Gabinete do Prefeito · 1 de agosto de 2023
LEI Nº 2.635 DE 31 DE JULHO DE 2023. CONSIDERAM-SE CUMPRIDOS OS ENCARGOS PREVISTOS NO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.455 DE 02 DE MAIO DE 2013, E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SOLICITAR O CANCELAMENTO DA CLÁUSULA DE REVERSÃO GRAVADA SOBRE O LOTE U
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.635 DE 31 DE JULHO DE 2023. CONSIDERAM-SE CUMPRIDOS OS ENCARGOS PREVISTOS NO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.455 DE 02 DE MAIO DE 2013, E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SOLICITAR O CANCELAMENTO DA CLÁUSULA DE REVERSÃO GRAVADA SOBRE O LOTE U
LEI Nº 2.635 DE 31 DE JULHO DE 2023.
Consideram-se cumpridos os encargos previstos no art. 5º da Lei Municipal nº 1.455 de 02 de maio de 2013, e autoriza o Chefe do Poder Executivo a solicitar o cancelamento da Cláusula de Reversão gravada sobre o Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 181, de matrícula nº 20.251.
Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Consideram-se cumpridos os encargos previstos no art. 5º da Lei Municipal nº 1.455 de 02 de maio de 2013, que versa sobre a Doação, de bens móveis e imóveis públicos à Empresa REDISA PNEUS LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.316.340/0001-05, bem como ao que reza a Lei Municipal nº 738 de 20 de dezembro de 2005, que trata do Programa de Incentivos à Instalação de Atividades Econômicas no âmbito do Município de Santa Izabel do Oeste - PR.
Art. 2º - Fica Autorizado ao Chefe do Poder Executivo, solicitar junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Realeza – PR, o cancelamento e/ou liberação da Cláusula de Reversão (R-1-26.528) gravada sobre o Lote Urbano nº 18 da Quadra nº 214 de matrícula nº 26.528, a qual foi inscrita por força de Escritura Pública de Doação com Encargos à empresa REDISA PNEUS LTDA-ME, para o fim de tornar o imóvel livre e desembaraçado do respectivo ônus, dando por satisfeitos os encargos previstos nas Leis Municipais mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 31 de julho de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal