Gabinete do Prefeito · 19 de setembro de 2022
LEI Nº 2.546 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.546 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPA
LEI Nº 2.546 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a promover a desapropriação amigável e/ou judicial de imóveis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º.Fica declarado de utilidade pública e autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover, a desapropriação amigável e/ou judicial, dos imóveis a seguir relacionados:
Area em m²
Lote
Proprietário
Valor da Indenização
20.837
1 e 2 GL 34AM – MATRICULA 823
Vitor Munaro
R$ 60.325,19
5.692
3 GL 34AM – MATRICULA 6842
Jarci Parizotto
R$ 16.478,90
7.141,5
4 e 5A GL 34AM – MATRICULA 13.982
Vitor Munaro
R$ 20.675,35
1.512
5 GL 34AM – MATRICULA 16.431
Lucia Ruaro Muller / Sandra Muller Antunes
R$ 4.377,39
2.048,35
141 GL 32AM – MATRICULA 19.462
Sário Starck
R$ 5.930,17
1.272,55
142 GL 32AM – MATRICULA 19.461
Sário Starck
R$ 3.684,15
2.836,77
143 GL 32AM – MATRICULA 10.010
Adair Alves da Silva
R$ 8.212,73
4.589
144A GL 32AM – MATRICULA 30.443
Vanderlei Piccoli
R$ 13.285,61