LEI Nº 2.693 DE 29 DE JANEIRO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.629 DE 16/06/2023 – LDO 2024 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 2.693 DE 29 DE JANEIRO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.629 DE 16/06/2023 – LDO 2024 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 2.693 DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2024 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir meta na Lei n° 2.629 de 16/06/2023 – LDO 2024 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2024.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2024, no valor de R$ 6.310.114,45 (seis milhões trezentos e dez mil cento e quatorze reais e quarenta e cinco centavos).
Órgão
05
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Unidade
02
Divisão de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa de Governo
0004
Cresce Santa Izabel
Meta
2.175
Operação de Crédito Execução de Macrodrenagem Urbana e Outros.
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
625
R$ 2.000.000,00
Órgão
05
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Unidade
02
Divisão de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa de Governo
0004
Cresce Santa Izabel
Meta
2.176
Operação de Crédito – Implantação de Luminárias de Led na Iluminação Pública.
Natureza da Despesa
4.4.90.30.00
Material de Consumo.
Fonte/Valor
626
R$ 75.000,00
Órgão
05
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Unidade
02
Divisão de Serviços Urbanos
Função
15
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2950, em 30 de janeiro de 2024. Código identificador BBD130EB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa de Governo
0004
Cresce Santa Izabel
Meta
1.190
Operação de Crédito 2021 – Pavimentação Asfáltica em vias Urbanas
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
622
R$ 2.084.209,48
Órgão
06
Secretaria Municipal de Expansão Econômica
Unidade
02
Divisão de Indústria e Comércio
Função
22
Indústria
Subfunção
661
Promoção Industrial
Programa de Governo
0006
Trabalho e Cidadania
Meta
2.194
Operações de Crédito Diversas - Construção de Barracão Industrial
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
615
R$ 183.549,15
618
R$ 251.956,74
620
R$ 215.071,93
623
R$ 453.327,15
Órgão
06
Secretaria Municipal de Expansão Econômica
Unidade
02
Divisão de Indústria e Comércio
Função
22
Indústria
Subfunção
661
Promoção Industrial
Programa de Governo
0006
Trabalho e Cidadania
Meta
1.191
Operação de Crédito 2021 - Construção de Barracões Industriais
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
623
R$ 1.047.000,00
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.629 de 16/06/2023, para o exercício de 2024, no valor de R$ 6.310.114,45 (seis milhões trezentos e dez mil cento e quatorze reais e quarenta e cinco centavos).
Órgão
05
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Unidade
02
Divisão de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa de Governo
0004
Cresce Santa Izabel
Meta
2.175
Operação de Crédito Execução de Macrodrenagem Urbana e Outros.
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
625
R$ 2.000.000,00
Órgão
05
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Unidade
02
Divisão de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa de Governo
0004
Cresce Santa Izabel
Meta
2.176
Operação de Crédito – Implantação de Luminárias de Led na Iluminação Pública.
Natureza da Despesa
4.4.90.30.00
Material de Consumo.
Fonte/Valor
626
R$ 75.000,00
Órgão
05
Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Unidade
02
Divisão de Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infraestrutura Urbana
Programa de Governo
0004
Cresce Santa Izabel
Meta
1.190
Operação de Crédito 2021 – Pavimentação Asfáltica em vias Urbanas
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
622
R$ 2.084.209,48
Órgão
06
Secretaria Municipal de Expansão Econômica
Unidade
02
Divisão de Indústria e Comércio
Função
22
Indústria
Subfunção
661
Promoção Industrial
Programa de Governo
0006
Trabalho e Cidadania
Meta
2.194
Operações de Crédito Diversas - Construção de Barracão Industrial
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
615
R$ 183.549,15
618
R$ 251.956,74
620
R$ 215.071,93
623
R$ 453.327,15
Órgão
06
Secretaria Municipal de Expansão Econômica
Unidade
02
Divisão de Indústria e Comércio
Função
22
Indústria
Subfunção
661
Promoção Industrial
Programa de Governo
0006
Trabalho e Cidadania
Meta
1.191
Operação de Crédito 2021 - Construção de Barracões Industriais
Natureza da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
Fonte/Valor
623
R$ 1.047.000,00
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste, no exercício financeiro de 2024 no valor de R$ 6.310.114,45 (seis milhões trezentos e dez mil cento e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), destinados a construção de um barracão industrial com área de 663m², construção de um barracão Industrial com área de 1.172,34 m², execução de pavimentação asfáltica em vias urbanas com área de 23.927,97m², execução da macrodrenagem urbana e outros e implantação de Luminárias de Led. Os resultados esperados com esses investimentos é de melhorar a infraestrutura urbana, proporcionando melhora na trafegabilidade de condutores e pedestres, captação e escoamento de águas pluviais, redução nos custos de energia elétrica com iluminação pública e a geração de emprego e renda, nas seguintes dotações:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15 - URBANISMO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
0004 - CRESCE SANTA IZABEL
2.175 - OP DE CRÉDITO – EXECUÇÃO MACRODRENAGEM URBANA E OUTROS
Elemento
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
625
2.000.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15 - URBANISMO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
0004 - CRESCE SANTA IZABEL
2.176 - OP DE CRÉDITO– IMPLANTAÇÃO DE LUMINÁRIAS LED NA ILUM. PÚBLICA
Elemento
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.30.00
Material de Consumo
626
75.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15 - URBANISMO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
0004 - CRESCE SANTA IZABEL
1.190 - OP DE CRÉDITO 2021 – PAV. ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS
Elemento
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
622
2.084.209,48
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EXPANSÃO ECONÔMICA
02 - DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
22 - INDÚSTRIA
661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
0006 - TRABALHO E CIDADANIA
2.194 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO DIVERSAS – CONSTR. DE BARRACÃO INDUSTRIAL
Elemento
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
615
183.549,15
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
618
251.956,74
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
620
215.071,93
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
623
453.327,15
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EXPANSÃO ECONÔMICA
02 - DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
22 - INDÚSTRIA
661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
0006 - TRABALHO E CIDADANIA
1.191 - OP. DE CRÉDITO 2021 – CONST. BARRACÕES INDUSTRIAIS
Elemento
Descrição
Fonte
Valor
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
623
1.047.000,00
Art. 4º - Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito firmado com a Agência de Fomento do Paraná e a Caixa Econômica Federal a seguir:
Natureza da Receita
Descrição
Razão da Receita
Fonte de Recurso
Lei Autorizativa
2112540103
Operação de Crédito 3843/2018 - Barracão Industrial – Recicláveis
7700
615
1.986/2017
2112540105
Operação de Crédito 4156/2020 Construção de Barracões Industriais.
7702
618
2.285/2019
2112540107
Operação de Crédito 4178/2020 - Construção de Barracão Industrial Lote 2-A e 3-A Quadra. 180
7704
620
2.346/2020
2112540109
Operação de Crédito 4249/2021 – Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas
7706
622
2.417/2021
2112540110
Operação de Crédito 4249/2021 – Construção de Barracões Industriais
7707
623
2.417/2021
2112540112
Operação de Crédito 0612851-61 -Execução de Macrodrenagem Urbana e Outros
8518
625
2.543/2022
2112540113
Operação de Crédito 0615880-89 - Implantação de Luminárias de Led na Iluminação Pública.
8519
626
2.543/2022
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 29 de janeiro de 2024.