Gabinete do Prefeito · 20 de maio de 2024
LEI Nº 2.708 DE 17 DE MAIO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.629 DE 16/06/2023 – LDO 2024 E PROCEDER À ABERTUR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.708 DE 17 DE MAIO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.629 DE 16/06/2023 – LDO 2024 E PROCEDER À ABERTUR
LEI Nº 2.708 DE 17 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Incluir meta, para o exercício de 2024 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2024 na Lei n° 2.629 de 16/06/2023 – LDO 2024 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2024, no valor de R$ 362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil reais).
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
828
09.002.0010.0302.0022.2226 - Equipamentos e Materiais Permanentes consolidação e expansão da Rede de Atenção à Saúde - Resolução SESA 1428/2023.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
150.000,00
829
09.002.0010.0304.0022.2227 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 1108_2023.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
100.000,00
830
10.001.0008.0244.0016.2228 - Piso Único de Assistência Social - PAS.
3339030000000000000 - Material de consumo
00934
52.000,00
831
10.001.0008.0244.0016.2228 - Piso Único de Assistência Social - PAS.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00934
60.000,00
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.629 de 16/06/2023, para o exercício de 2024, no valor R$ 362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil reais).
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
828
09.002.0010.0302.0022.2226 - Equipamentos e Materiais Permanentes consolidação e expansão da Rede de Atenção à Saúde - Resolução SESA 1428/2023.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
150.000,00
829
09.002.0010.0304.0022.2227 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 1108_2023.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
100.000,00
830
10.001.0008.0244.0016.2228 - Piso Único de Assistência Social - PAS.
3339030000000000000 - Material de consumo
00934
52.000,00
831
10.001.0008.0244.0016.2228 - Piso Único de Assistência Social - PAS.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00934
60.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
828
09.002.0010.0302.0022.2226 - Equipamentos e Materiais Permanentes consolidação e expansão da Rede de Atenção à Saúde - Resolução SESA 1428/2023.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
150.000,00
829
09.002.0010.0304.0022.2227 - Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 1108_2023.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
100.000,00
830
10.001.0008.0244.0016.2228 - Piso Único de Assistência Social - PAS.
3339030000000000000 - Material de consumo
00934
52.000,00
831
10.001.0008.0244.0016.2228 - Piso Único de Assistência Social - PAS.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00934
60.000,00
Art. 4º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:
RUBRICA DA RECEITA
VÍNCULO
VALOR
172951010500000000 - Transferência Piso Único de Assistência Social – PAS
00934
112.000,00
24215001070000000 - Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes – para consolidação e expansão da Rede de Atenção à Saúde - Resolução SESA 1428/2023
00378
150.000,00
24215001070000000 - Transferência de Recursos Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário - Resolução 1108/2023
00378
100.000,00
Total
362.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 17 de maio de 2024.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal