Gabinete do Prefeito · 12 de julho de 2022
LEI Nº.2.525 DE 11 DE JULHO DE 2022. AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRA RURAL PARA A EXTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE CASCALHO VISANDO A MANUTENÇÃO DAS ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.2.525 DE 11 DE JULHO DE 2022. AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRA RURAL PARA A EXTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE CASCALHO VISANDO A MANUTENÇÃO DAS ES
LEI Nº.2.525 DE 11 DE JULHO DE 2022.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar a aquisição de área de terra rural para a extração e exploração de cascalho visando a manutenção das estradas rurais do município, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a compra de área de terra rural de no máximo 60.000,00m2 (sessenta mil metros quadrados), pertence a imóvel situado no município de Santa Izabel do Oeste-PR, no valor estimado de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), cuja aquisição deverá ser realizada mediante procedimento licitatório nos termos da lei 8.666/93.
Art. 2º A aquisição da referida área tem por finalidade a extração e exploração de cascalho para realização de obras e manutenção de estradas rurais municipais, em atendimento às necessidades de interesse público no que se refere à trafegabilidade e ao escoamento da produção agrícola no âmbito do Município de Santa Izabel do Oeste-PR.
Art. 3º Para cobertura das despesas com a aquisição do terreno serão utilizadas rubricas a serem alocadas no Orçamento por anulação de dotação já existente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 11 de julho de 2022.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal