas Tadeu;
Via João Cichocki – estrada que liga a Linha Sarandizinho à propriedade da família Kowalski;
Via Lauro Borges de Camargo – estrada que liga a Linha Sarandi à Linha Sarandizinho;
Via Boleslau Ligoski – estrada que liga a PR 281 à Linha Sarandizinho, passando pela propriedade do Sr. Ari Fidel;
Via Celeste Gonçalves – estrada que liga a Linha São Paulo à Linha São Pedro;