Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2024
LEI Nº. 2.698 DE 15 DE MARÇO DE 2024. REGULAMENTA O VIVEIRO MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE E DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS DO VIVEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.698 DE 15 DE MARÇO DE 2024. REGULAMENTA O VIVEIRO MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE E DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS DO VIVEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 2.698 DE 15 DE MARÇO DE 2024.
Regulamenta o Viveiro Municipal de Santa Izabel do Oeste e dispõe sobre a Produção e Distribuição de Mudas do Viveiro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica pela presente Lei, regulamentado, no âmbito do município, o Viveiro Municipal de Santa Izabel do Oeste, localizado na Rua Butiazeiro s/n, Bairro Doze de Outubro, em anexo ao parque de máquinas do município.
Art. 2º As atividades de produção e distribuição de mudas pelo Viveiro Municipal será realizada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Meio Ambiente fica responsável pelo uso e zelo do patrimônio e das instalações físicas do Viveiro Municipal;
Art. 3º O Viveiro Municipal terá por objetivo:
I - Produzir mudas nativas, medicinais, ornamentais e exóticas a partir de sementes, propágulos, mudas e estacas, dando preferência as espécies nativas para atender, primeiramente, a demanda do município;
II - Fornecer mudas, de acordo com a disponibilidade, aos munícipes favorecendo a arborização, o paisagismo, a reposição da vegetação urbana, recomposição de áreas de Preservação Permanente no Perímetro Urbano e Rural do Município de Santa Izabel do Oeste de forma gratuita;
Parágrafo único: Não serão doadas mudas para outros municípios, exceto, em casos de troca ou com produção de mudas excedente à demanda do município;
III - Manter o estoque de mudas compatível com a demanda existente no município, estimulando a Arborização Urbana, a recuperação e preservação de áreas de APP (Área de Preservação Permanente) e reserva legal;
IV - Realizar ações ambientais visando estimular a proteção das matas nativas, a formação de uma consciência ecológica com vistas a manter a biodiversidade do banco genético de sementes.
Art. 4º Da destinação das mudas produzidas no Viveiro Municipal:
I – Suprir a demanda dos espaços públicos do município de forma gratuita;
II – Suprir a demanda dos munícipes de forma gratuita;
III – fornecer gratuitamente no máximo 50 mudas por munícipe anualmente;
IV – Quando suprida a demanda dos itens I e II do artigo 3º poderá ser feito o reembolso dos custos da produção de mudas à quem não se encaixar na gratuidade, conforme estabelecido por decreto;
V – Para os casos em que os munícipes forem autuados por danos ambientais, será fornecido, gratuitamente, no máximo 300 mudas para a reposição florestal.