Gabinete do Prefeito · 25 de abril de 2023
LEI Nº. 2.602 DE 24 DE ABRIL DE 2023. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATO TEMPORÁRIO PARA CARGO ABAIXO RELACIONADO.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.602 DE 24 DE ABRIL DE 2023. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATO TEMPORÁRIO PARA CARGO ABAIXO RELACIONADO.
LEI Nº. 2.602 DE 24 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para contrato temporário para cargo abaixo relacionado.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Artigo 1º, da Lei nº 266, de 07 de Abril de 1989, a realizar PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, para contratação, em caráter excepcional e temporário, nas seguintes vagas e cargos:
Motorista, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, com carga horária de quarenta horas semanais, com atribuições e vencimentos de acordo com a Lei Municipal n. º 799/2007.
Parágrafo Primeiro – A classificação para as vagas será feita pelos seguintes critérios:
1 – Escolaridade
Parágrafo Segundo – Em caso de empate, serão usados os seguintes critérios de desempate:
– Idade;
– Quantidade de Dependentes.
Parágrafo Terceiro – Casos omissos serão avaliados pela Comissão Organizadora.
Parágrafo Quarto – Os requisitos para assumir a vaga são os seguintes:
– CNH (Carteira Nacional de Habilitação) categoria “D”, ou superior.
– Possuir todos os certificados e documentos necessários para trabalho como motorista;
Ser alfabetizado;
Ter completado 18 (dezoito) anos de idade;
Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de necessidade especial incompatível com o exercício das funções, mediante Atestado de Saúde Ocupacional emitido por profissional competente.
Parágrafo Quinto – Os vencimentos, cargas horárias, deveres e atribuições, são as mesmas previstas para o cargo efetivo.
Art. 2º – O contrato será de natureza administrativa e especial, ficando o contrato vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 3º – As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes no orçamento do exercício.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá a vigência enquanto perdurar a necessidade administrativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 24 de abril de 2023.
JEAN PIER CATTO
Prefeito Municipal