Gabinete do Prefeito · 19 de outubro de 2026
LEI N.º 2.913 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.813 DE 15/09/2025 – PPA 2026/2029, INCLUIR META PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.814 DE 17/09/2025 – LDO 2026 E PROCEDER À ABE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.913 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.813 DE 15/09/2025 – PPA 2026/2029, INCLUIR META PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.814 DE 17/09/2025 – LDO 2026 E PROCEDER À ABE
LEI N.º 2.913 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2026 na Lei n° 2.813 de 15/09/2025 – PPA 2026/2029, incluir meta para o exercício de 2026 na Lei n° 2.814 de 17/09/2025 – LDO 2026 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de excesso de arrecadação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.813 de 15/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 86.636,72 (oitenta e seis mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
707
09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
86.633,87
881
10.001.0008.0245.0016.2501 - Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social.
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
01017
2,85
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026, no valor R$ 86.636,72 (oitenta e seis mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
707
09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
86.633,87
881
10.001.0008.0245.0016.2501 - Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social.
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
01017
2,85
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 86.636,72 (oitenta e seis mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
707
09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR.