Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2024
LEI Nº. 2.728 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024. REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL O PAGAMENTO DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR DECORRENTES DE SENTENÇA JUDICIAL TRÂNSITADA EM JULGADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.728 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024. REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL O PAGAMENTO DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR DECORRENTES DE SENTENÇA JUDICIAL TRÂNSITADA EM JULGADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 2.728 DE 13 DE SETEMBRO DE 2024.
REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL O PAGAMENTO DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR DECORRENTES DE SENTENÇA JUDICIAL TRÂNSITADA EM JULGADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Serão considerados de pequeno valor, para pagamento independentemente de expedição de precatórios requisitórios, os pagamentos que a Fazenda Pública Municipal se obrigar a realizar, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, que não ultrapassem o valor de 30 (trinta) salários mínimos.
Art. 2º - Excetuam-se aos ditames desta lei, os créditos de natureza alimentar, assim definidos pelo art. 100, § 1º da Constituição Federal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data e sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 1.131 de 21 de julho de 2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 13 de setembro de 2024.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal