Secretaria Municipal da Fazenda · 22 de maio de 2024
DECRETO 3.675 24 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECURSOS DIVERSOS LEI 2.707_2024
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DECRETO 3.675 24 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECURSOS DIVERSOS LEI 2.707_2024
DECRETO Nº 3675
Data: 20/05/2024
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste para o Exercício Financeiro de 2024.
O Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2707 de 17 de maio de 2024 e da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964, Artigo 43, § 1º, inciso II.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste - PR, um Crédito Adicional Suplementar no Exercício Financeiro de 2024, no valor 1.799.650 (um milhão, setecentos e noventa e nove mil e seiscentos e cinquenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão
12
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade
001
Divisão de Meio Ambiente
Função
0018
Gestão Ambiental
Subfunção
0541
Preservação e Conservação Ambiental
Programa de Governo
0012
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
Meta
2152
Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Despesa
Fonte
2024
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
01045
305.200,00
Órgão
02
Governo Municipal
Unidade
001
Gabinete do Prefeito
Função
0004
Administração
Subfunção
0122
Administracao Geral
Programa de Governo
0002
ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA
Meta
2001
Manutencao das Atividades do Gabinete e Assesorias
Despesa
Fonte
2024
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00886
3.250,00
Órgão
03
Secret. Municipal de Administracao - Sme
Unidade
001
Div. de Serv. Gerais e Recursos Humanos
Função
0004
Administração
Subfunção
0122
Administracao Geral
Programa de Governo
0002
ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA
Meta
2004
Manutencao das Atividades Administrativas
Despesa
Fonte
2024
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00886
9.750,00
Órgão
07
Secretaria Municipal da Educacao
Unidade
001
Div.adm.escolar e Assist.educando
Função
0012
Educação
Subfunção
0361
Ensino Fundamental
Programa de Governo
0007
EDUCAÇÃO INTEGRADA - FAMÍLIA, ESC.e SOC
Meta
2020
Manutenção da Merenda Escolar/creche/eja
Despesa
Fonte
2024
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00104
169.250,00
Órgão
09
Secretaria Municipal da Saude
Unidade
002
Fundo Municipal da Saude
Função
0010
Saúde
Subfunção
0301
Atenção Básica
Programa de Governo
0024
REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Meta
2110
Manutenção da Rede de Atenção Primária
Despesa
Fonte
2024
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
01051
700.000,00
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
01051
21.000,00
Órgão
09
Secretaria Municipal da Saude
Unidade
002
Fundo Municipal da Saude
Função
0010
Saúde
Subfunção
0302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa de Governo
0028
REDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Meta
2044
Manutenção das Atividades do Consórcio ARSS/CRE
Despesa
Fonte
2024
3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público
00303
567.200,00
Órgão
09
Secretaria Municipal da Saude
Unidade
002
Fundo Municipal da Saude
Função
0010
Saúde
Subfunção
0302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa de Governo
0028
REDE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC
Meta
2114
Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade
Despesa
Fonte
2024
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
01064
24.000,00
Art. 2º - Como recursos para abertura do Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:
RUBRICA DA RECEITA
VÍNCULO
VALOR
169950310000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos – principal
01045
284.000,00
169950330000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos – dívida Ativa
01045
16.000,00
169950370000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos – dívida Ativa – Multas
01045
2.500,00
169950380000000000 - Serviços de saneamento básico - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos – dívida Ativa – Juros
01045
2.700,00
171350110100000000 – Transferência Agentes Comunitário de Saúde
01051
657.000,00
171350310300000000 - Pagamento dos Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias
01051
64.000,00
171350910300000000 - Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem
01064
24.000,00
199912210000000000 - Ônus de sucumbência – principal
00886
13.000,00
111303110100000000 - Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - poder executivo
00104
148.500,00
111303110100000000 - Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - poder executivo
00303
445.500,00
111303410101000000 - IRRF - Outros Rendimentos - Retido Pessoa Jurídica
00104
20.750,00
111303410101000000 - IRRF - Outros Rendimentos - Retido Pessoa Jurídica
00303
62.250,00
161102010000000000 - Inscrição em concursos e processos seletivos – principal
00000
59.450,00
Total
1.799.650,00
Art. 3º - Ficam Ajustadas as Cotas de Receitas e o Cronograma de desembolso que sofreram alterações em virtude do presente decreto.
Art. 4º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 20 de maio de 2024.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal