Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2023
LEI Nº 2.579 DE 30 DE JANEIRO DE 2023. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, NA FORMA QUE MENCIONA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.579 DE 30 DE JANEIRO DE 2023. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, NA FORMA QUE MENCIONA.
LEI Nº 2.579 DE 30 DE JANEIRO DE 2023.
Concede Revisão Geral Anual e Reajuste aos vencimentos do Magistério da Rede Municipal de Ensino Público do Município de Santa Izabel do Oeste, na forma que menciona.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, Aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual, no índice de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), a partir de 1º de janeiro de 2023, aos vencimentos do Magistério da Rede Municipal de Ensino Público Ativos deste Município, com base no índice do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo acumulado nos últimos 12 meses.
Art. 2º - O Piso Salarial Municipal para os Profissionais do Magistério da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino não poderá ser inferior a R$ 2.210,28 (dois mil, duzentos e dez reais e vinte e oito centavos) mensais, com carga horária de 20 (vinte horas) semanais, em um turno, em unidade escolar ou órgão, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e Lei Federal nº. 11.738/2008.
Art. 3º - A Revisão Geral Anual e o Reajuste de que trata o Artigo 1º, passam a vigorar conforme Anexo II da Lei Municipal nº. 798 de 15/02/2007 e demais Leis atinentes a espécie.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 30 de janeiro de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal