Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2023
LEI Nº. 2.676 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.676 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 2.676 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a outorgar, mediante procedimento licitatório a Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel e dá outras Providências.
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante a imposição de encargos, após o competente procedimento licitatório, na modalidade Concorrência, a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à associações ou entidades de direito privado, dotada de personalidade jurídica e caracterizada pelo agrupamento de pessoas para a realização e consecução de objetivos e ideais comuns, o imóvel contendo a seguinte descrição: “Parte Ideal de 5.000m² (cinco mil metros quadrados) de área do Lote Rural nº 38-B da Gleba 40-AM com infraestrutura em alvenaria medindo 240 m² (duzentos e quarenta metros quadrados), contendo quadra de esporte de areia e campo de futebol suíço, localizado na comunidade de São Pedro, Zona Rural do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, conforme descrição constante na matricula 8.772 do Registro de Imóveis desta Comarca”.
§ 1ºDestina-se o imóvel ora concedido para fins de realização de atividades artísticas, culturais, turísticas e esportivas, bem como palestras e reuniões de interesse da comunidade local, inclusive de lazer e convivência social.
§ 2º O Processo Seletivo observará os critérios definidos na presente Lei, bem como as normas e exigências previstas na legislação específica e, ainda, no que couber, o estabelecido na Lei 8.666 de 21 de junho de 1.993 e suas posteriores alterações.
§ 3ºO imóvel mencionado no Art. 1º desta Lei não poderá ser destinada para outros fins, que não sejam os propostos pela Concessionária, definidos nesta Lei, no Edital da Licitação e os constantes em Termo de Compromisso imposto pelo Município.
§ 4ºA Administração Pública Municipal poderá efetuar as devidas fiscalizações para averiguar o fiel cumprimento aos termos da Concessão de Direito Real de Uso.
§ 5ºComprovado o desvio da finalidade do objeto da Concessão de Direito Real de Uso, o Município poderá intervir e revogá-la prontamente, revertendo-lhe a posse, automaticamente, sem que subsista qualquer direito de indenização ou pagamento à Concessionária.
Art. 2ºA concessão autorizada por esta Lei será realizada mediante seleção pública, observados os princípios da impessoalidade e da igualdade.
§ 1ºA Concessão de Direito Real de Uso, terá prazo determinado de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada, por igual período, mediante a celebração de Termo Aditivo, a critério do Chefe do Poder Executivo e de comum acordo entre as partes.