Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2025
LEI Nº 2.829, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. ALTERA E INCLUI DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.759, DE 27 DE JANEIRO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL "HABITA SIO".
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.829, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. ALTERA E INCLUI DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.759, DE 27 DE JANEIRO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL "HABITA SIO".
LEI Nº 2.829, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera e inclui dispositivo na lei municipal nº 2.759, de 27 de janeiro de 2025, que institui o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social "Habita SIO".
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º A Lei nº 2.759, de 27 de janeiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 7º .....................
§ 2º...............................
II - ............................
Mulheres com filhos menores de idade que se encontrem em situação de violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), desde que atendam cumulativamente aos seguintes critérios:
Apresentação de medida protetiva deferida pelo Poder Judiciário;
Avaliação técnica emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, confirmando situação de risco e recomendando prioridade no programa. Em caso de a beneficiária retornar à convivência com o agressor, o imóvel retornará ao Município para nova redistribuição.
............................
§ 4º O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação (FMH) poderá regulamentar a aplicação do critério previsto na alínea “a” do inciso II do § 2º deste artigo, estabelecendo, mediante ato normativo próprio, limites e condições para o número de unidades habitacionais a serem destinadas às famílias enquadradas nessa situação, de acordo com a capacidade de atendimento do programa, a disponibilidade de lotes e o planejamento estratégico de execução do Habita SIO, de forma a garantir equilíbrio e equidade na distribuição dos benefícios habitacionais.
.....................
Art. 10 Cada lote de construção inserido no Programa Habita SIO deverá conter, preferencialmente, no mínimo 8 (oito) unidades habitacionais, sendo que a seleção das famílias beneficiárias, tanto das unidades gratuitas quanto das onerosas, observará rigorosamente os critérios e requisitos estabelecidos nesta Lei e nas normas complementares expedidas pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação (FMH).
§ 1º Dentre as unidades habitacionais de cada lote:
I – 1 (uma) unidade será destinada, a título gratuito, à família que, dentre as selecionadas, apresentar maior grau de vulnerabilidade social, conforme os critérios definidos no art. 7º desta Lei;