LEI N. º 2.736 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.629 DE 16/06/2023 – LDO 2024 E PROCEDER À
LEI N. º 2.736 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.629 DE 16/06/2023 – LDO 2024 E PROCEDER À
LEI N. º 2.736 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a ALTERAR meta, para o exercício de 2024 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2024 na Lei n° 2.629 de 16/06/2023 – LDO 2024 e proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, com recursos oriundos de excesso de arrecadação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2024, no valor de R$ 1.841.600,00 (um milhão e oitocentos e quarenta e um mil e seiscentos reais).
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
437
09.002.0010.0302.0028.2044 - Manutenção das Atividades do Consórcio ARSS/CRE.
3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público
00303
330.000,00
489
09.002.0010.0303.0026.2112 - Manutenção da Rede de Assistência Farmacêutica.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00303
32.900,00
16
03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutencao das Atividades Administrativas.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
22.300,00
385
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00303
85.000,00
609
10.001.0008.0244.0016.2144 - Bloco de Proteção Social Básica.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
80.000,00
382
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00303
350.000,00
79
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.
3339030000000000000 - Material de consumo
00000
20.000,00
445
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3156, em 19 de novembro de 2024. Código identificador AF890B08: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
00303
36.800,00
1
02.001.0004.0122.0002.2001 - Manutencao das Atividades do Gabinete e Assesorias.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
36.000,00
350
08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
350.000,00
52
04.001.0004.0123.0002.2006 - Manutencao das Unidades da Fazenda.
3339091000000000000 - Sentenças judiciais
00000
40.000,00
383
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.
3319013000000000000 - Contribuições patronais
00303
10.000,00
456
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00303
90.000,00
451
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.
3339030000000000000 - Material de consumo
00303
30.000,00
496
09.002.0010.0303.0026.2112 - Manutenção da Rede de Assistência Farmacêutica.
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00303
20.000,00
384
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00303
10.000,00
447
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00303
12.000,00
448
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00303
15.000,00
510
09.002.0010.0304.0027.2113 - Manutenção da Rede de Vigilância em Saúde.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00303
80.000,00
238
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00103
45.000,00
233
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.
3339030000000000000 - Material de consumo
00103
30.000,00
262
07.001.0012.0365.0007.2149 - Manutenção dos Programas da Educação Infantil.
3339030000000000000 - Material de consumo
00103
5.000,00
267
07.001.0012.0365.0007.2149 - Manutenção dos Programas da Educação Infantil.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00103
30.000,00
148
06.001.0020.0606.0005.2011 - Manutenção da Produção Agropecuária.
3339030000000000000 - Material de consumo
00000
10.000,00
604
10.001.0008.0244.0016.2144 - Bloco de Proteção Social Básica.
3339030000000000000 - Material de consumo
00000
10.000,00
712
12.001.0018.0541.0012.2152 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
3339030000000000000 - Material de consumo
00000
10.000,00
115
05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.
3339030000000000000 - Material de consumo
00000
24.000,00
451
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.
3339030000000000000 - Material de consumo
00303
13.500,00
233
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.
3339030000000000000 - Material de consumo
00103
5.000,00
388
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.3339030000000000000 - Material de consumo
00303
4.600,00
238
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00103
4.500,00
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.629 de 16/06/2023, para o exercício de 2024, no valor R$ 1.841.600,00 (um milhão e oitocentos e quarenta e um mil e seiscentos reais).
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
437
09.002.0010.0302.0028.2044 - Manutenção das Atividades do Consórcio ARSS/CRE.
3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público
00303
330.000,00
489
09.002.0010.0303.0026.2112 - Manutenção da Rede de Assistência Farmacêutica.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00303
32.900,00
16
03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutencao das Atividades Administrativas.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
22.300,00
385
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00303
85.000,00
609
10.001.0008.0244.0016.2144 - Bloco de Proteção Social Básica.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
80.000,00
382
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00303
350.000,00
79
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.
3339030000000000000 - Material de consumo
00000
20.000,00
445
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00303
36.800,00
1
02.001.0004.0122.0002.2001 - Manutencao das Atividades do Gabinete e Assesorias.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
36.000,00
350
08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
350.000,00
52
04.001.0004.0123.0002.2006 - Manutencao das Unidades da Fazenda.
3339091000000000000 - Sentenças judiciais
00000
40.000,00
383
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.
3319013000000000000 - Contribuições patronais
00303
10.000,00
456
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00303
90.000,00
451
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.
3339030000000000000 - Material de consumo
00303
30.000,00
496
09.002.0010.0303.0026.2112 - Manutenção da Rede de Assistência Farmacêutica.
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00303
20.000,00
384
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00303
10.000,00
447
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00303
12.000,00
448
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00303
15.000,00
510
09.002.0010.0304.0027.2113 - Manutenção da Rede de Vigilância em Saúde.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00303
80.000,00
238
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00103
45.000,00
233
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.
3339030000000000000 - Material de consumo
00103
30.000,00
262
07.001.0012.0365.0007.2149 - Manutenção dos Programas da Educação Infantil.
3339030000000000000 - Material de consumo
00103
5.000,00
267
07.001.0012.0365.0007.2149 - Manutenção dos Programas da Educação Infantil.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00103
30.000,00
148
06.001.0020.0606.0005.2011 - Manutenção da Produção Agropecuária.
3339030000000000000 - Material de consumo
00000
10.000,00
604
10.001.0008.0244.0016.2144 - Bloco de Proteção Social Básica.
3339030000000000000 - Material de consumo
00000
10.000,00
712
12.001.0018.0541.0012.2152 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
3339030000000000000 - Material de consumo
00000
10.000,00
115
05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.
3339030000000000000 - Material de consumo
00000
24.000,00
451
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.
3339030000000000000 - Material de consumo
00303
13.500,00
233
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.
3339030000000000000 - Material de consumo
00103
5.000,00
388
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.3339030000000000000 - Material de consumo
00303
4.600,00
238
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00103
4.500,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.841.600,00 (um milhão e oitocentos e quarenta e um mil e seiscentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Ref.
Dotação
Vínculo
Valor
437
09.002.0010.0302.0028.2044 - Manutenção das Atividades do Consórcio ARSS/CRE.
3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público
00303
330.000,00
489
09.002.0010.0303.0026.2112 - Manutenção da Rede de Assistência Farmacêutica.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00303
32.900,00
16
03.001.0004.0122.0002.2004 - Manutencao das Atividades Administrativas.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
22.300,00
385
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00303
85.000,00
609
10.001.0008.0244.0016.2144 - Bloco de Proteção Social Básica.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
80.000,00
382
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00303
350.000,00
79
05.001.0026.0782.0003.2007 - Manutenção dos Serviços Rodoviários.
3339030000000000000 - Material de consumo
00000
20.000,00
445
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00303
36.800,00
1
02.001.0004.0122.0002.2001 - Manutencao das Atividades do Gabinete e Assesorias.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00000
36.000,00
350
08.001.0027.0812.0008.2031 - Manutenção do Esporte e da Cultura.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000
350.000,00
52
04.001.0004.0123.0002.2006 - Manutencao das Unidades da Fazenda.
3339091000000000000 - Sentenças judiciais
00000
40.000,00
383
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.
3319013000000000000 - Contribuições patronais
00303
10.000,00
456
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00303
90.000,00
451
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.
3339030000000000000 - Material de consumo
00303
30.000,00
496
09.002.0010.0303.0026.2112 - Manutenção da Rede de Assistência Farmacêutica.
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
00303
20.000,00
384
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00303
10.000,00
447
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
00303
12.000,00
448
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.
3319113000000000000 - Contribuições patronais
00303
15.000,00
510
09.002.0010.0304.0027.2113 - Manutenção da Rede de Vigilância em Saúde.
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
00303
80.000,00
238
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00103
45.000,00
233
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.
3339030000000000000 - Material de consumo
00103
30.000,00
262
07.001.0012.0365.0007.2149 - Manutenção dos Programas da Educação Infantil.
3339030000000000000 - Material de consumo
00103
5.000,00
267
07.001.0012.0365.0007.2149 - Manutenção dos Programas da Educação Infantil.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00103
30.000,00
148
06.001.0020.0606.0005.2011 - Manutenção da Produção Agropecuária.
3339030000000000000 - Material de consumo
00000
10.000,00
604
10.001.0008.0244.0016.2144 - Bloco de Proteção Social Básica.
3339030000000000000 - Material de consumo
00000
10.000,00
712
12.001.0018.0541.0012.2152 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
3339030000000000000 - Material de consumo
00000
10.000,00
115
05.002.0015.0452.0004.2008 - Manutenção dos Serviços Públicos Urbano.
3339030000000000000 - Material de consumo
00000
24.000,00
451
09.002.0010.0302.0028.2114 - Manutenção da Rede de Média e Alta Complexidade.
3339030000000000000 - Material de consumo
00303
13.500,00
233
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.
3339030000000000000 - Material de consumo
00103
5.000,00
388
09.002.0010.0301.0024.2110 - Manutenção da Rede de Atenção Primária.3339030000000000000 - Material de consumo
00303
4.600,00
238
07.001.0012.0361.0007.2148 - Manutenção dos Programas do Ensino Fundamental.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00103
4.500,00
Art. 4º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:
RUBRICA DA RECEITA
VÍNCULO
VALOR
172150010000000000 - Cota-parte do ICMS - principal
00000
1.320.000,00
172150010000000000 - Cota-parte do ICMS - principal
00103
550.000,00
(-) Dedução para o FUNDEB – Cota-parte do ICMS - principal
00103
(440.000,00)
172150010000000000 - Cota-parte do ICMS - principal
00303
330.000,00
172151010000000000 - Cota-parte do IPVA - principal
00000
54.000,00
172151010000000000 - Cota-parte do IPVA - principal
00103
22.500,00
(-) Dedução para o FUNDEB – Cota-parte do IPVA - principal
00103
(18.000,00)
172151010000000000 - Cota-parte do IPVA - principal
00303
13.500,00
171152010000000000 - Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural – principal
00000
7.200,00
171152010000000000 - Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural – principal
00103
3.000,00
(-) Dedução para o FUNDEB – Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural – principal
00103
(2.400,00)
171152010000000000 - Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural – principal
00303
1.800,00
Total
1.841.600,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 18 de novembro de 2024.