Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.744 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.629 DE 16/06/2023 – LDO 2024 E PROCEDER À ABE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.744 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.629 DE 16/06/2023 – LDO 2024 E PROCEDER À ABE
LEI Nº 2.744 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Incluir meta, para o exercício de 2024 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2024 na Lei n° 2.629 de 16/06/2023 – LDO 2024 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2024, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
865
09.002.0010.0301.0022.2244 - Incentivo Financeiro de Investimento para Aquisição de Equipamentos - Tablets - Resolução 605_2024 - Prot. 21.896.467-2 e 22.413.515-7.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
12.000,00
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.629 de 16/06/2023, para o exercício de 2024, no valor R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
865
09.002.0010.0301.0022.2244 - Incentivo Financeiro de Investimento para Aquisição de Equipamentos - Tablets - Resolução 605_2024 - Prot. 21.896.467-2 e 22.413.515-7.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
12.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
865
09.002.0010.0301.0022.2244 - Incentivo Financeiro de Investimento para Aquisição de Equipamentos - Tablets - Resolução 605_2024 - Prot. 21.896.467-2 e 22.413.515-7.
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente
00378
12.000,00
Art. 4º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:
Rubrica da Receita
Vínculo