Gabinete do Prefeito · 25 de abril de 2023
LEI Nº 2.607 DE 24 DE ABRIL DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.540/2022 DE 12/08/2022 – LDO 2023 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.607 DE 24 DE ABRIL DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.540/2022 DE 12/08/2022 – LDO 2023 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIA
LEI Nº 2.607 DE 24 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2023 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir meta na Lei n° 2.540/2022 de 12/08/2022 – LDO 2023 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2023.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Órgão
06
Departamento Municipal da Expansão Econômica
Unidade
01
Divisão de Agropecuária
Função
20
Agricultura
Subfunção
606
Extensão Rural
Programa de Governo
0005
Agricultura Integrada
Meta
2.186
Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas ME proposta nº 09032022018181
Natureza da Despesa
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material permanente
Valor
1.018
R$ 100.000,00
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor de R$ R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Órgão
06
Departamento Municipal da Expansão Econômica
Unidade
01
Divisão de Agropecuária
Função
20
Agricultura
Subfunção
606
Extensão Rural
Programa de Governo
0005
Agricultura Integrada
Meta
2.186
Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas ME proposta nº 09032022018181
Natureza da Despesa
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material permanente
Valor
1.018
R$ 100.000,00
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2023 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados à aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas para atender as associações de produtores rurais, com recursos da União/Ministério da Economia transferência especial de investimento proposta nº 09032022018181, na seguinte dotação: