Gabinete do Prefeito · 18 de maio de 2026
LEI Nº 2.876 DE 18 DE MAIO DE 2026 ESTABELECE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ESTABELECE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DEVIDO PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.876 DE 18 DE MAIO DE 2026 ESTABELECE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ESTABELECE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DEVIDO PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
LEI Nº 2.876 DE 18 DE MAIO DE 2026
Estabelece as Alíquotas de Contribuição Previdenciária e Estabelece o Plano de Amortização Devido pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente municipal, prevista no inciso III do art. 14 da Lei nº 1.778, de 16 de novembro de 2015, passa a vigorar com o seguinte índice:
Parágrafo único. Alíquota equivalente a 21,24% (vinte e um virgula vinte e quatro por cento) dos salários de contribuição, nela integradas todas as importâncias recebidas a qualquer título, correspondente ao exercício de 2026, observadas, para os exercícios seguintes, as disposições do art. 2º e do Anexo I desta Lei.
Art. 2º A alíquota de contribuição de que trata o art. 1º desta Lei, corresponde ao resultado da avaliação atuarial anual do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e é composta por:
I - Alíquota de 14% (quatorze por cento) definida como custo normal dos benefícios previdenciários;
II - Alíquota de 1,2% (um virgula dois por cento) definida como custeio das despesas correntes e de capital necessários à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS;
III - Alíquota de 6,04% (seis vírgula zero quatro por cento) definida como custo suplementar para equacionamento do déficit atuarial para o exercício de 2026, em conformidade com o Anexo I – Plano de Amortização, parte integrante desta Lei.
Art. 3º As contribuições correspondentes às alíquotas descritas no art. 2º desta Lei, aplicadas sobre os salários de contribuição e relativas ao exercício de 2026, entram em vigor na data de publicação desta Lei, observadas as seguintes disposições:
I - A alíquota de 14% (quatorze por cento), correspondente ao custo normal dos benefícios previdenciários, permanecerá vigente até a realização de nova avaliação atuarial;
II – A alíquota de 1,2% (um virgula dois por cento), destinada ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS, permanecerá vigente até a realização de nova avaliação atuarial;
III – A alíquota de 6,04% (seis vírgula zero quatro por cento), correspondente ao custo suplementar para equacionamento do déficit atuarial, vigorará até a data de 31 de dezembro de 2026 e, a partir de 1º de janeiro de 2027, seguirá os percentuais estabelecidos no Anexo I desta Lei, até a realização de nova avaliação atuarial.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogados:
I – integralmente, a Lei Municipal nº 2.780, de 19 de maio de 2025;
II – os arts. 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 2.809, de 15 de setembro de 2025.
Parágrafo único. Permanece vigente o art. 1º da Lei Municipal nº 2.809, de 15 de setembro de 2025.
Gabinete do prefeito municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aos 18 de maio de 2026.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Anexo I
PLANO DE AMORTIZAÇÃO
Plano de Amortização do Déficit na Avaliação Atuarial do Município de Santa Izabel do Oeste/PR, equacionado através de alíquotas de contribuição ao longo do período entre 2026 e 2063, incidentes sobre a folha salarial, constante na Avaliação Atuarial 2026.
Parecer Atuarial: Financiamento do Déficit Técnico Atuarial por alíquota suplementar
ANO
DÉFICIT ATUARIAL INICIAL (R$)
PAGAMENTO (R$)
DÉFICIT ATUARIAL FINAL (R$)
ALÍQUOTA SUPLEMENTAR
2026
7.995.599,37
1.480.951,51
6.969.597,46
6,04%
2027
6.969.597,46
1.537.860,26
5.828.307,29
6,21%
2028
5.828.307,29
1.553.238,87
4.606.699,11
6,21%
2029
4.606.699,11
1.568.771,26
3.300.049,03
6,21%
2030
3.300.049,03
1.584.458,97
1.903.362,86
6,21%
2031
1.903.362,86
1.600.303,56
411.360,65
6,21%
2032
411.360,65
1.616.306,59
0,00
6,21%
2033
0,00
1.632.469,66
0,00
6,21%
2034
0,00
1.648.794,36
0,00
6,21%
2035
0,00
1.665.282,30
0,00
6,21%
2036
0,00
1.681.935,12
0,00
6,21%
2037
0,00
1.698.754,47
0,00
6,21%
2038
0,00
1.715.742,02
0,00
6,21%
2039
0,00
1.732.899,44
0,00
6,21%
2040
0,00
1.750.228,43
0,00
6,21%
2041
0,00
1.767.730,72
0,00
6,21%
2042
0,00
1.785.408,02
0,00
6,21%
2043
0,00
1.803.262,10
0,00
6,21%
2044
0,00
1.821.294,73
0,00
6,21%
2045
0,00
1.839.507,67
0,00
6,21%
2046
0,00
1.857.902,75
0,00
6,21%
2047
0,00
1.876.481,78
0,00
6,21%
2048
0,00
1.895.246,59
0,00
6,21%
2049
0,00
1.914.199,06
0,00
6,21%
2050
0,00
1.933.341,05
0,00
6,21%
2051
0,00
1.952.674,46
0,00
6,21%
2052
0,00
1.972.201,21
0,00
6,21%
2053
0,00
1.991.923,22
0,00
6,21%
2054
0,00
2.011.842,45
0,00
6,21%
2055
0,00
2.031.960,87
0,00
6,21%
2056
0,00
2.052.280,48
0,00
6,21%
2057
0,00
2.072.803,29
0,00
6,21%
2058
0,00
2.093.531,32
0,00
6,21%
2059
0,00
2.114.466,63
0,00
6,21%
2060
0,00
2.135.611,30
0,00
6,21%
2061
0,00
2.156.967,41
0,00
6,21%
2062
0,00
2.178.537,09
0,00
6,21%
2063
0,00
2.200.322,46
0,00
6,21%
Atuário Responsável Pela Avaliação Atuarial 2026:
THIAGO COSTA FERNANDES
Diretor Técnico
Brasilis Consultoria Atuarial LTDA
Miba 4.133