Gabinete do Prefeito · 17 de agosto de 2026
LEI Nº 2.900 DE 14 DE AGOSTO DE 2026. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.880, DE 18 DE MAIO DE 2026, PARA INCLUIR OS MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.900 DE 14 DE AGOSTO DE 2026. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.880, DE 18 DE MAIO DE 2026, PARA INCLUIR OS MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.900 DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 2.880, de 18 de maio de 2026, para incluir os membros dos Conselhos Municipais entre os beneficiários da concessão de diárias e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito em Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 2.880, de 18 de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder diárias aos agentes políticos, incluindo Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, aos servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos em comissão, contratados temporariamente e aos membros titulares ou suplentes dos Conselhos Municipais instituídos no âmbito do Município de Santa Izabel do Oeste, quando formalmente designados ou autorizados para deslocamento fora do território do Município, em atividade oficial relacionada às competências legais do respectivo Conselho Municipal ou ao interesse público da Administração Municipal.
Art. 2º Ficam acrescidos os parágrafos 3º e 4º ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.880, de 18 de maio de 2026, com a seguinte redação:
§ 3º A concessão de diárias aos membros dos Conselhos Municipais, representantes do Poder Público e da sociedade civil, fica condicionada à participação em atividades, capacitações, conferências, fóruns, seminários, congressos ou demais eventos relacionados às competências do respectivo Conselho, desde que haja interesse público devidamente justificado, autorização da autoridade competente e observância das demais disposições desta Lei.
§ 4º Para fins de definição do valor da diária, os membros dos Conselhos Municipais serão enquadrados na mesma faixa prevista para os Servidores Municipais no Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em Exercício do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, 14 de agosto de 2026.
ONEIDE MIGUEL MATCIULEVICZ JÚNIOR
Prefeito em Exercício