Gabinete do Prefeito · 20 de março de 2023
LEI Nº 2.597 DE 17 DE MARÇO DE 2023. AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS/SANTA IZABEL DO OESTE-PR, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE CUSTEIO, PROVENIENTE DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PAR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.597 DE 17 DE MARÇO DE 2023. AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS/SANTA IZABEL DO OESTE-PR, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE CUSTEIO, PROVENIENTE DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PAR
LEI Nº 2.597 DE 17 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza a Celebração de Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais/Santa Izabel do Oeste-PR, para transferência de recursos financeiros de custeio, proveniente de contribuição financeira para os prestadores de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS no Estado do Paraná, dando outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Santa Izabel do Oeste, Paraná, autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, com sede na Rua Butiazeiro, S/N, Bairro São José Operário, nesta cidade, inscrita sob CNPJ nº 78.114.907/0001- 79, entidade privada sem fins lucrativos, objetivando a transferência de recurso financeiro de custeio proveniente da contribuição financeira para os prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde, no âmbito de fatura hospitalar e ambulatorial, regulamentada pelo Estado do Paraná por meio do Decreto nº 12.888 de 22 de dezembro de 2022, destinado as instituições sem fins lucrativos e privadas que estejam sob gestão estadual e também aquelas que possuem a gestão municipal do Teto MAC Federal, mediante a execução de atividades previamente estabelecidas no plano de trabalho.
Art. 2º - Para consecução do Termo de Fomento, o município de Santa Izabel do Oeste fica autorizado a transferir, em parcela única, os recursos financeiros a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de Santa Izabel do Oeste-Paraná, para cobertura de despesas de custeio e manutenção dos serviços assistenciais, que deverão ser objeto de prestação de contas no Sistema Integrado de Transferências (SIT).
Parágrafo único: Os recursos são provenientes do Estado do Paraná/Secretaria de Estado da Saúde-SESA, e o repasse ao município ocorreu via Fundo a Fundo no valor de R$ 25.807,04 (vinte e cinco mil oitocentos e sete reais e quatro centavos), na forma de contribuição financeira aos prestadores de serviços do Sistema único de Saúde.
Art. 3º -A Celebração do Termo de Fomento a que se refere o art. 1º, deverá se revestir da forma legal para disciplina do intercâmbio financeiro e jurídico, conforme plano de trabalho apresentado conjuntamente entre as partes celebrantes e que conterá, no mínimo, as seguintes informações no presente termo:
I - razões que justifiquem a celebração do Termo de Fomento; II - descrição completa do objeto a ser executado;