LEI N. º 2.550 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.451/2021 DE 18/11/2021 – LDO 2022 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ES
LEI N. º 2.550 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.451/2021 DE 18/11/2021 – LDO 2022 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ES
LEI N. º 2.550 de 16 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2022 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir meta na Lei n° 2.451/2021 de 18/11/2021 – LDO 2022 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2022.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 45.295,00 (quarenta e cinco mil duzentos e noventa e cinco reais).
Órgão
03
Sec. Municipal, de Administração
Unidade
01
Divisão de Serviços Gerais e Rec. Humanos
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa de Governo
0002
Administração Integrada
Meta
1.185
Convênio SEDU nº 17670435-7 Aquisição de Veículo 0 km
Natureza da Despesa
4.4.90.93.00
Indenizações/Restituições
Fonte/Valor
868
R$ 65,00
Órgão
06
Secretaria Municipal de Exp. Econômica.
Unidade
01
Divisão de Agropecuária
Função
20
Agricultura
Subfunção
606
Extensão Rural
Programa de Governo
0005
Agricultura Integrada
Meta
1.188
Convênio MAPA nº 908058/2020 Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas (Retroescavadeira).
Natureza da despesa
4.4.90.93.00
Indenizações/Restituições
Fonte/Valor
867
R$ 530,00
Órgão
06
Secretaria Municipal Da Exp. Econômica
Unidade
01
Divisão de Agropecuária
Função
20
Agricultura
Subfunção
606
Extensão Rural
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2608, em 20 de setembro de 2022. Código identificador BC478A31: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Programa de Governo
0005
Agricultura Integrada
Meta
1.198
Convênio MAPA nº 920373/2021 - Aquisição de Retroescavadeira e Trator de Pneu
Natureza da despesa
4.4.90.93.00
Indenizações/Restituições
Fonte/Valor
874
R$ 24.565,00
000
R$ 16.085,00
Órgão
05
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Unidade
02
Divisão de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
452
Serviços Urbanos
Programa de Governo
0004
Cresce Santa Izabel
Meta
1.195
Convênio SEDU nº 17785945-1 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários (Retroescavadeira)
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.451 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor de R$ 45.295,00 (quarenta e cinco mil duzentos e noventa e cinco reais).
Órgão
03
Sec. Municipal, de Administração
Unidade
01
Divisão de Serviços Gerais e Rec. Humanos
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa de Governo
0002
Administração Integrada
Meta
1.185
Convênio SEDU nº 17670435-7 Aquisição de Veículo 0 km
Natureza da Despesa
4.4.90.93.00
Indenizações/Restituições
Fonte/Valor
868
R$ 65,00
Órgão
06
Secretaria Municipal de Exp. Econômica.
Unidade
01
Divisão de Agropecuária
Função
20
Agricultura
Subfunção
606
Extensão Rural
Programa de Governo
0005
Agricultura Integrada
Meta
1.188
Convênio MAPA nº 908058/2020 Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas (Retroescavadeira).
Natureza da despesa
4.4.90.93.00
Indenizações/Restituições
Fonte/Valor
867
R$ 530,00
Órgão
06
Secretaria Municipal Da Exp. Econômica
Unidade
01
Divisão de Agropecuária
Função
20
Agricultura
Subfunção
606
Extensão Rural
Programa de Governo
0005
Agricultura Integrada
Meta
1.198
Convênio MAPA nº 920373/2021 - Aquisição de Retroescavadeira e Trator de Pneu
Natureza da despesa
4.4.90.93.00
Indenizações/Restituições
Fonte/Valor
874
R$ 24.565,00
000
R$ 16.085,00
Órgão
05
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Unidade
02
Divisão de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
452
Serviços Urbanos
Programa de Governo
0004
Cresce Santa Izabel
Meta
1.195
Convênio SEDU nº 17785945-1 - Aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários (Retroescavadeira)
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2022 no valor de R$ 45.295,00 (quarenta e cinco mil duzentos e noventa e cinco reais), destinados à restituição de saldos financeiros de convênios firmados com a União e com o Estado do Paraná, já finalizados, nas seguintes dotações:
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01 - DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS E RECURSOS HUMANOS
Art. 4º - Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação da alínea das receitas 2414990102, 132101010673, 132101010666, 132101010676, 132101010679 e 132101010681, oriundos dos convênios SEDU nºs 27/2022, 28/2022 e 29/2022 e dos convênios MAPA nºs 908058/2020 e 920373/2021, firmados entre o município de Santa Izabel do Oeste a União Federal e o Estado do Paraná.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 16 de setembro de 2022.