Gabinete do Prefeito · 28 de janeiro de 2025
LEI Nº 2.761 DE 27 DE JANEIRO 2025 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE MENCIONA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.761 DE 27 DE JANEIRO 2025 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE MENCIONA.
LEI Nº 2.761 DE 27 DE JANEIRO 2025
Concede Revisão Geral Anual aos Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal na forma que menciona.
A Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou, de Autoria da Mesa Diretora, e eu Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a Conceder Revisão Geral Anual, no índice de 4,83%, (quatro vírgula oitenta e três por cento) a partir de 1º de janeiro de 2025, aos Vencimentos de seus Servidores, com base no Índice do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo acumulado nos últimos 12 meses, relativo ao período de janeiro de 2024 a dezembro de 2024.
Art. 2º Considerando as disposições do Decreto 12.342 de 30 de Dezembro de 2024, aos Servidores do Poder Legislativo, cujos ganhos mediante a aplicação do percentual de 4,83%, (quatro vírgula oitenta e três por cento), não atingir o valor do salário mínimo, ficará resguardado a partir do dia 1º de janeiro de 2025, a remuneração mínima de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito Reais) mensais.
Art. 3º Os Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo passam a vigorar com a Revisão Geral Anual de que tratam os Artigos 1º e 2º, conforme Anexos I e II da presente Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 27 de janeiro de 2025.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE REFERÊNCIA E VENCIMENTOS
CARGOS EFETIVOS
Nº Cargos Denominação Categoria Funcional Carga Horária Padrão Vencimentos
01
Secretário Executivo
40 horas
PL-CE-01
R$ 6.950,61
01
Assessor Jurídico
20 horas
PL-CE-02
R$ 5.830,05
01
Contador
20 horas
PL-CE-03
R$ 4.568,11
01
Auxiliar Serviços Gerais
40 horas
PL-CE-04
R$ 1.518,00
PL
Poder Legislativo
CE
Cargo Efetivo
ANEXO II
TABELA DE REFERÊNCIA E VENCIMENTOS
CARGO COMISSIONADO
Nº Cargos Denominação Categoria Funcional Carga Horária Padrão Vencimentos
01
Assessor Parlamentar
40 horas
PL-CC-01
R$ 3.317,33
PL
Poder Legislativo
CC
Cargo Comissionado