Gabinete do Prefeito · 12 de julho de 2022
LEI Nº 2.533 DE 11 DE JULHO DE 2022. AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS/SANTA IZABEL DO OESTE-PR, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE INVESTIMENTO, PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR, DAN
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.533 DE 11 DE JULHO DE 2022. AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS/SANTA IZABEL DO OESTE-PR, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE INVESTIMENTO, PROVENIENTE DE EMENDA PARLAMENTAR, DAN
LEI Nº 2.533 DE 11 DE JULHO DE 2022.
Autoriza a Celebração de Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais/Santa Izabel do Oeste-PR, para transferência de recursos financeiros de investimento, proveniente de emenda Parlamentar, dando outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Município de Santa Izabel do Oeste, Paraná, autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, com sede na Rua Butiazeiro, S/N, Bairro São José Operário, nesta cidade, inscrita sob CNPJ nº 78.114.907/0001-79, entidade privada sem fins lucrativos, objetivando a transferência de recurso financeiro de investimento proveniente de emenda parlamentar (EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019), destinado às ações necessárias para execução dos serviços especializados de habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência múltipla, intelectual e transtorno global do desenvolvimento, do município de Santa Izabel do Oeste, mediante a execução de atividades previamente estabelecidas no plano de trabalho.
Art. 2º Para consecução do Termo de Fomento, o município de Santa Izabel do Oeste fica autorizado a transferir, em parcela única, os recursos financeiros de investimento proveniente de emenda parlamentar, creditado pelo Fundo Nacional de Assistência Social ao Fundo Municipal de Assistência Social no valor de R$ 135.275,00 (cento e trinta e cinco mil duzentos e setenta e cinco reais), habilitada pela Emenda Constitucional nº 105 de 12 de dezembro de 2019.
Art. 3º A Celebração do Termo de Fomento a que se refere o art. 1º, deverá se revestir da forma legal para disciplina do intercâmbio financeiro e jurídico, conforme plano de trabalho apresentado conjuntamente entre as partes celebrantes e que conterá, no mínimo, as seguintes informações no presente termo:
I - razões que justifiquem a celebração do Termo de Fomento;
II - descrição completa do objeto a ser executado;
III – descrição das metas a serem atingidas, qualitativas e quantitativa;
IV – etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
V – plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados;
VI – declaração do convenente de que não está em situação de mora ou de inadimplência junto a qualquer órgão ou entidade da administração pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta.