Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2024
LEI Nº. 2.681 DE 26 DE JANEIRO DE 2024. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, AOS VENCIMENTOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.681 DE 26 DE JANEIRO DE 2024. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, AOS VENCIMENTOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
LEI Nº. 2.681 DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
Concede Revisão Geral Anual, aos vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Vereadores e Presidente da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, Aprovou, e eu Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a conceder Revisão Geral Anual, aos vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Vereadores e Presidente da Câmara Municipal, no percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento).
Parágrafo Único – A atualização é realizada com base no IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado nos últimos 12 meses.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 26 de janeiro de 2024.
MOACIR MAROSTICA
Prefeito Municipal em Exercício